Malha fina da Receita Federal detecta 236 casos suspeitos de repatriação de ativos

Reportagem publicada hoje pelo jornal O Estado de S. Paulo reproduz números da Receita Federal dando conta de que 263 contribuintes (0,01% do total dos contribuintes que regularizaram seus ativos) repatriaram recursos do exterior e apresentaram declarações ao Fisco com “altos indícios” de irregularidades e origens ilícitas.

Os fiscais da Receita Federal chegaram a esta conclusão após análise de 25 mil declarações entregues por contribuintes que declararam ativos no exterior, no período de 2016 a 2017. Pelas regras do programa de regularização de ativos da Receita Federal, os ativos declarados teriam que ter origem não ilícita, proibindo ainda a participação de políticos e parentes.

Segundo informações da Receita, dois políticos serão excluídos do programa por descumprirem dispositivos da legislação, além de parentes de políticos que atuam em âmbito federal que foram descobertos nesta malha fina.

Resultados da malha fina da repatriação

Diz ainda a matéria do Estadão:

“Outros 15 contribuintes deverão ter declarações canceladas por serem investigados nas Operações Lava Jato e Panamá Papers pela Receita. Eles tentaram repatriar R$ 1,17 bilhão em ativos. O órgão abrirá prazo para que essas pessoas comprovem a origem lícita dos recursos. Se isso não for feito, o contribuinte será retirado do programa.

O programa de repatriação rendeu aos cofres públicos R$ 46,8 bilhões entre tributos e multas pagas para regularizar R$ 156,02 bilhões em ativos. Agora começa a fase de cancelamentos: foram entregues 25.114 declarações, mas 137 foram anuladas porque não houve o pagamento do imposto. Além disso, há indícios de que 214 declarantes já morreram e 1.450 são estrangeiros.

Outras 190 declarações foram separadas para averiguação porque há indícios de que os bens foram declarados com valores abaixo dos de mercado. A suspeita é que os contribuintes tenham declarado os bens para aproveitar a imunidade criminal e evitar futuros processos, mas reduziram o valor declarado para diminuir o imposto a ser pago, o que é irregular.

Já há 24 procedimentos de fiscalização abertos, que incluem os casos dos políticos, funcionários públicos e pessoas condenadas criminalmente. Outros 34 casos serão abertos ainda no primeiro semestre. “

Perfil dos que regularizaram de bens e ativos financeiros

“Cerca de 80% dos recursos regularizados no programa de repatriação da Receita Federal eram mantidos em cinco países: Bahamas, Estados Unidos, Panamá, Suíça e Ilhas Virgens Britânicas. Dos R$ 154,9 bilhões de recursos declarados por pessoas físicas, R$ 123,7 bilhões estavam nesses locais, alguns considerados paraísos fiscais.

Outros R$ 1,12 bilhão foram regularizados por empresas, dos quais 96% têm origem em Andorra, Estados Unidos, Panamá, Paraguai, Suíça, Uruguai e Ilhas Virgens Britânicas. Também foram informados recursos em países como Alemanha, França, México e Ilhas Cayman.

Quase metade dos contribuintes são empresários, respondendo por mais de R$ 100 bilhões dos ativos declarados. Há ainda entre os que apresentaram declarações engenheiros, economistas, médicos, advogados, professores, psicólogos, dentistas, bancários, vendedores e jornalistas, entre outros profissionais.

A maioria dos declarantes tem entre 59 e 69 anos – foram 6.060 contribuintes nessa faixa etária. Outros 5.550 contribuintes têm entre 69 e 78 anos. Participaram do programa 58 contribuintes com mais de 99 anos e 87 com menos de 28.

A Receita recebeu declarações de 468 municípios brasileiros e 90 cidades do exterior. A maior parte das declarações são de paulistas (14.118), que moram em 173 municípios do Estado de São Paulo. Em seguida está Rio de Janeiro (5.140), Rio Grande do Sul (1.182), Paraná (686) e Minas Gerais (651).

No total, 25.114 pessoas apresentaram declarações. Mas 176 não pagaram o tributo e foram consideradas nulas, restando 24.977 declarantes, que informaram um total de ativos R$ 156,02 bilhões. Foram pagos R$ 23,4 bilhões em impostos e mais R$ 23,4 bilhões em multa, totalizando R$ 46,8 bilhões recolhidos.

A maior parte foi paga por pessoas físicas – foram 24.881 contribuintes que pagaram R$ 246,4 bilhões no total. Outras 96 empresas participaram do programa, recolhendo R$ 336 milhões aos cofres públicos.”

Se este percentual se mantiver neste patamar ( 0,01%), até que é um índice aceitável de problemas para um programa que causou muita polêmica, mas que gerou R$ 46,8 bilhões em impostos e encargos para a União.

Arrecadação cai em março, mas receita do 1º trimestre é a maior desde 2014

Aumento de compensações e das desonerações tributárias, queda no recolhimento de tributos como PIS/Cofins e Cide sobre o óleo diesel, além do baixo índice de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) explicam por que a arrecadação tributária federal caiu 0,58%, em termos reais, em março passado, em relação ao mesmo mês de 2018, porém, apesar disso, aumentou 1,09%, no primeiro trimestre, comparado ao mesmo período do ano passado.

Ao anunciar os números referentes à arrecadação tributária, o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, auditor-fiscal Claudemir Malaquias, justificou:

"O resultado da arrecadação do primeiro trimestre do ano foi determinado pelo comportamento dos indicadores macroeconômicos e do crescimento do Imposto de Renda e da Contribuição Social. Em relação ao ano anterior, houve redução dos pagamentos do parcelamento neste período e do PIS/Cofins e da Cide sobre o óleo diesel. No conjunto, houve desempenho positivo em relação ao ano anterior, tendo o resultado apresentado boa aderência ao ritmo da recuperação da atividade econômica."

Na realidade, a Receita Federal minimizou o desempenho negativo da arrecadação em março, argumentando que o mais adequado é fazer uma avaliação das receitas apuradas no acumulado dos três primeiros meses do ano para que não haja interferência do fato de as empresas poderem apresentar a declaração de ajuste para pagamento de tributos entre janeiro e março.

Números da arrecadação

Em março, a arrecadação tributária total atingiu a R$ 109.854 milhões, registrando decréscimo real (calculado pelo IPCA) de 0,58%, em relação a março de 2018.

No trimestre de janeiro e março de 2019, a arrecadação foi de R$ 385.341 milhões, com acréscimo real de 1,09% em relação ao mesmo período do ano anterior. Esta é a maior arrecadação para o período trimestral desde 2014.

Quanto às receitas administradas pela RFB, o valor arrecadado, em março de 2019, foi de R$ 107.912 milhões, registrando um decréscimo real de 0,60%, enquanto no período acumulado de janeiro e março de 2019, chegou a R$ 371.166 milhões, com aumento real de 0,52%.

Para a Receita Federal, a arrecadação registrada no trimestre e suas “projeções estão dentro das previsões do mercado".

Compensações fiscais

De acordo com os dados apresentados pela Receita Federal, as compensações tributárias feitas pelo governo somente em março chegaram a R$ 7,85 bilhões, aumento de 65,92% na comparação com o mesmo mês de 2018. No trimestre, o aumento foi 26,9% ante mesmo período de 2018 ao atingir R$ 23,10 bilhões. As desonerações também subiram. No mês, a alta foi 16,58% para R$ 8,1 bilhões, e, no trimestre, de 11,91% para R$ 23,2 bilhões.

Ainda segundo a Receita Federal, o aumento das compensações ocorreu porque houve um represamento em 2018 devido à lei que proibiu o abatimento de tributo pelos contribuintes que apresentam declaração de IRPJ/CSLL com base na estimativa de lucro.

Autorização para abertura de filiais de empresas estrangeiras já pode ser obtida pela Internet

O Ministério da Economia informa que, desde a semana passada, ficou mais simples para empresários estrangeiros solicitarem autorização do governo federal para abertura de filiais no Brasil antes do registro na junta comercial.

Por meio de um representante legal, o pedido pode ser feito no Portal GovBr, após preenchimento de cadastro, criação de uma conta e envio da documentação necessária.

 O processo eletrônico reduz a burocracia e melhora o ambiente de negócio no Brasil.

Antes da transformação digital do serviço, era preciso entregar a documentação em duas vias, pessoalmente ou pelo correio, ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) do Ministério da Economia.

Agora, os documentos digitalizados podem ser enviados para análise da equipe do Drei via Internet. Na ausência de algum documento, o interessado será informado, via portal e e-mail, e terá o prazo de 60 dias para atender às exigências.

Redução da burocracia

Em caso de aprovação, tanto a autorização quanto os documentos que devem ser apresentados à junta comercial passaram a ser disponibilizados ao usuário no Portal “gov.br”. Anteriormente, uma das cópias do processo era autenticada manualmente. Ou seja, carimbada folha por folha para, só então, ser devolvida ao interessado junto com a autorização publicada no Diário Oficial da União.

Além do processo de instalação e funcionamento, a filial autorizada a funcionar no Brasil poderá, via internet, solicitar autorização para realizar alterações, cancelamento ou mesmo dar início à nacionalização da filial.

Excelente sala comercial no Centro do Rio de Janeiro

Receita Federal inaugura chat de atendimento a contribuintes

Dois novos canais de atendimento aos contribuintes pela internet foram anunciados este mês pela Receita Federal: o Dossiê Digital de Atendimento a Distância e o Chat RFB.  Agora, serviços como Certidão Negativa de Débitos de Pessoa Jurídica (CND PJ) e Regularização de débitos de Pessoa Física poderão ser obtidos pela internet, sem a necessidade de agendamento prévio ou ter que marcar presença em uma unidade de atendimento do fisco.

Pelo Chat RFB, que está previsto para entrar em operação no mês que vem, os contribuintes poderão conversar com os atendentes para tratar de assuntos que envolvem a restituição e a compensação de tributos e também fazer a regularização de débitos de pessoas físicas.

Na realidade, era possível emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND) pelo site da Receita, desde que não houvesse nenhuma pendência quanto a dados e valores. Em caso de alguma pendência, o contribuinte teria de abrir um dossiê eletrônico em uma das unidades da Receita, para só então obter uma solução ao seu caso.

Já pelo portal e-CAC, com o lançamento da ferramenta Dossiê Digital de Atendimento (DDA) a Distância o serviço de Certidão Negativa de Débitos passa a ser prestado a Pessoas Jurídicas de forma eletrônica. Esse serviço já está disponível e necessita de certificação digital.

Agilização e ganho de produtividade

De acordo com o subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita Federal, auditor-fiscal Frederico Faber, as facilidades fazem parte do projeto Novos Paradigmas no Atendimento da Receita Federal e os serviços prestados de forma eletrônica devem ser progressivamente ampliados. “A Receita é pioneira na adoção de tecnologia para interação com o contribuinte e a busca por soluções que permitam maior agilidade e comodidade é a prioridade deste projeto”, afirma.

O coordenador-Geral de Atendimento da Receita Federal, auditor-fiscal Jose Humberto Vieira, informou que o volume de serviços a serem migrados para a nova ferramenta DDA a Distância representou, em 2018, cerca de 300 mil do total de serviços possíveis de migração que foram atendidos presencialmente.

Para a Receita, as novas funcionalidades permitirão maior agilidade na prestação do atendimento. Somente para a CND PJ, estima-se um ganho de 30% na disponibilidade do serviço para o contribuinte, considerando a sua demanda reprimida em 2018.

A saber, se os novos serviços da Receita pela internet terão sucesso no atendimento aos contribuintes.

STF vai julgar se é crime não recolher ICMS declarado

"Não podemos criminalizar a inadimplência", afirma o Advogado Tributarista Rubens Branco, ao analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de julgar se é crime não recolher ICMS declarado. Este foi um entendimento adotado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar uma liminar impetrada por empresários.

Dicas para declarar o IRPF 2019 e prevenir a malha fina do Leão da Receita

A partir desta quinta-feira (07/03/2019), os contribuintes brasileiros já podem entregar pela internet a declaração do Imposto de Renda 2019. O prazo vai até 30 de abril. Neste vídeo, o Advogado Tributarista Rubens Branco dá dicas importantes para preencher a declaração e prevenir a malha fina do Leão da Receita Federal. 

Compartilhe este vídeo, dê o seu “Gostei” e inscreva-se para receber novas notificações do Canal do Branco.