O Governo Federal iniciou o envio de mensagem pelo WhatsApp e pela caixa de postagem do aplicativo BOVE.br a microempreendedores individuais, elegíveis ao perdão de dívidas federais.
Onde conferir a comunicação
O Governo Federal iniciou o envio de mensagem pelo WhatsApp e pela caixa de postagem do aplicativo BOVE.br a microempreendedores individuais, elegíveis ao perdão de dívidas federais.
Onde conferir a comunicação
O governo federal publicou, no dia 4 de novembro, a medida provisória com as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027. As alíquotas serão mais ou menos as seguintes:
O Imposto Seletivo, como a gente recorda
aqui, é o imposto criado pela reforma tributária que incidirá sobre produtos
considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas. Ou
seja, criaram aí uma exceção para facilitar a criatividade dos burocratas. Essa
é a minha modesta observação.
Noventena
A ideia da equipe econômica foi manter a
carga do IPI no novo tributo, que é o imposto seletivo, durante o ano de 2027.
O tributo precisa obedecer a regra da chamada noventena, período de três meses
para entrar em vigor. Com a medida provisória apresentada no começo de
novembro, o seletivo vale a partir de 2 de fevereiro de 2027.
Porém, como grande parte do IPI será zerada
em janeiro, o primeiro mês do ano ficaria sem tributação de produtos nocivos.
Por isso, a Fazenda, a Receita Federal, já quer enviar uma PEC, uma proposta de
emenda, para manter a cobrança do IPI até 31 de janeiro de 2027 nesses
produtos. E, sem dúvida, vai conseguir com esse Congresso que aí está.
Saíram, finalmente, algumas alíquotas de
imposto seletivo sobre os produtos que eu mencionei aqui, mas isso é para
vigorar em 2027. Daí para frente, é outra vida. Não vamos saber ainda quais
serão as alíquotas efetivas. Essas só valem para 2027
A possibilidade vale inclusive para devedores que recebem
menos de 50 salários-mínimos por mês, desde que sejam cumpridas condições para
preservar a subsistência do devedor e de sua família. Cinquenta salários-mínimos
(de R$ 1.621) correspondem a R$ 81.050 mensais.
Impenhorabilidade relativizada
A impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil
pode ser relativizada quando outros meios de execução tiverem sido
inviabilizados e ficar comprovado que a penhora não comprometerá a subsistência
digna do devedor e de sua família. Nesse segundo ponto, cabe ao devedor
apresentar a prova.
O Código de Processo Civil estabelece como regra a
impenhorabilidade de vencimentos, salários, remunerações, aposentadorias,
pensões e outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família. A
lei prevê exceções para prestação alimentícia e para valores que excedam 50
salários mínimos mensais.
Na interpretação consolidada pelo STJ, mesmo abaixo do
limite de 50 salários mínimos, um juiz poderá determinar a penhora (apreensão
judicial) de parte da remuneração para pagar uma dívida não alimentar. Para
isso, porém, será necessário verificar as circunstâncias do caso concreto.
Exceção
O primeiro requisito é que tenham sido frustradas outras
formas de execução capazes de garantir o pagamento da dívida. O segundo é que a
medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Segundo
o STJ, cabe ao devedor comprovar que a constrição afetaria essa condição.
Na realidade, a penhora, porém, continua sendo exceção, e
não regra.
A tese do STJ fala em "verbas de natureza
remuneratória", quais sejam, vencimentos, subsídios, soldos, salários,
remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, ganhos
de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal.
No caso concreto analisado pelo STJ para a formação da
tese, uma servidora da Universidade Estadual de Ponta Grossa, com renda mensal
de cerca de R$ 12 mil, teve 20% do rendimento líquido penhorado. O percentual
não foi estabelecido pelo tribunal como regra para os demais casos. O STJ não
fixou um percentual. Cada juiz vai decidir, caso a caso, quanto do salário pode
ser descontado.
A pesquisa perguntou a cerca de 4.000 empresas quais
deveriam ser as prioridades do próximo governo para o sucesso dos seus negócios
ou dos seus setores. Cada informante pôde marcar até três opções de resposta.
A sondagem foi feita em agosto, antes do primeiro turno das
eleições, realizado no último dia 4.
Para a maioria das empresas - 54,2% das empresas
consultadas - a tributação deve ser considerada prioridade pelo próximo
governo, mesmo com a transição do país para o novo sistema de cobrança de
impostos previsto na reforma tributária.
Gastos públicos e redução da burocracia
Em seguida, três temas de preocupação mostram percentuais
próximos a 25%. São os casos de contas públicas (27,1%), redução da burocracia
(24,8%) e infraestrutura e logística (24,7%).
A lista ainda abrange segurança pública (18,2%), acesso ao
crédito (15,6%), qualificação da mão de obra (15%), proteção à concorrência
(12,8%), abertura comercial (8%) e outras prioridades (8,4%).
"Por mais que
se fale da reforma, os empresários ainda não estão enxergando uma solução para
esse problema", diz o economista Rodolpho Tobler, coordenador das
sondagens do FGV Ibre.
Em seu programa de governo, Flávio Bolsonaro promete
"promover a revisão e o redimensionamento da reforma tributária".
Para ele, o texto defendido por Lula "foi entregue ao sabor dos
lobbies".
Já o plano do atual presidente afirma que a reforma amplia
a transparência, acaba com a cumulatividade e elimina a guerra fiscal entre os
entes subnacionais (estados, Distrito Federal e municípios).
A sondagem do FGV Ibre consultou empresários de quatro
grandes setores da economia: indústria de transformação, serviços, comércio e
construção.
A tributação é a prioridade número um das quatro
atividades. Contas públicas, infraestrutura e logística e redução de burocracia
também tiveram destaque nas respostas dos setores.
A qualificação da mão de obra só aparece entre as três
prioridades indicadas pela construção. Essa opção foi citada por 26,8% das
empresas do ramo, atrás de tributação (54%) e infraestrutura e logística
(27,7%).
A decisão é da 1º Seção do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) por unanimidade. Como ela foi dada em
julgamento de recursos repetitivos, deverá ser respeitada pelas instâncias
inferiores do Judiciário (Tema 1393).
Dívida de IPTU
Nos casos analisados, a prefeitura
de Joinville (SC) pretendia cobrar Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) de sucessores da dívida.
Em um deles, o município tentava
cobrar IPTU relativo ao ano de 2014. A execução fiscal foi ajuizada em 2015,
mas o devedor original morreu em 2019, quatro anos depois, antes que tivesse
sido feita a citação - convocação do executado para fazer parte do processo.
No STJ, prevaleceu a tese proposta
pelo ministro Benedito Gonçalves. Ele diz que "o redirecionamento da
execução fiscal contra espólio ou sucessores só é admitido quando o falecimento
do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido citado nos autos".
A relatora Maria Thereza de Assis
Moura mudou o próprio entendimento para acompanhar a tese proposta pela
divergência. O ministro não leu seu voto, só enunciou a tese na sessão de
julgamento. Não houve modulação dos efeitos da decisão porque o colegiado entendeu
que não era cabível no caso.
Garantias a ampla defesa e contraditório
A citação do devedor principal é
um elemento indispensável na formação válida da relação processual. Ao olhar
para a citação como elemento de validade processual, o STJ privilegiou as
garantias processuais, como o devido processo legal, ampla defesa e contraditório,
em detrimento a simplesmente cobrar e redirecionar uma dívida tributária para
os sucessores do devedor principal falecido.
A 2ª Turma dos STJ já tinha também
determinado que "o redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio
somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte ocorrer
após sua citação, nos autos da Execução Fiscal" (AREsp 1280671).
A 1ª Turma também tinha julgado
outro caso no mesmo sentido, mantendo um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul (TJRS). Conforme o acórdão do STJ, "o redirecionamento da
execução contra o espólio não é admitido quando o falecimento do contribuinte
ocorrer antes da constituição do crédito tributário, situação que implica
substituição do pólo passivo, o que não encontra respaldo na Lei
6.830/1980" (AREsp 373438).
O primeiro grande desafio a enfrentar pelas empresas é a
longa transição e a obrigação de operar em dois sistemas simultaneamente para
recolher tributos estaduais e municipais, até 1º de janeiro de 2033.
Impacto do split payment
Outro grande desafio será administrar o impacto do split
payment da reforma no fluxo de caixa. A implantação do novo sistema automático
de arrecadação será opcional e apenas para transações entre empresas em seu
início em 2027 (mas que o Governo já transferiu para 2028).
Com o "split payment", a empresa não poderá mais
"fazer caixa" com o valor do imposto pago pelo cliente antes de
repassá-lo ao fisco, já que o banco fará o repasse direto aos cofres do
governo.
Carga tributária sobre setor de serviços
Haverá também aumento de carga tributária principalmente
para o setor de serviços. A tendência dessa reforma tributária é aumentar a
carga fiscal média para o setor de serviços, enquanto a indústria e a
agropecuária devem perceber uma redução.
Os produtores e os consumidores vão arcar ao mesmo tempo
com uma elevada alíquota de impostos sobre o consumo, calculada atualmente em
20%, na média, chegando como previsto a quase 30% pelas regras da reforma.
Outro fator vital gerado pela reforma tributária são os
investimentos que as empresas terão de fazer em tecnologia e sistemas de
informática.
Alíquota da CBS sem definição
Como se não bastasse tudo isso, a alíquota da CBS para 2027
só será conhecida em outubro e com isso nem todos os documentos fiscais têm
formato definido, pois haverá nova versão do regulamento.
Além disso, as contestações judiciais das empresas com
certeza vão sofrer decisões divergentes sobre CBS e IBS, apesar de haver
proposta para unificar as decisões.
Com o fim ainda de benefícios fiscais decretado pela reforma
tributária, muitos governadores dependerão de um fundo de desenvolvimento para
evitar a fuga de empresas de regiões menos desenvolvidas para grandes centros.
Para as empresas do Simples Nacional, a reforma legará uma
gestão tributária mais complexa e custosa para quem optar pelo novo modelo
híbrido.
Na realidade, a simplificação de tributos proposta pela
reforma, ao invés de simplificar, vai é mesmo deixar mais complexa a situação
para administrar dois sistemas ao mesmo tempo.
A Lei nº 15.270/2025 criou três mecanismos voltados às altas
rendas: a retenção na fonte de 10% sobre lucros e dividendos pagos por uma
mesma empresa a uma mesma pessoa física acima de R$ 50 mil no mês; a tributação
mínima anual do IRPF (IRPF-M), para quem recebe mais de R$ 600 mil no ano; e a
incidência de 10% na fonte sobre dividendos remetidos ao exterior.
Retenção de 10% do IRPF
Desde janeiro de 2026, o pagamento de lucros e dividendos
por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil em
montante superior a R$ 50 mil dentro de um mesmo mês está sujeito à retenção do
IRPF à alíquota fixa de 10%. Tal previsão se encontra no artigo 6º-A da Lei nº
9.249/1995, incluído pela Lei nº 15.270/2025. Se a empresa ultrapassar o
limite, a retenção incide sobre o valor total pago no mês, e não apenas sobre o
excedente. E se houver mais de um pagamento no mesmo mês pela mesma empresa, os
valores devem ser somados e a retenção é recalculada, não sendo possível
“fatiar” a distribuição dentro do mês. A lei também veda qualquer dedução dessa
base de cálculo do IRRF.
Por exemplo, a distribuição de R$ 60 mil de dividendos a um
sócio em 2026 sofrerá uma retenção de imposto de R$ 6 mil (10% de R$ 60 mil), e
não 10% sobre os R$ 10 mil excedentes.
Quem é sócio de empresas brasileiras deve verificar se a
fonte pagadora está efetivamente apurando e recolhendo essa retenção, que
funciona como uma antecipação e será abatida da tributação mínima anual e, se a
exceder, o excesso será restituído no ajuste anual.
Lucros apurados até 2025
A Lei nº 15.270/2025 não sujeita ao IRRF os lucros relativos
a resultados apurados até 2025, cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de
dezembro de 2025, desde que pagos nos termos originalmente previstos no ato de
aprovação. Esses mesmos lucros, se pagos em 2026, 2027 ou 2028 conforme
deliberado, ficam também fora da base da tributação mínima anual. A
documentação societária dessas deliberações (atas, balanços, cronogramas) passa
a ter valor probatório decisivo e deve ser mantida para ser apresentada em caso
de quaisquer questionamentos.
Faixas de renda de incidência do IRPF
A partir da DAA 2027, a pessoa física cuja soma de todos os
rendimentos recebidos no ano supere R$ 600 mil estará sujeita à tributação
mínima do IRPF.
Exceções da base de cálculo
Não integram a base de cálculo do IRPF-M, dentre outros: os
ganhos de capital (exceto os apurados em bolsa ou balcão organizado sujeitos à
tributação pelo ganho líquido); heranças e doações em adiantamento de legítima;
os rendimentos da poupança; a remuneração de títulos isentos como LCI, CRI,
LIG, LCA, CRA, CDCA e CPR financeira; as debêntures incentivadas e os fundos de
infraestrutura; os rendimentos distribuídos por FIIs e Fiagros negociados
exclusivamente em bolsa ou balcão organizado com no mínimo 100 cotistas; as
indenizações (ressalvados os lucros cessantes); os rendimentos isentos por
moléstia grave; e a parcela isenta da atividade rural.
Redutor
Para evitar que a carga tributária da empresa e a do sócio
seja excessiva, a lei criou o redutor do IRPF-M como um mecanismo de
integração. Sempre que a alíquota efetiva de tributação dos lucros da pessoa
jurídica (IRPJ e CSLL devidos ÷ lucro contábil), somada à alíquota efetiva da
tributação mínima da pessoa física, superar a alíquota nominal conjunta, o
excesso gera um redutor calculado sobre os dividendos recebidos daquela
empresa. O patamar nominal máximo é de 34% como regra geral, sendo de 40% para
seguradoras e assemelhadas e 45% para instituições financeiras.