O que muda em 2022 para as empresas MEI – Microempreendedor Individual

Um dos caminhos mais acessíveis e vantajosos para abrir uma empresa é tornar-se Microempreendedor Individual (MEI) visando emissão de Notas Fiscais sem perder benefícios previdenciários como a aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, dentre outros.

Para isso, é preciso conhecer as regras da MEI. Essas pessoas jurídicas possuem por lei um limite de contratação de apenas um funcionário e só podem faturar, no máximo, R$ 81 mil por ano.

No entanto, foi recentemente aprovado no Senado Federal um projeto de lei complementar (PLP 108/2021) aumentando o limite de faturamento das MEIs para R$ 130 mil, permitindo também a contratação de dois funcionários.

Com o novo limite de faturamento o microempreendedor poderá faturar em média até R$ 10.833 por mês. Já o salário dos funcionários contratados pela MEI continuará sendo de um salário-mínimo ou o piso da categoria.

Quanto às contribuições e impostos (INSS, ICMS e ISS), não há previsão para o aumento dos valores a serem lançados nos boletos dos DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Eles serão, porém, reajustados de acordo com o aumento do salário-mínimo. Este ano, o valor médio das contribuições e impostos variou de R$ 56 a R$ 61 dependendo da categoria.

Também não mudará a lista das atividades permitidas para a atuação como MEI.

As alterações das empresas MEI para 2022, embora aprovadas pelo Senado Federal, dependem ainda da aprovação deste Projeto na Câmara dos Deputados, seguindo depois para sanção do presidente Jair Bolsonaro.