Regularização de ativos no exterior

Aproveitando-se do espírito de que se vive hoje no Brasil um estado policial (ao invés de democrático), tramita no Senado Federal um substitutivo de projeto de lei (a imprensa ainda não divulgou o nome do autor do projeto) que institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que dará aos contribuintes brasileiros 120 dias para efetuar tais regularizações a um custo de 35% de Imposto de Renda mais multa, mais o IOF e outros tributos (se aplicável).

Aprovada a lei pelo Congresso, a Receita Federal terá 90 dias para regulamentar o processo como um todo. Não é previsto a princípio a obrigatoriedade de repatriar os bens havidos no exterior, mas sim passar a declará-los na declaração anual de ajuste do Imposto de Renda.

Troca de informações com os Estados Unidos

O grande motivador de referido projeto de lei, que deve ter sido o originalmente proposto de anistia fiscal que já tramitava no Senado federal para mais de três anos, é a assinatura de adesão do Brasil ao FATCA norte-americano, que, segundo diz a imprensa brasileira, propiciará a troca das informações enviadas semestralmente pelos bancos à Receita Federal. A Receita Federal também encaminhará tais informações à Receita Federal norte-americana (IRS) que terá a obrigação, já que o acordo é de reciprocidade, de também enviar à Receita Federal do Brasil a relação dos brasileiros que tenham conta corrente nos Estados Unidos da América.

O medo seria a principal atração

Ou seja, o medo seria a principal atração para que brasileiros com ativos no exterior entreguem 40% (IR mais multa e mais IOF) destes recursos para o governo brasileiro continuar com a farra de gastar acima do que arrecada. Só pode ser mesmo hox de Internet!

Já foi criado inclusive um Fundo de Desenvolvimento Regional e Auxílio a Convergência que são a base do Projeto de Reforma do ICMS para receber os volumosos recursos arrecadados pelo imposto mais as multas da regularização.

Estima-se que novos recursos cheguem a R$ 150 bilhões

Estima-se que a arrecadação deste imposto e multas poderão chegar de R$ 100 bilhões a R$ 150 bilhões, pois dados revelam (não dizem quem revela e que dados são esses) que devem existir cerca de R$ 400 bilhões de ativos de brasileiros não declarados à Receita Federal.

Para separar a evasão fiscal dos outros crimes muito em moda hoje em dia (lavagem de dinheiro, evasão de divisas, financiamento a terrorismo etc.) a Lei irá passar ao sistema financeiro a responsabilidade de separar o joio do trigo, ou seja, dinheiro de origem boa e dinheiro de origem ilícita. Segundo sugere o referido substitutivo, o sistema financeiro ficará encarregado de identificar os titulares da repatriação do controle prévio sobre a origem dos ativos e confiabilidade das documentações exigidas. A troco de que as instituições financeiras passariam a ter esta responsabilidade de graça?

Proposta de lei não pode ser levada a sério

Realmente vivemos um momento único no Brasil. Aparentemente espera-se que um projeto de lei deste tipo passe tranquilamente pela aprovação no Congresso Nacional e que as ovelhas brasileiras entregarão 35% de  sua lã para não serem abatidas mais na frente pela Receita Federal.

Embora eu concorde que o Brasil deveria, sim, desenvolver uma lei que desse a oportunidade de os brasileiros com recursos no exterior declararem ou repatriarem estes recursos, não se pode acreditar que uma proposta de lei deste tipo, onde o contribuinte entregará 40% dos recursos para que o governo possa continuar com a gastança, deva ser efetivamente levado a sério por aqueles que tenham ativos relevantes no exterior. Será muito  mais barato simplesmente mudar para Portugal ou Uruguai.

Bancos checariam origem de recursos

Na proposta divulgada pela imprensa, ativos de até R$ 10.000, ao dólar de 31/12/2013, ficarão isentos da declaração e da multa de 100% e os bancos deverão obedecer ao procedimento de checar a origem do recurso e todo o processo sempre que o montante regularizado ultrapassar U$ 50.000.

Parece brincadeira e deve realmente ser, pois não se concebe uma legislação deste tipo num momento em que o país precisa de ideias e iniciativas boas e criativas para mudar o quadro recessivo em que estamos afundando. Certamente uma legislação deste tipo afugentará ainda mais quem pode ter a opção de ir embora até que as coisas mudem por aqui.

Seria muito mais útil ao país se enviássemos o Senado todo a Portugal para que o mesmo aprendesse e entendesse o que fez a legislação de Portugal para atrair investimentos e tirar o país da situação recessiva em que se encontrava.

Cerca de 41% dos contribuintes não sabem declarar Imposto de Renda, aponta pesquisa da CNI/Ibope

Nunca como neste ano a imprensa e a própria Receita Federal ajudaram tanto os contribuintes a fazerem as suas declarações de imposto de renda. Foi um ano em que as dicas e as informações disponíveis aos contribuintes pessoa física bateram novo recorde. Aqui mesmo, no Blog em que assino, postei inúmeras dicas de como declarar o imposto de renda, sem cair na malha fina da Receita Federal. Apesar disso, uma excelente pesquisa sobre burocracia da Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que 41% dos brasileiros não sabem prestar contas ao Leão, pois confessaram na amostra que recorreram à ajuda de parentes, amigos ou despachantes para fazer a declaração do imposto de renda.


Os resultados da pesquisa da CNI e Ibope, divulgados em 28/07/2015, revelam que 29% das pessoas entrevistadas contrataram um profissional ou empresa, enquanto 12% pediram a ajuda de parentes ou amigos para a tarefa. Ou seja, fazer a declaração de imposto de renda foi a opção em que os pesquisados dizem mais ter demandado auxílio de profissionais especializados, à frente de 25 opções de serviços ou procedimentos elencados na pesquisa.

Para encerrar uma empresa, mão de obra especializada 

Os demais serviços ou procedimentos que mais demandaram mão de obra especializada foram: encerrar uma empresa (27%); abrir ou constituir uma empresa (27%); requerer aposentadoria (20%); licenciar, vistoriar ou transferir veículo (19%) e comprar um imóvel (16%).

Já os serviços ou procedimentos em que os entrevistados mais recorreram a parentes ou amigos para a sua realização foram: tratar dos trâmites para o funeral de um amigo ou parente (39%); registro de nascimento e de casamento (ambos com 28%); alugar um imóvel e fazer inventário (ambos com 18%); e comprar um imóvel (17%).

O procedimento em que os entrevistados menos demandaram ajuda especializada ou de amigos e familiares são limpar o nome no SERASA ou SPC (94% afirmam ter realizado o procedimento sozinho); cumprir as exigências para conseguir um emprego formal (93%); solicitar ligação ou desligamento de serviços de luz ou água (91%) e receber direitos trabalhistas, como FGTS, PIS e Seguro Desemprego (90%).

Nos últimos dois anos, dentre uma lista de 25 serviços ou procedimentos que requerem o cumprimento de uma obrigação legal, os mais realizados pelos brasileiros foram: tirar carteira de identidade (realizada por 31% dos entrevistados); tirar CPF (26%); fazer crediário (24%); tirar carteira de trabalho (22%); e receber direitos trabalhistas (21%). O procedimento fazer imposto de renda, incluído nesta pesquisa, foi realizado por 11% dos entrevistados.

Excesso de burocracia é prejudicial ao Brasil

Cerca de três quartos da população consideram, segundo a pesquisa da CNI, que o excesso de burocracia é prejudicial para o Brasil. "O brasileiro concorda, total ou parcialmente, que o excesso de burocracia estimula a corrupção e a informalidade, desestimula os negócios e aumenta o dispêndio de recursos públicos."

Os efeitos do excesso de burocracia – encarecimento dos preços dos produtos, aumento dos gastos do governo, estímulo à informalidade e à corrupção, desestímulo aos negócios – dificultam o crescimento do País. Na opinião de 77% dos brasileiros, uma das principais dificuldades para o Brasil crescer é o excesso de burocracia. Apenas 13% discordam, total ou parcialmente, com a afirmativa.

O percentual de concordância é maior quanto mais elevada é a renda familiar do brasileiro. Para entrevistados com renda familiar acima de cinco salários mínimos, o percentual de concordância, total ou parcial, alcança 82%. Esse percentual cai para 68% entre os entrevistados com renda familiar de até um salário mínimo.

Para 63% dos brasileiros, a burocracia é considerada um mal necessário. Adicionalmente, cerca de dois terços dos brasileiros (67%) afirmam concordar, total ou parcialmente, que a burocracia no serviço público é importante para evitar o uso indevido dos recursos públicos.

Uma das prioridades para o governo: reduzir a burocracia

A maioria da população brasileira considera também que a redução da burocracia deve ser uma das prioridades do governo: 42% concordam totalmente que o governo deveria eleger o combate à burocracia como uma de suas prioridades e 30% concordam parcialmente. Apenas 7% discordam totalmente da afirmativa.

Para 77% dos brasileiros, os documentos de identificação (RG, CPF, CNH, Título de eleitor, PIS/ PASEP) deveriam ser unificados, aponta ainda a pesquisa. A medida reduziria o excesso de documentos exigidos para que os cidadãos possam exercer seus direitos e deveres.