Governo quer terminar com modelo atual da Declaração do Imposto de Renda

A preferência pela declaração de renda pré-preenchida cresceu tanto nos últimos anos que o novo ministro da Fazenda já defende o fim do tradicional modelo de declaração do imposto de renda, propondo a substituição por esse novo sistema onde o contribuinte apenas valida dados e informações de rendimentos e patrimônio previamente lançados pela Receita Federal. A ideia está em análise pelo governo com base, segundo a Fazenda, no avanço da digitalização das informações fiscais e financeiras.

A intenção é reduzir a burocracia e facilitar o cumprimento da obrigação pelos contribuintes. Com a consolidação dessa nova modalidade, a declaração pré-preenchida, que apresenta os dados básicos, rendimentos, despesas e patrimônio do contribuinte, tornou a prestação de contas à Receita mais amigável, uma vez que calcula o imposto final a ser pago ou instituído sem necessidade de preenchimento manual. Isto é meia verdade, porque na realidade a declaração pré-preenchida varia de qualidade de ano para ano.

Declarações pré-preenchidas têm apresentado muitos erros em 2026

Em ano em que tem greve na Receita Federal, as declarações pré-preenchidas vêm com muitos erros, como é o caso das declarações pré-preenchidas de 2026. Todas elas têm apresentado muitos erros e o contribuinte é o responsável pelos erros que a Receita comete. Então optando pela pré-preenchida, o que é muito interessante mesmo, basta você dar um clique, a declaração vem quase pronta, você não gasta mais tempo nenhum.

Agora, se não revisar as informações, você vai entregar a declaração cheia de erros, com rendimentos que não teve, com coisas que você teve e que a Receita Federal não tem ainda a informação, por qualquer razão. A própria Receita enfatiza todo ano que se houver erro na declaração pré-preenchida e o contribuinte a entregar para o Fisco, ele é que vai responder pelo erro, e não a Receita. Para que você possa fazer uso da declaração pré-preenchida, o contribuinte precisa ter a senha do site gov.br, nível prata ou ouro. Na prática, verificamos que atualmente o sistema preenche automaticamente campos da declaração, tais como rendimento, deduções, bens, direitos e dívidas erradamente em diversas declarações, e tem outros erros que precisam ser corrigidos ou atualizados pelo próprio contribuinte.

Os dados da declaração pré-preenchida são enviados por terceiros, como empregador, prestador de serviço de saúde, imobiliários, cartórios e instituições, de modo que o contribuinte deve verificar se as informações estão corretas e, em caso de divergência, informar os valores efetivamente pagos ou recebidos. É aquela dúvida que o contribuinte fica. Na pré-preenchida, está lá dizendo que tenho um rendimento de R$ 1.500,00, da empresa X, e a empresa envia um informe de rendimento informando que recebi R$ 15.000,00. Qual dos dois eu informo? Segundo orientações da Receita, você tem que informar o que a empresa te mandou, que deve ser o correto, porque o valor que está lá na declaração pré-preenchida, com certeza, estará errado.

Lista de bens e direitos só complica ao contribuinte

A Receita ainda diz que trabalha para simplificar a declaração do IR ampliando a quantidade e a qualidade das informações disponíveis na declaração pré-preenchida. Segundo o órgão, o formato estaria sendo preferido por cerca de 60% do total de contribuintes que entregarão suas declarações de renda este ano. A declaração de rendimento só é complicada por conta da lista de bens e direitos que a Receita Federal exige que o contribuinte faça todos os anos. Em qualquer país do mundo não existe essa lista, só aqui no Brasil. É porque o burocrata brasileiro adora dar trabalho para o contribuinte e quer controlar toda a vida do mesmo.

Deveria ter, em sua declaração, os rendimentos que receberam e mais nada. Rendimento financeiro, o banco já informa, rendimento de salário, a empresa informa, não precisaria ter mais nada. E se o Fisco quisesse controle, que abrisse auditorias nas declarações que eles quisessem e não gerando esse tormento todo ano de o contribuinte ter que atualizar todos os seus bens, com número de cartório, documentos de carros e outros dados.

Digitação da declaração ficou mais fácil

Reconhecemos que a digitação da declaração tem ficado mais fácil, mas, vira e mexe, o governo dá alguns passos para trás e implementa um monte de controles adicionais que o contribuinte, se não seguir, tem sua declaração retida na malha fina. Eu pessoalmente acho muito pequena a possibilidade que essa ideia da Receita de acabar com o modelo atual da declaração se conclua no curto prazo, porque, na realidade, se a Receita Federal já tivesse as informações dos contribuintes não precisaria dessa pressão todo ano para entregar a declaração. Essa pressão existe porque a Receita ainda não possui todas as informações e ainda vai demorar até que a ela saiba de tudo.

Acho muito difícil isso acontecer, pelo menos nos próximos 10 anos, ainda mais com toda as mudanças da reforma tributária, tenho minhas dúvidas de que o Fisco vai ter todas as informações para que se sinta confiante dele mesmo fazer a declaração do contribuinte.

A partir de hoje contribuintes já podem entregar a Declaração do Imposto de Renda 2026

A partir de hoje  os contribuintes já podem entregar a Declaração do Imposto de Renda. O prazo de entrega vai até 29 de maio. O Programa Gerador da Declaração (PGD) para o preenchimento da declaração já está também disponível no site da Receita Federal e o contribuinte tem ainda a opção de prestar contas pelo app Meu Imposto de Renda.

Está disponível também a partir de hoje a declaração pré-preenchida. A expectativa do Fisco é receber este ano 44 milhões de declarações dentro do prazo.

O limite de renda tributável que obriga a declarar rendimentos como salário, aposentadoria e aluguel foi atualizado, acompanhando reajuste da faixa de isenção do IR. Está obrigado a enviar a declaração quem, em 2025, recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 35.584.

Restituições do IR

Há novidades com relação ao pagamento da restituição. Uma delas é antecipar o último lote de restituição do IR, e pagar dois lotes nos dois primeiros depósitos. A Receita Federal quer quitar 80% das restituições até junho.

Outra mudança é o lote especial com 'cashback' do Imposto de Renda para quem não é obrigado a declarar, mas teve algum desconto do IR na fonte em 2025. O pagamento desse lote especial será feito no dia 15 de julho. A Receita pretende beneficiar 4 milhões de contribuintes com o cashback.

A declaração do Imposto de Renda de 2026 ainda não incluirá a nova isenção para trabalhadores que ganham até R$ 5.000 por mês. Embora a medida tenha sido aprovada em 2025, ela só passou a valer no dia 1º de janeiro deste ano e seus efeitos serão válidos para o IR a ser declarado a partir do ano que vem.

Está obrigado a entregar a declaração este ano o contribuinte que, em 2025:

• Recebeu rendimentos tributáveis —como salário e aposentadoria— a partir de R$ 35.584,00

• Recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (como rendimento de poupança ou FGTS) acima de R$ 200 mil

• Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na venda de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto;

• Realizou operações de venda na Bolsas de Valores cuja soma foi superior a R$ 40 mil ou teve apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto

• Obteve, na atividade rural, receita bruta em valor superior a R$ 177.920 ou pretenda compensar, no ano calendário de 2025 ou posteriores, prejuízos de anos calendário anteriores ou do próprio ano calendário de 2025

• Tinha, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos de valor acima de R$ 800 mil

• Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro;

• Optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, caso o produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de cento e oitenta dias, contado da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005

• Optou por declarar os bens, direitos e obrigações detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física, nos termos do regime de transparência fiscal de entidade controlada estabelecido no art. 8º da lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023

• Era titular, em 31 de dezembro, de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira com características similares, nos termos dos arts. 10 a 13 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023

• Tinha capital investido em aplicações financeiras no exterior, a que se referem os arts. 2º a 4º e 9º da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023:

• Teve rendimentos ou pretenda compensar, no ano calendário de 2025 ou posteriores, perdas de anos calendário anteriores ou do próprio ano calendário de 2025

• Teve lucros ou dividendos de entidades no exterior, nos termos dos arts. 2º e 5º a 6º-A da lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023

Quem é obrigado a declarar e atrasa paga multa mínima de R$ 165,74, que pode chegar a 20% do imposto devido no ano.

Limite de dedução por dependentes

Continuará sendo possível deduzir da base de cálculo do IR o valor de R$ 2.275,08 por dependente, desde que ele possua CPF e que todos os seus rendimentos, pagamentos e bens sejam informados. O dependente só pode constar em uma única declaração, exceto nos casos de mudança de dependência no ano calendário.

O limite máximo de dedução anual por pessoa por despesa com educação segue em R$ 3.561,50.

Desconto simplificado

Se o contribuinte optar pelo modelo simplificado da declaração, o desconto padrão de 20% sobre os rendimentos tributáveis continuará o mesmo, com um limite de até R$ 16.754,34. Já se optar pelo modelo completo de declaração, serão consideradas as deduções legais, devidamente comprovadas e com limites previstos na legislação, tais como gastos com saúde e educação.

 

Contribuintes já podem organizar documentos de olho na entrega da Declaração de Renda 2026

Aproxima-se o prazo para preparação e entrega das declarações do Imposto de Renda 2026, ano calendário de 2025. As datas oficiais e as regras de obrigatoriedade ainda estão para ser divulgadas pela Receita Federal. Tradicionalmente o prazo para a entrega da declaração começa no dia 16 de março estendendo-se até 29 de maio.

Mesmo quem optar pela declaração pré-preenchida deve reunir comprovantes de rendimentos e de despesas dedutíveis referentes a 2025 para conferir as informações que aparecerão no sistema da Receita e reduzir o risco de cair na malha fina.

Mas atenção, para quem não sabe, a redução do desconto na fonte do Imposto de Renda decidida em 2025 só vale para as declarações ao Fisco em 2027.

Restituição do Imposto de Renda

A vantagem de preparar com antecedência a documentação e entregar a declaração logo no início do prazo é estratégica para quem tem restituição do IR, pois contribuintes que transmitem a declaração nos primeiros dias tendem a receber a restituição mais cedo, desde que não haja pendências ou inconsistências.

Nesse sentido, é de praxe por parte da Receita Federal priorizar:

1.  Idosos com 80 anos ou mais;

2.  Idosos a partir de 60 anos, pessoas com deficiência ou doença grave;

3.  Contribuintes cuja principal fonte de renda seja o magistério;

4.  Quem utilizar a declaração pré-preenchida e optar por receber via Pix;

5.  Quem utilizar a pré-preenchida ou escolher restituição via Pix;

6.  Demais contribuintes.

Caso seja necessária retificação, o posicionamento na fila pode ser alterado, especialmente se houver mudança no valor da restituição.

Mesmo tendo em mãos a declaração pré-preenchida, o contribuinte continua responsável pelas informações transmitidas quanto a rendimentos e valores declarados por fontes pagadoras, dados de dependentes, aluguéis e investimentos.

Isto porque a declaração pré-preenchida pode replicar erros no informe fornecido e não informar valores de ganho de capital, renda no exterior e rendimentos de autônomo e dependentes.

É crucial para evitar erros ou inconsistências na declaração de renda a organização dos seguintes documentos principais:

1) Rendimentos do trabalho assalariado:

• Informe de rendimentos fornecido pelo empregador ou empresa para a qual prestou serviços;
• Informes de recebimento pró-labore, recebimento de lucros de empresas (no caso de empresário).

2) Instituições financeiras: informe de rendimentos com indicação dos saldos das contas-correntes em 31 de dezembro de 2024 e 31 de dezembro de 2025; dos saldos das aplicações financeiras nas mesmas datas; e dos respectivos rendimentos obtidos em 2025.

3) Previdência Social:

• INSS: informe de rendimentos dos benefícios recebidos em 2025, como aposentadorias e pensões;
• Previdência privada: informe de rendimentos com indicação dos valores investidos em 2025, bem como os saldos em 31 de dezembro de 2024 e 31 de dezembro de 2025.

4) Aluguéis: recibos mensais e informe de rendimentos fornecido pela imobiliária ou pelo inquilino, se for o caso.

5) Pensão alimentícia: recibos de pensão alimentícia paga ou recebida em 2025, conforme o caso.

6) Despesas médicas: comprovantes de gastos com plano de assistência médica, seguro saúde, exames laboratoriais, e consultas médicas, dentre outros.

As despesas médicas continuam entre os principais fatores que levam contribuintes à malha fina. Como não há limite de dedução, o cruzamento eletrônico é mais rigoroso. Os recibos de médicos e hospitais devem conter nome completo ou razão social, endereço e CPF ou CNPJ do prestador.

Desde 2025, profissionais de saúde devem emitir recibos por meio do aplicativo Receita Saúde, o que aumenta o nível de rastreabilidade das informações. Caso a despesa não apareça na declaração pré-preenchida, recomenda-se confirmar se o profissional transmitiu corretamente as obrigações acessórias antes do envio da declaração.

7) Educação: comprovantes de gastos com mensalidades escolares.

8) Imóveis: documentação (escritura, contrato de compra e venda, recibo) de imóveis vendidos ou adquiridos em 2025.

9) Veículos: documentação (nota fiscal, recibo) de veículos adquiridos ou vendidos.

Imposto sobre dividendos impulsiona saída recorde de investimentos do País

 Informações recentes do Banco Central apontam uma saída líquida do Investimento Direto no País de US$ 5,25 bilhões, em dezembro, a maior evasão mensal da série histórica, iniciada em 1995. A saída recorde desses investimentos foi impactada pela instituição do imposto sobre os dividendos remetidos ao exterior.

Ou seja, a tributação sobre dividendos impactou negativamente as contas externas do Brasil, em especial o Investimento Direto do País. Somente por ocasião da pandemia em 2021 o Brasil tinha registrado uma evasão de investimentos nesse volume, de US 5,18.

Diz o relatório do Banco Central:

“Os investimentos diretos no país (IDP) registraram saídas líquidas de US$5,2 bilhões em dezembro de 2025, ante ingressos líquidos de US$160 milhões em dezembro de 2024. As saídas líquidas em participação no capital somaram US$7,3 bilhões, resultado de ingressos de US$4,1 bilhões em participação no capital exceto lucros reinvestidos, e saídas de US$11,4 bilhões em lucros reinvestidos (o valor negativo denota que, no mês, a distribuição de lucros superou os lucros auferidos). As operações inter companhia somaram ingressos líquidos de US$2,1 bilhões.”

Ingresso de capital aumentou no ano

O Banco Central informa ainda que, no ano de 2025, o IDP totalizou US$77,7 bilhões (3,41% do PIB), ante US$74,1 bilhões (3,39% do PIB) em 2024, um aumento de 4,8%. O ingresso líquido em participação no capital somou US$62,4 bilhões, redução de 3,5%, com recuo de 21,3% em reinvestimentos e aumento de 14,2% em ingressos investimentos exceto lucros reinvestidos. O ingresso líquido em operações inter companhia somou US$15,3 bilhões em 2025, superando o resultado de 2024 em US$5,8 bilhões.

O fluxo cambial costuma ser negativo no último mês do ano, impactado por remessas de lucro e dividendos para o exterior. No entanto, os agentes do mercado financeiro avaliam que o início de uma tributação de 10% sobre o IR (Imposto de Renda) sobre lucros e dividendos remetidos a não residentes a partir de 2026 impulsionou a saída de dinheiro do Brasil.

Tributação dos dividendos na fonte

Desde 1º de janeiro de 2026, há uma tributação na fonte à alíquota de 10% sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas não residentes no Brasil em montante superior a R$ 50.000,00 por mês pagos por uma mesma pessoa jurídica.

A medida entrou em vigor depois de aprovação do projeto que aumenta para R$ 5.000 a faixa de isenção do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física).

Segundo a Receita Federal, não houve retenção para lucros e dividendos relativos a resultados apurados até o ano calendário de 2025 cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025, exigíveis nos termos da legislação civil ou empresarial.

Segunda lei que regulamenta reforma tributária já está sancionada

 A segunda lei de regulamentação da reforma tributária que unifica os tributos federais, estaduais e municipais sobre o consumo foi finalmente sancionada pelo Presidente Lula no último dia 13. O principal ponto da lei é a criação do Comitê Gestor do IBS, que ficará responsável pela gestão e coordenação operacional do imposto a ser partilhado entre estados e municípios. O órgão será composto por 27 representantes dos estados e outros 27 dos municípios.

O texto ainda institui a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS com a missão de administrar conflitos com os contribuintes.

Plataforma Digital da Reforma

Ao mesmo tempo, o governo lançou a Plataforma Digital da Reforma Tributária, que vai centralizar as operações fiscais das empresas e será capaz de processar cerca de 200 milhões de operações por dia.

As medidas dão início à implementação da reforma tributária, que vai unificar cinco tributos —os federais PIS, Cofins, e IPI, além do ICMS estadual e do ISS municipal— em um IVA (Imposto sobre Valor Agregado, subdividido em dois tributos: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que caberá ao governo federal, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), repartido entre estados e municípios.

Durante este ano não haverá recolhimento efetivo dos novos tributos, mas as empresas terão de emitir documentos fiscais para testar o sistema e prestar informações que permitam calcular a alíquota que será cobrada a partir de 2027.

Dispositivos vetadas da Lei

Ao sancionar a nova lei, o Executivo vetou dez dispositivos que foram considerados inconstitucionais ou contrariavam o interesse público, entre os quais um trecho que ampliava os benefícios das SAFs (Sociedades Anônimas do Futebol). O governo ainda derrubou o trecho que incluía na chamada cesta básica estendida (que tem redução de 60% na alíquota padrão dos novos tributos) os alimentos naturais líquidos compostos por vegetais, frutas, ainda que mistos.

O chefe do Executivo manteve os trechos que reduziam as cobranças da CBS de 1,5% para 1% e do IBS de 3% para 1%.

Tributação sobre ITCMD: ponto polêmico

Um ponto polêmico diz respeito às regras em relação à tributação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), imposto que incide sobre doações e heranças, sobre a transmissão de quotas ou ações de emissão de empresas. Entre elas, está a obrigatoriedade de os Estados adotarem a alíquota progressiva, com um teto de 8%. A partir de agora os estados que têm alíquotas fixas, como São Paulo, terão de criar uma tabela progressiva de ITCMD.

Além disso, o texto altera a base de cálculo do tributo que incide sobre doações, considerando-a o valor apurado por uma metodologia que considera a geração de caixa da empresa em que o valor mínimo seja o patrimônio líquido ajustado pela avaliação de bens e dívidas a valor de mercado.

Em razão do atraso na aprovação e sanção da legislação, essas novas regras só entrarão em vigor a partir de 2027, em respeito ao princípio de anualidade, que determina que um tributo só pode ser cobrado no ano seguinte ao da publicação da lei que o criou ou aumentou.

Receita Federal desmente cobrança de imposto e multa sobre transações do PIX

Diante de um sem-número de notícias falsas sobre o tema, a Receita Federal divulgou um comunicado no dia 29 de dezembro para desmentir a existência de cobrança de imposto sobre transações financeiras acima de R$ 5 mil e uma suposta multa de 150% para quem não pagar o suposto imposto.

Notícias falsas similares já haviam sidos desmentidas pelo Fisco no início de 2025, quando viralizou vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) denunciando intenções do governo de que o PIX poderia ser taxado.

Constituição proíbe imposto sobre movimentações financeiras

“A Constituição Federal proíbe a tributação de movimentações financeiras. Isso não existe e nunca irá existir nos termos da Constituição atual”, garante a Receita Federal. “Não existe nenhuma tributação de 27,5% em transações, é completamente falso; também é mentira que exista qualquer multa de 150% por falta de declaração”, diz comunicado da Receita Federal.

As notícias falsas que voltaram a circular relacionam o monitoramento mais rígido de transações suspeitas via Pix e a isenção do pagamento de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês, a partir do dia 1º de janeiro.

Um dos vídeos afirmava abertamente que quem recebesse mais de R$ 5 mil em transferências via PIX em um único mês teria que pagar imposto de renda. Caso contrário, poderia ser multado.

“A única verdade que mensagens falsas não querem contar é que: a partir de janeiro quem ganha até R$ 5 mil estará completamente isento do imposto de renda e quem ganha até R$ 7.350 terá desconto. Isso é o que os autores dessas mensagens falsas não querem que a população saiba.
Não caia em fake news!”, reforçou a Receita.

Monitoramento de transações suspeitas por criminosos

A instrução normativa da Receita Federal que serviu de base para essas notícias falsas diz respeito ao controle mais rígido sobre as transações das fintechs e ao aumento o piso da movimentação monitorada de R$ 2 mil para R$ 5 mil para pessoas físicas, e de R$ 6 mil para R$ 15 mil para pessoa jurídica.

O estabelecimento dessas regras mais rígidas foi decidida em agosto do ano passado, após a Operação Carbono Oculto revelar que facções criminosas utilizaram contas em fintechs para lavar dinheiro oriundo do tráfico de drogas e outros crimes.

A nova instrução normativa da Receita deixou claro que o intuito da medida é combater o crime e apenas equiparou as regras das fintechs àquelas exigidas das instituições financeiras tradicionais, como os bancos.

Procedimentos para o acesso à herança digital sem autorização do falecido

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente que herdeiros podem acessar bens digitais armazenados no computador de falecido, cuja senha não tenha sido fornecida, para a realização do inventário. Para isso, os ministros criaram a figura do “inventariante digital que é uma espécie de perito especializado que vai categorizar os ativos encontrados. Os que violam direitos da personalidade e intimidade do falecido não podem ser repassados, por ferir a Constituição Federal. O deferimento do acesso dos conteúdos será determinado pelo juiz do inventário.

Este é um tema cuja regulamentação ainda não existia no Brasil. No atual projeto de lei que reforma o Código Civil, em trâmite no Congresso Nacional, é previsto esse novo conceito e quais ativos podem ou não integrar a sucessão digital, mas ele não detalha o acesso após a morte do titular.

Legado digital de Roger Agnelli

O caso trata do pedido de acesso a três iPads da família do empresário Roger Agnelli, ex-presidente da Vale que morreu em acidente aéreo em 2016 junto com seis pessoas: Andrea Agnelli, sua mulher, Anna e João Agnelli, seus filhos, Parris Bittencourt (genro), Carolina Marques (nora) e o piloto, Paulo Roberto Bau.

Os pedidos foram feitos pelas inventariantes — a mãe de Roger, Maria Waldeci Agnelli, e de Andrea, Neyde Fabra de Azevedo Marques Trench — à Apple, que negou a possibilidade de desbloqueio dos aparelhos. O caso em análise na Corte tratava apenas do inventário de Roger Agnelli.

Prevaleceu, por maioria, o entendimento da relatora, a ministra Nancy Andrighi, que tem uma tese de doutorado sobre o assunto. Na visão dela, nesses tipos de processo, o juiz pode criar um incidente processual à parte para que sejam analisados apenas os bens digitais. Esses ativos devem ser classificados e avaliados pelo inventariante digital — que não representa o espólio, apenas fará o trabalho de um perito, afirmou a ministra, devendo guardar sigilo sobre o que encontrar (REsp 2124424).

É necessária a figura de um terceiro

A figura de um terceiro é necessária, segundo a relatora, porque podem existir conteúdos nos computadores que violem a personalidade e intimidade dos falecidos, cuja memória precisa ser preservada. “Serão intransmissíveis todos aqueles bens que poderão ofender o direito da personalidade”, disse a ministra.

“Muitas pessoas estão perdendo bens digitais, porque não temos lei que explique, determine e regulamente a forma de acessar essas máquinas que ficam sem a senha”, acrescentou a relatora.

Já para o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, é possível dar acesso e fazer a transmissão integral dos bens digitais, baseado no princípio da sucessão universal. Segundo o ministro, não há diferença entre os ativos virtuais e os “analógicos”. Ele citou decisões e legislações de países da Europa e Estados Unidos. “Há clara tendência no plano internacional favoráveis à transmissão do acervo digital aos familiares e herdeiros”, afirmou.

O precedente reforça a importância de o planejamento sucessório ser feito em vida, com a possibilidade, inclusive, da indicação no testamento de quem será o “inventariante digital” e o nível de acesso e gestão que poderá ter sobre o acervo, dada a dificuldade em distinguir legalmente entre ativos patrimoniais e informações pessoais íntimas.