quinta-feira, 19 de novembro de 2026

Paraguai cria incentivos fiscais para atrair empresas brasileiras

O Paraguai é o novo destino de expansão para diversas empresas brasileiras. Impostos mais baixos, incentivos do governo local e boa mão de obra são os fatores que tem atraído empresas brasileiras a se instalarem no Paraguai.

 A Câmara de Empresários Brasileiros no Paraguai estima que, desde 2007, cerca de 320 empresas brasileiras foram para o Paraguai. E agora, com a nova reforma tributária brasileira, CBS, IBS, mais imposto seletivo, provavelmente vai aumentar esse movimento.

 Lei da Maquila

Um dos incentivos que estimula a abertura de fábricas no país é a Lei da Maquila, criada pelo governo Paraguai, oferecendo isenções aduaneiras e redução de carga tributária para empresas exportadoras, semelhante ao que o México fez no passado para atrair diversas empresas americanas.

Regida pela Lei nº 1.064/97 e modernizada pela Lei nº 7.547/25, a Lei da Maquila é um regime de incentivo industrial e de serviços voltado à exportação, no qual uma empresa instalada no país fabrica produtos ou presta serviços sob contrato para uma matriz ou cliente no exterior, pagando um imposto único de 1% sobre o valor agregado ou da fatura/serviço.

Entre as empresas brasileiras que foram para o país vizinho estão a Carsen, de cama e mesa e banho, a Lupo, fabricante de meias íntimas e a JBS. Na realidade, a internacionalização de empresas brasileiras ocorre não somente no Paraguai, mas em vários outros países da América também. 

Informações do Banco Comercial Citi no Brasil, divulgadas pela imprensa, apontam a rede de academia Smart Fit expandindo-se para a América do Sul, depois a América Central e, em seguida, para o México, onde conseguiu escalar a operação e já é a maior rede do país, lá do México.

 Expansão internacional

Outro caso de expansão global é da Marco Polo, que produz ônibus de Caixinhas do Sul. A expansão internacional começou pela Argentina e Colômbia e hoje a companhia está nos cinco continentes. Para contornar as dificuldades de financiamento na Argentina, o Citi forneceu para a Marco Polo uma linha de crédito standby para a empresa matriz, podendo estender esse recurso para qualquer país.

 A Cantu Pneus, de Santa Catarina, a maior empresa de pneus do país, entrou nos Estados Unidos com a aquisição de empresa americana de comércio eletrônico Digitale. Em seguida foi para o México, onde abriu um centro de distribuição em maio de 2025. No radar da companhia estão, além da expansão dentro dos Estados Unidos, países como Colômbia, Peru, Chile e até a Europa.

 A Baterias Moura, de Pernambuco, acabou de abrir uma fábrica na Argentina e tem uma rede de distribuição no Cone Sul.

 Brasil na contramão

Ou seja, o Brasil, ao invés de concentrar essas indústrias aqui, para exatamente dar emprego à grande parte da população brasileira, faz o contrário na contramão da maioria dos países. Através de uma política, a meu ver, equivocada, de aumento absurdo de impostos e dificuldade para os empreendedores, afasta e expulsa para outros países as indústrias que poderiam gerar empregos em nosso mercado produtivo.

 É uma pena, mas é isso que a gente está vendo. Temos que aprender a sobreviver com isso.

terça-feira, 17 de novembro de 2026

Remissão de dívidas dos microempreendedores

O Governo Federal iniciou o envio de mensagem pelo WhatsApp e pela caixa de postagem do aplicativo BOVE.br a microempreendedores individuais, elegíveis ao perdão de dívidas federais.

 A confirmação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Pote foi divulgada pela agência Sebrae Notícias. O recebimento atualizado não significa que a dívida já foi baixada. A Procuradoria da Fazenda informa que a extinção dos débitos abrangidos ocorrerá em 1º de janeiro de 2027 somente.

 A novidade é o uso dos canais de comunicação para informar os beneficiários. O empreendedor deve conferir a autenticidade do contato e verificar sua situação nos sistemas oficiais. Ou seja, você recebendo a comunicação, consulte, verifique e cheque antes de tomar qualquer iniciativa.

Onde conferir a comunicação

 As orientações divulgadas pelo Sebrae indicam que o perfil oficial gov.br no WhatsApp possui selo azul de verificação. A mesma comunicação deve estar disponível na caixa postada do aplicativo gov.br. O aviso não solicita nem pagamentos, transferências, depósitos, senhas ou informações bancárias e pessoais. Ou seja, não sai fornecendo informação nem faça qualquer tipo de transferência de numerado. A orientação é abrir o aplicativo oficial e conferir a comunicação, sem fornecer dados em resposta a contatos suspeitos.

 Que dívidas estão abrangidas? Segundo a Procuradoria da Fazenda, a Lei Complementar nº 238 abrange a contribuição previdenciária mensal do MEI com vencimento até 13 de outubro de 26, incluindo principal, juros, multas e encargos legais. O perdão não alcança ICMS e ISS, mesmo quando esses impostos integram o mesmo documento de arrecadação do Simples Nacional, que é o DAS.

 Todo mundo sabe o que é isso. Por isso, a comunicação sobre o benefício não deve ser interpretada como quitação integral de todas as pendências do microempreendedor. A Procuradoria esclarece ainda que não é necessário apresentar solicitação nesse momento.

 A identificação e a baixa dos débitos enquadrados ocorrerão a partir de janeiro de 2027.

 Acredito que vai haver uma frustração grande nos MEIs, porque como foi vendido durante as eleições, na campanha de eleição presidencial, parecia que era um valor substancial. E, na realidade, há uma certa restrição somente às dívidas da Previdência mensal, não alcançando o ICMS e o ISS.

 Então, essas remissões não serão no volume e no montante que as pessoas físicas envolvidas provavelmente estariam esperando. Vai haver muita frustração nesse sentido.

quinta-feira, 12 de novembro de 2026

Governo define alíquotas do Imposto Seletivo para 2027

O governo federal publicou, no dia 4 de novembro, a medida provisória com as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027. As alíquotas serão mais ou menos as seguintes:

  • Bebidas açucaradas, 2,6%. Isso é o imposto seletivo, não é o imposto valor agregado, é o seletivo. Esse vai incidir uma vez só em cima da fabricação dos produtos.
  •  Cervejas de malte, 4,2%.
  •  Vinho e outras bebidas fermentadas, 8%.
  •  Vinhos do porto, vinho madeira, 16%. Aí que entra o que eu sempre reclamo, a burocracia. Por que a diferença de vinhos e outras bebidas fermentadas, 8%, e vinho do porto, que não deixa de ser um vinho, é 16%? Isso é o quê? Isso é burocracia. Isso é só para complicar a coisa, para ter trabalho para os burocratas cuidarem.
  • Bebidas alcoólicas, com teor alcoólico acima de 14%, o imposto seletivo vai ser 16%.
  • Para o rum de cana-de-açúcar, exceto melaço, o imposto vai ser 20%. Ou seja, eles criam para cada um tipo de produto, de acordo com o achômetro deles, uma alíquota diferente.
  • Cigarros e cigarrilhas, 66,7%, acrescido de mais R$3,50 por vintena. Ou seja, maço com 20 unidades. Então eles complicam tudo. Por que fazer isso? Vou botar uma alíquota de 67%, pronto. Acaba com essa coisa de vintena, R$3,50 por vintena. É coisa de burocracia, infelizmente.
  • Em concursos e prognósticos, loteria, sorteio de números, apostas., a alíquota do imposto vai ser 0,5%.
  • A alíquota geral para veículos de passeio é de 6,3%. Mas de acordo com alguma característica dos carros podem reduzir ou aumentar o valor cobrado. Deve ser carro híbrido, cargo elétrico etc.
  • O Imposto Seletivo tem alíquota zero para veículos de PcDs, autistas, taxistas e transportes sustentáveis de emissão zero.
  • Estão isentos de forma transitória até 2027 os minerais extraídos, as alíquotas específicas de bebidas e da maioria dos fumígenos, além de exceções pontuais da alíquota do IPI.

O Imposto Seletivo, como a gente recorda aqui, é o imposto criado pela reforma tributária que incidirá sobre produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas. Ou seja, criaram aí uma exceção para facilitar a criatividade dos burocratas. Essa é a minha modesta observação.

Noventena

A ideia da equipe econômica foi manter a carga do IPI no novo tributo, que é o imposto seletivo, durante o ano de 2027. O tributo precisa obedecer a regra da chamada noventena, período de três meses para entrar em vigor. Com a medida provisória apresentada no começo de novembro, o seletivo vale a partir de 2 de fevereiro de 2027.

Porém, como grande parte do IPI será zerada em janeiro, o primeiro mês do ano ficaria sem tributação de produtos nocivos. Por isso, a Fazenda, a Receita Federal, já quer enviar uma PEC, uma proposta de emenda, para manter a cobrança do IPI até 31 de janeiro de 2027 nesses produtos. E, sem dúvida, vai conseguir com esse Congresso que aí está.

Saíram, finalmente, algumas alíquotas de imposto seletivo sobre os produtos que eu mencionei aqui, mas isso é para vigorar em 2027. Daí para frente, é outra vida. Não vamos saber ainda quais serão as alíquotas efetivas. Essas só valem para 2027

 

segunda-feira, 26 de outubro de 2026

STJ permite penhora de salário para pagar dívida que não tem natureza alimentar

Salários e outras verbas de natureza remuneratória podem ser penhorados, em caráter excepcional, para o pagamento de dívidas que não têm natureza alimentar. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos e consolidada no Tema 1.230. O acórdão foi publicado em 21 de setembro.

A possibilidade vale inclusive para devedores que recebem menos de 50 salários-mínimos por mês, desde que sejam cumpridas condições para preservar a subsistência do devedor e de sua família. Cinquenta salários-mínimos (de R$ 1.621) correspondem a R$ 81.050 mensais.

Impenhorabilidade relativizada

A impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil pode ser relativizada quando outros meios de execução tiverem sido inviabilizados e ficar comprovado que a penhora não comprometerá a subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse segundo ponto, cabe ao devedor apresentar a prova.

O Código de Processo Civil estabelece como regra a impenhorabilidade de vencimentos, salários, remunerações, aposentadorias, pensões e outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família. A lei prevê exceções para prestação alimentícia e para valores que excedam 50 salários mínimos mensais.

Na interpretação consolidada pelo STJ, mesmo abaixo do limite de 50 salários mínimos, um juiz poderá determinar a penhora (apreensão judicial) de parte da remuneração para pagar uma dívida não alimentar. Para isso, porém, será necessário verificar as circunstâncias do caso concreto.

Exceção

O primeiro requisito é que tenham sido frustradas outras formas de execução capazes de garantir o pagamento da dívida. O segundo é que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Segundo o STJ, cabe ao devedor comprovar que a constrição afetaria essa condição.

Na realidade, a penhora, porém, continua sendo exceção, e não regra.

A tese do STJ fala em "verbas de natureza remuneratória", quais sejam, vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal.

No caso concreto analisado pelo STJ para a formação da tese, uma servidora da Universidade Estadual de Ponta Grossa, com renda mensal de cerca de R$ 12 mil, teve 20% do rendimento líquido penhorado. O percentual não foi estabelecido pelo tribunal como regra para os demais casos. O STJ não fixou um percentual. Cada juiz vai decidir, caso a caso, quanto do salário pode ser descontado.

segunda-feira, 19 de outubro de 2026

Tributação é prioridade nº 1 dos empresários para o próximo governo

Uma sondagem realizada pelo FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas) e divulgada pela Folha de S. Paulo coloca a tributação no topo da lista de prioridades que deveriam ser atacadas pelo próximo governo federal que tomará posse no dia 5 de janeiro de 2027.

A pesquisa perguntou a cerca de 4.000 empresas quais deveriam ser as prioridades do próximo governo para o sucesso dos seus negócios ou dos seus setores. Cada informante pôde marcar até três opções de resposta.

A sondagem foi feita em agosto, antes do primeiro turno das eleições, realizado no último dia 4.

Para a maioria das empresas - 54,2% das empresas consultadas - a tributação deve ser considerada prioridade pelo próximo governo, mesmo com a transição do país para o novo sistema de cobrança de impostos previsto na reforma tributária.

Gastos públicos e redução da burocracia

Em seguida, três temas de preocupação mostram percentuais próximos a 25%. São os casos de contas públicas (27,1%), redução da burocracia (24,8%) e infraestrutura e logística (24,7%).

A lista ainda abrange segurança pública (18,2%), acesso ao crédito (15,6%), qualificação da mão de obra (15%), proteção à concorrência (12,8%), abertura comercial (8%) e outras prioridades (8,4%).

 "Por mais que se fale da reforma, os empresários ainda não estão enxergando uma solução para esse problema", diz o economista Rodolpho Tobler, coordenador das sondagens do FGV Ibre.

Em seu programa de governo, Flávio Bolsonaro promete "promover a revisão e o redimensionamento da reforma tributária". Para ele, o texto defendido por Lula "foi entregue ao sabor dos lobbies".

Já o plano do atual presidente afirma que a reforma amplia a transparência, acaba com a cumulatividade e elimina a guerra fiscal entre os entes subnacionais (estados, Distrito Federal e municípios).

A sondagem do FGV Ibre consultou empresários de quatro grandes setores da economia: indústria de transformação, serviços, comércio e construção.

A tributação é a prioridade número um das quatro atividades. Contas públicas, infraestrutura e logística e redução de burocracia também tiveram destaque nas respostas dos setores.

A qualificação da mão de obra só aparece entre as três prioridades indicadas pela construção. Essa opção foi citada por 26,8% das empresas do ramo, atrás de tributação (54%) e infraestrutura e logística (27,7%).

quarta-feira, 23 de setembro de 2026

Execução fiscal só pode ser redirecionada a herdeiros se devedor foi citado antes de morrer

A execução fiscal de contribuinte que morreu só pode ser redirecionada para os herdeiros (espólio ou sucessores) se o devedor já tiver sido citado nos autos do processo antes do falecimento.

A decisão é da 1º Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por unanimidade. Como ela foi dada em julgamento de recursos repetitivos, deverá ser respeitada pelas instâncias inferiores do Judiciário (Tema 1393).

Dívida de IPTU

Nos casos analisados, a prefeitura de Joinville (SC) pretendia cobrar Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de sucessores da dívida.

Em um deles, o município tentava cobrar IPTU relativo ao ano de 2014. A execução fiscal foi ajuizada em 2015, mas o devedor original morreu em 2019, quatro anos depois, antes que tivesse sido feita a citação - convocação do executado para fazer parte do processo.

No STJ, prevaleceu a tese proposta pelo ministro Benedito Gonçalves. Ele diz que "o redirecionamento da execução fiscal contra espólio ou sucessores só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido citado nos autos".

A relatora Maria Thereza de Assis Moura mudou o próprio entendimento para acompanhar a tese proposta pela divergência. O ministro não leu seu voto, só enunciou a tese na sessão de julgamento. Não houve modulação dos efeitos da decisão porque o colegiado entendeu que não era cabível no caso.

Garantias a ampla defesa e contraditório

A citação do devedor principal é um elemento indispensável na formação válida da relação processual. Ao olhar para a citação como elemento de validade processual, o STJ privilegiou as garantias processuais, como o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, em detrimento a simplesmente cobrar e redirecionar uma dívida tributária para os sucessores do devedor principal falecido.

A 2ª Turma dos STJ já tinha também determinado que "o redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação, nos autos da Execução Fiscal" (AREsp 1280671).

A 1ª Turma também tinha julgado outro caso no mesmo sentido, mantendo um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Conforme o acórdão do STJ, "o redirecionamento da execução contra o espólio não é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer antes da constituição do crédito tributário, situação que implica substituição do pólo passivo, o que não encontra respaldo na Lei 6.830/1980" (AREsp 373438).

sexta-feira, 18 de setembro de 2026

Os grandes desafios da reforma tributária para as empresas a partir de 2027


A entrada em vigor da reforma tributária prevista para começar em 1º de janeiro de 2027 elimina milhares de legislações conflitantes, mas a transição ao novo regime pode ter custos elevados, exige planejamento e pode ter fortes impactos sobre preços e fluxo de caixa.

O primeiro grande desafio a enfrentar pelas empresas é a longa transição e a obrigação de operar em dois sistemas simultaneamente para recolher tributos estaduais e municipais, até 1º de janeiro de 2033.

Impacto do split payment

Outro grande desafio será administrar o impacto do split payment da reforma no fluxo de caixa. A implantação do novo sistema automático de arrecadação será opcional e apenas para transações entre empresas em seu início em 2027 (mas que o Governo já transferiu para 2028).

Com o "split payment", a empresa não poderá mais "fazer caixa" com o valor do imposto pago pelo cliente antes de repassá-lo ao fisco, já que o banco fará o repasse direto aos cofres do governo.

Carga tributária sobre setor de serviços

Haverá também aumento de carga tributária principalmente para o setor de serviços. A tendência dessa reforma tributária é aumentar a carga fiscal média para o setor de serviços, enquanto a indústria e a agropecuária devem perceber uma redução.

Os produtores e os consumidores vão arcar ao mesmo tempo com uma elevada alíquota de impostos sobre o consumo, calculada atualmente em 20%, na média, chegando como previsto a quase 30% pelas regras da reforma.

Outro fator vital gerado pela reforma tributária são os investimentos que as empresas terão de fazer em tecnologia e sistemas de informática.

Alíquota da CBS sem definição

Como se não bastasse tudo isso, a alíquota da CBS para 2027 só será conhecida em outubro e com isso nem todos os documentos fiscais têm formato definido, pois haverá nova versão do regulamento.

Além disso, as contestações judiciais das empresas com certeza vão sofrer decisões divergentes sobre CBS e IBS, apesar de haver proposta para unificar as decisões.

Com o fim ainda de benefícios fiscais decretado pela reforma tributária, muitos governadores dependerão de um fundo de desenvolvimento para evitar a fuga de empresas de regiões menos desenvolvidas para grandes centros.

Para as empresas do Simples Nacional, a reforma legará uma gestão tributária mais complexa e custosa para quem optar pelo novo modelo híbrido.

Na realidade, a simplificação de tributos proposta pela reforma, ao invés de simplificar, vai é mesmo deixar mais complexa a situação para administrar dois sistemas ao mesmo tempo.