Governo define alíquotas do Imposto Seletivo para 2027

O governo federal publicou, no dia 4 de novembro, a medida provisória com as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027. As alíquotas serão mais ou menos as seguintes:

• Bebidas açucaradas, 2,6%. Isso é o imposto seletivo, não é o imposto valor agregado, é o seletivo. Esse vai incidir uma vez só em cima da fabricação dos produtos.
•  Cervejas de malte, 4,2%.
•  Vinho e outras bebidas fermentadas, 8%.
•  Vinhos do porto, vinho madeira, 16%. Aí que entra o que eu sempre reclamo, a burocracia. Por que a diferença de vinhos e outras bebidas fermentadas, 8%, e vinho do porto, que não deixa de ser um vinho, é 16%? Isso é o quê? Isso é burocracia. Isso é só para complicar a coisa, para ter trabalho para os burocratas cuidarem.
• Bebidas alcoólicas, com teor alcoólico acima de 14%, o imposto seletivo vai ser 16%.
• Para o rum de cana-de-açúcar, exceto melaço, o imposto vai ser 20%. Ou seja, eles criam para cada um tipo de produto, de acordo com o achômetro deles, uma alíquota diferente.
• Cigarros e cigarrilhas, 66,7%, acrescido de mais R$3,50 por vintena. Ou seja, maço com 20 unidades. Então eles complicam tudo. Por que fazer isso? Vou botar uma alíquota de 67%, pronto. Acaba com essa coisa de vintena, R$3,50 por vintena. É coisa de burocracia, infelizmente.
• Em concursos e prognósticos, loteria, sorteio de números, apostas., a alíquota do imposto vai ser 0,5%.
• A alíquota geral para veículos de passeio é de 6,3%. Mas de acordo com alguma característica dos carros podem reduzir ou aumentar o valor cobrado. Deve ser carro híbrido, cargo elétrico etc.
• O Imposto Seletivo tem alíquota zero para veículos de PcDs, autistas, taxistas e transportes sustentáveis de emissão zero.
• Estão isentos de forma transitória até 2027 os minerais extraídos, as alíquotas específicas de bebidas e da maioria dos fumígenos, além de exceções pontuais da alíquota do IPI.

O Imposto Seletivo, como a gente recorda aqui, é o imposto criado pela reforma tributária que incidirá sobre produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas. Ou seja, criaram aí uma exceção para facilitar a criatividade dos burocratas. Essa é a minha modesta observação.

Noventena

A ideia da equipe econômica foi manter a carga do IPI no novo tributo, que é o imposto seletivo, durante o ano de 2027. O tributo precisa obedecer a regra da chamada noventena, período de três meses para entrar em vigor. Com a medida provisória apresentada no começo de novembro, o seletivo vale a partir de 2 de fevereiro de 2027.

Porém, como grande parte do IPI será zerada em janeiro, o primeiro mês do ano ficaria sem tributação de produtos nocivos. Por isso, a Fazenda, a Receita Federal, já quer enviar uma PEC, uma proposta de emenda, para manter a cobrança do IPI até 31 de janeiro de 2027 nesses produtos. E, sem dúvida, vai conseguir com esse Congresso que aí está.

Saíram, finalmente, algumas alíquotas de imposto seletivo sobre os produtos que eu mencionei aqui, mas isso é para vigorar em 2027. Daí para frente, é outra vida. Não vamos saber ainda quais serão as alíquotas efetivas. Essas só valem para 2027

 

STJ permite penhora de salário para pagar dívida que não tem natureza alimentar

Salários e outras verbas de natureza remuneratória podem ser penhorados, em caráter excepcional, para o pagamento de dívidas que não têm natureza alimentar. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos e consolidada no Tema 1.230. O acórdão foi publicado em 21 de setembro.

A possibilidade vale inclusive para devedores que recebem menos de 50 salários-mínimos por mês, desde que sejam cumpridas condições para preservar a subsistência do devedor e de sua família. Cinquenta salários-mínimos (de R$ 1.621) correspondem a R$ 81.050 mensais.

Impenhorabilidade relativizada

A impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil pode ser relativizada quando outros meios de execução tiverem sido inviabilizados e ficar comprovado que a penhora não comprometerá a subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse segundo ponto, cabe ao devedor apresentar a prova.

O Código de Processo Civil estabelece como regra a impenhorabilidade de vencimentos, salários, remunerações, aposentadorias, pensões e outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família. A lei prevê exceções para prestação alimentícia e para valores que excedam 50 salários mínimos mensais.

Na interpretação consolidada pelo STJ, mesmo abaixo do limite de 50 salários mínimos, um juiz poderá determinar a penhora (apreensão judicial) de parte da remuneração para pagar uma dívida não alimentar. Para isso, porém, será necessário verificar as circunstâncias do caso concreto.

Exceção

O primeiro requisito é que tenham sido frustradas outras formas de execução capazes de garantir o pagamento da dívida. O segundo é que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Segundo o STJ, cabe ao devedor comprovar que a constrição afetaria essa condição.

Na realidade, a penhora, porém, continua sendo exceção, e não regra.

A tese do STJ fala em "verbas de natureza remuneratória", quais sejam, vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal.

No caso concreto analisado pelo STJ para a formação da tese, uma servidora da Universidade Estadual de Ponta Grossa, com renda mensal de cerca de R$ 12 mil, teve 20% do rendimento líquido penhorado. O percentual não foi estabelecido pelo tribunal como regra para os demais casos. O STJ não fixou um percentual. Cada juiz vai decidir, caso a caso, quanto do salário pode ser descontado.

Tributação é prioridade nº 1 dos empresários para o próximo governo

Uma sondagem realizada pelo FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas) e divulgada pela Folha de S. Paulo coloca a tributação no topo da lista de prioridades que deveriam ser atacadas pelo próximo governo federal que tomará posse no dia 5 de janeiro de 2027.

A pesquisa perguntou a cerca de 4.000 empresas quais deveriam ser as prioridades do próximo governo para o sucesso dos seus negócios ou dos seus setores. Cada informante pôde marcar até três opções de resposta.

A sondagem foi feita em agosto, antes do primeiro turno das eleições, realizado no último dia 4.

Para a maioria das empresas - 54,2% das empresas consultadas - a tributação deve ser considerada prioridade pelo próximo governo, mesmo com a transição do país para o novo sistema de cobrança de impostos previsto na reforma tributária.

Gastos públicos e redução da burocracia

Em seguida, três temas de preocupação mostram percentuais próximos a 25%. São os casos de contas públicas (27,1%), redução da burocracia (24,8%) e infraestrutura e logística (24,7%).

A lista ainda abrange segurança pública (18,2%), acesso ao crédito (15,6%), qualificação da mão de obra (15%), proteção à concorrência (12,8%), abertura comercial (8%) e outras prioridades (8,4%).

 "Por mais que se fale da reforma, os empresários ainda não estão enxergando uma solução para esse problema", diz o economista Rodolpho Tobler, coordenador das sondagens do FGV Ibre.

Em seu programa de governo, Flávio Bolsonaro promete "promover a revisão e o redimensionamento da reforma tributária". Para ele, o texto defendido por Lula "foi entregue ao sabor dos lobbies".

Já o plano do atual presidente afirma que a reforma amplia a transparência, acaba com a cumulatividade e elimina a guerra fiscal entre os entes subnacionais (estados, Distrito Federal e municípios).

A sondagem do FGV Ibre consultou empresários de quatro grandes setores da economia: indústria de transformação, serviços, comércio e construção.

A tributação é a prioridade número um das quatro atividades. Contas públicas, infraestrutura e logística e redução de burocracia também tiveram destaque nas respostas dos setores.

A qualificação da mão de obra só aparece entre as três prioridades indicadas pela construção. Essa opção foi citada por 26,8% das empresas do ramo, atrás de tributação (54%) e infraestrutura e logística (27,7%).

Execução fiscal só pode ser redirecionada a herdeiros se devedor foi citado antes de morrer

A execução fiscal de contribuinte que morreu só pode ser redirecionada para os herdeiros (espólio ou sucessores) se o devedor já tiver sido citado nos autos do processo antes do falecimento.

A decisão é da 1º Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por unanimidade. Como ela foi dada em julgamento de recursos repetitivos, deverá ser respeitada pelas instâncias inferiores do Judiciário (Tema 1393).

Dívida de IPTU

Nos casos analisados, a prefeitura de Joinville (SC) pretendia cobrar Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de sucessores da dívida.

Em um deles, o município tentava cobrar IPTU relativo ao ano de 2014. A execução fiscal foi ajuizada em 2015, mas o devedor original morreu em 2019, quatro anos depois, antes que tivesse sido feita a citação - convocação do executado para fazer parte do processo.

No STJ, prevaleceu a tese proposta pelo ministro Benedito Gonçalves. Ele diz que "o redirecionamento da execução fiscal contra espólio ou sucessores só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido citado nos autos".

A relatora Maria Thereza de Assis Moura mudou o próprio entendimento para acompanhar a tese proposta pela divergência. O ministro não leu seu voto, só enunciou a tese na sessão de julgamento. Não houve modulação dos efeitos da decisão porque o colegiado entendeu que não era cabível no caso.

Garantias a ampla defesa e contraditório

A citação do devedor principal é um elemento indispensável na formação válida da relação processual. Ao olhar para a citação como elemento de validade processual, o STJ privilegiou as garantias processuais, como o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em detrimento a simplesmente cobrar e redirecionar uma dívida tributária para os sucessores do devedor principal falecido.

A 2ª Turma dos STJ já tinha também determinado que "o redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação, nos autos da Execução Fiscal" (AREsp 1280671).

A 1ª Turma também tinha julgado outro caso no mesmo sentido, mantendo um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Conforme o acórdão do STJ, "o redirecionamento da execução contra o espólio não é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer antes da constituição do crédito tributário, situação que implica substituição do pólo passivo, o que não encontra respaldo na Lei 6.830/1980" (AREsp 373438).

Os grandes desafios da reforma tributária para as empresas a partir de 2027

A entrada em vigor da reforma tributária prevista para começar em 1º de janeiro de 2027 elimina milhares de legislações conflitantes, mas a transição ao novo regime pode ter custos elevados, exige planejamento e pode ter fortes impactos sobre preços e fluxo de caixa.

O primeiro grande desafio a enfrentar pelas empresas é a longa transição e a obrigação de operar em dois sistemas simultaneamente para recolher tributos estaduais e municipais, até 1º de janeiro de 2033.

Impacto do split payment

Outro grande desafio será administrar o impacto do split payment da reforma no fluxo de caixa. A implantação do novo sistema automático de arrecadação será opcional e apenas para transações entre empresas em seu início em 2027 (mas que o Governo já transferiu para 2028).

Com o "split payment", a empresa não poderá mais "fazer caixa" com o valor do imposto pago pelo cliente antes de repassá-lo ao fisco, já que o banco fará o repasse direto aos cofres do governo.

Carga tributária sobre setor de serviços

Haverá também aumento de carga tributária principalmente para o setor de serviços. A tendência dessa reforma tributária é aumentar a carga fiscal média para o setor de serviços, enquanto a indústria e a agropecuária devem perceber uma redução.

Os produtores e os consumidores vão arcar ao mesmo tempo com uma elevada alíquota de impostos sobre o consumo, calculada atualmente em 20%, na média, chegando como previsto a quase 30% pelas regras da reforma.

Outro fator vital gerado pela reforma tributária são os investimentos que as empresas terão de fazer em tecnologia e sistemas de informática.

Alíquota da CBS sem definição

Como se não bastasse tudo isso, a alíquota da CBS para 2027 só será conhecida em outubro e com isso nem todos os documentos fiscais têm formato definido, pois haverá nova versão do regulamento.

Além disso, as contestações judiciais das empresas com certeza vão sofrer decisões divergentes sobre CBS e IBS, apesar de haver proposta para unificar as decisões.

Com o fim ainda de benefícios fiscais decretado pela reforma tributária, muitos governadores dependerão de um fundo de desenvolvimento para evitar a fuga de empresas de regiões menos desenvolvidas para grandes centros.

Para as empresas do Simples Nacional, a reforma legará uma gestão tributária mais complexa e custosa para quem optar pelo novo modelo híbrido.

Na realidade, a simplificação de tributos proposta pela reforma, ao invés de simplificar, vai é mesmo deixar mais complexa a situação para administrar dois sistemas ao mesmo tempo.

Declaração de Renda 2027 pela Lei 15.270 será muito mais complexa

Após a entrega das Declarações de Renda 2026, ano calendário 2025, prepare-se para a Declaração de Renda 2027 porque a Lei nº 15.270/2025 altera de forma significativa a tributação das pessoas físicas, em especial as de altas rendas, já com efeitos desde 1º de janeiro deste ano.

A Lei nº 15.270/2025 criou três mecanismos voltados às altas rendas: a retenção na fonte de 10% sobre lucros e dividendos pagos por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física acima de R$ 50 mil no mês; a tributação mínima anual do IRPF (IRPF-M), para quem recebe mais de R$ 600 mil no ano; e a incidência de 10% na fonte sobre dividendos remetidos ao exterior.

Retenção de 10% do IRPF

Desde janeiro de 2026, o pagamento de lucros e dividendos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil em montante superior a R$ 50 mil dentro de um mesmo mês está sujeito à retenção do IRPF à alíquota fixa de 10%. Tal previsão se encontra no artigo 6º-A da Lei nº 9.249/1995, incluído pela Lei nº 15.270/2025. Se a empresa ultrapassar o limite, a retenção incide sobre o valor total pago no mês, e não apenas sobre o excedente. E se houver mais de um pagamento no mesmo mês pela mesma empresa, os valores devem ser somados e a retenção é recalculada, não sendo possível “fatiar” a distribuição dentro do mês. A lei também veda qualquer dedução dessa base de cálculo do IRRF.

Por exemplo, a distribuição de R$ 60 mil de dividendos a um sócio em 2026 sofrerá uma retenção de imposto de R$ 6 mil (10% de R$ 60 mil), e não 10% sobre os R$ 10 mil excedentes.

Quem é sócio de empresas brasileiras deve verificar se a fonte pagadora está efetivamente apurando e recolhendo essa retenção, que funciona como uma antecipação e será abatida da tributação mínima anual e, se a exceder, o excesso será restituído no ajuste anual.

Lucros apurados até 2025

A Lei nº 15.270/2025 não sujeita ao IRRF os lucros relativos a resultados apurados até 2025, cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025, desde que pagos nos termos originalmente previstos no ato de aprovação. Esses mesmos lucros, se pagos em 2026, 2027 ou 2028 conforme deliberado, ficam também fora da base da tributação mínima anual. A documentação societária dessas deliberações (atas, balanços, cronogramas) passa a ter valor probatório decisivo e deve ser mantida para ser apresentada em caso de quaisquer questionamentos.

Faixas de renda de incidência do IRPF

A partir da DAA 2027, a pessoa física cuja soma de todos os rendimentos recebidos no ano supere R$ 600 mil estará sujeita à tributação mínima do IRPF.

• A alíquota mínima aumenta linearmente de 0% a 10% para rendimentos entre R$ 600 mil e R$ 1,2 milhão.
• Para rendimentos até R$ 1,2 milhão ao ano, alíquota deve ser calculada de acordo com a seguinte fórmula: “alíquota % = (rendimentos ÷ 60.000) − 10”.
• Para rendimentos anuais a partir de R$ 1,2 milhão, a alíquota será fixa de 10%.
• Um contribuinte com rendimentos de R$ 900 mil, por exemplo, terá alíquota mínima de 5%, resultando em um valor de imposto mínimo de R$ 45 mil.

Exceções da base de cálculo

Não integram a base de cálculo do IRPF-M, dentre outros: os ganhos de capital (exceto os apurados em bolsa ou balcão organizado sujeitos à tributação pelo ganho líquido); heranças e doações em adiantamento de legítima; os rendimentos da poupança; a remuneração de títulos isentos como LCI, CRI, LIG, LCA, CRA, CDCA e CPR financeira; as debêntures incentivadas e os fundos de infraestrutura; os rendimentos distribuídos por FIIs e Fiagros negociados exclusivamente em bolsa ou balcão organizado com no mínimo 100 cotistas; as indenizações (ressalvados os lucros cessantes); os rendimentos isentos por moléstia grave; e a parcela isenta da atividade rural.

Redutor

Para evitar que a carga tributária da empresa e a do sócio seja excessiva, a lei criou o redutor do IRPF-M como um mecanismo de integração. Sempre que a alíquota efetiva de tributação dos lucros da pessoa jurídica (IRPJ e CSLL devidos ÷ lucro contábil), somada à alíquota efetiva da tributação mínima da pessoa física, superar a alíquota nominal conjunta, o excesso gera um redutor calculado sobre os dividendos recebidos daquela empresa. O patamar nominal máximo é de 34% como regra geral, sendo de 40% para seguradoras e assemelhadas e 45% para instituições financeiras.

Visita não solicitada a idosos para oferecer empréstimo consignado é assédio de consumo

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as visitas domiciliares de correspondentes bancários a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para oferecer empréstimos consignados, quando não houve pedido do idoso para a prestação do serviço, configura assédio de consumo, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Com esse entendimento, o colegiado manteve a decisão que condenou instituições financeiras a não realizarem visitas às casas de idosos com o objetivo de lhes oferecer empréstimos consignados quando o serviço não tiver sido solicitado. O caso teve origem em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão após denúncias dessa prática no município de Timbiras (MA).

Um dos bancos envolvidos alegou ao STJ que a proibição genérica de visitas domiciliares seria uma restrição indevida à atividade comercial e que a responsabilidade pela autorização de descontos em benefícios previdenciários caberia ao INSS, razão pela qual a instituição financeira "não deve responder por ilícitos de terceiros".

Assédio ao consumidor

Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso do banco, o CDC, no artigo 39, III e IV, veda que fornecedores enviem ou entreguem ao consumidor qualquer produto ou forneçam qualquer serviço sem solicitação prévia. Em complemento, a ministra observou que o artigo 54-C, IV, do CDC proíbe o assédio ao consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente nos casos de idoso, analfabeto, doente ou qualquer pessoa em estado de vulnerabilidade agravada.

"Considerando a hipervulnerabilidade do idoso, a visita domiciliar não solicitada reduz drasticamente sua margem de reflexão, pressionando-o à aceitação imediata do serviço. Essa invasão da esfera privada justifica a proteção do artigo 49 do CDC, que assegura o direito de arrependimento para vendas realizadas fora do estabelecimento comercial", disse.

A situação é diferente nos casos em que o consumidor requer o serviço domiciliar – apontou a relatora –, pois pode ser benéfico para aqueles que têm dificuldade de locomoção, por exemplo.

Condições rigorosas impostas pelo Banco Central

De acordo com a ministra, a Resolução 4.935/2021 do Banco Central permite a visita domiciliar, mas impõe condições rigorosas que, se descumpridas, comprometem a validade do negócio jurídico. A norma, observou, também é expressa em atribuir a responsabilidade da instituição financeira pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por intermédio dos correspondentes bancários.

Na avaliação da relatora, essa disposição comprova que, nos casos em que ficar configurado o assédio de consumo, a instituição financeira será responsável. "Até mesmo porque, nos termos da Súmula 479, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Logo, qualquer prejuízo causado pela ação de seus correspondentes resulta na responsabilização das instituições", concluiu.

Leia o acordão no REsp 2.226.633.