Aluguel por curta temporada só vale com aprovação de assembleia do Condomínio

Com o voto prevalecente da relatora, ministra Nancy Andrighi, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o aluguel de imóveis por curta temporada só vale com autorização de assembleia do condomínio. 

A ministra argumentou que esse tipo de aluguel é “atípico” porque desvirtua a natureza residencial do imóvel, já que se torna uma exploração econômica. Por isso, só pode ser feito se aprovado por dois terços dos condôminos, em assembleia.

Como a decisão não foi dada em recurso repetitivo, não é um precedente que vincula o Judiciário, mas consolida o entendimento das duas turmas de direito privado da Corte. Portanto, o precedente deve orientar as instâncias inferiores.

Airbnb reage e não concorda

Para a gigante desse setor, a empresa Airbnb, que movimentou R$ 100 bilhões nesse mercado em 2024, “proibir ou restringir a locação por temporada viola o direito constitucional de propriedade de quem aluga o seu imóvel”, declarou em nota. A Airbnb tem enfrentado também restrições à essa modalidade de locação em várias cidades de outros países como Nova York, Berlim, Lisboa e Barcelona.

A decisão do STJ se alinha com um dos projetos de lei da reforma do Código Civil, o nº 4/2025, atualmente no Senado. O artigo 1336 diz que, em condomínios residenciais, donos da unidade habitacional “salvo autorização expressa na convenção ou por deliberação assemblear, não poderão utilizá-la para fins de hospedagem atípica, seja por intermédio de plataformas digitais, seja por quaisquer outras modalidades de oferta”.

No julgamento, os ministros discutiram se o contrato de aluguel por curta temporada tem natureza jurídica de locação residencial ou de hotelaria (REsp 2121055). A relatora, ministra Nancy Andrighi, entendeu que ele é “atípico”, porque há “exploração econômica” e “profissionalização do serviço”, sobretudo por plataformas digitais, como o Airbnb.

Exploração comercial no condomínio

Na visão da ministra, deve ser aplicado o artigo 1351 do Código Civil, que prevê que a mudança de destinação do edifício ou da unidade imobiliária — de residencial para comercial ou para exploração econômica de curta temporada — depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos, conforme alteração pela Lei nº 14.405/2022.

Para a relatora, é preciso considerar que aluguel por plataformas digitais traz alta rotatividade aos condomínios, o que pode comprometer a segurança e salubridade. Ela lembrou de precedentes da 3ª e 4ª Turmas do STJ, que permitiram a vedação, mas entenderam que não havia descaracterização da natureza residencial. Nancy entendeu que sim, por conta da exploração econômica.

“Ambas as turmas do direito privado entendem que mera disponibilização de imóvel em plataformas digitais não descaracteriza a natureza residencial do imóvel. É possível que preenchidos os requisitos formais para tanto, um condômino oferte seu apartamento para locação residencial por temporada ou não, utilizando tal meio. Contudo, a reiterada exploração econômica e profissionalização desse serviço, essa sim, descaracterizam a destinação residencial”, afirmou.

Novo CNPJ com letras e números já começa a valer este mês para abertura de empresas

 A partir deste mês de julho, os novos CNPJs (Cadastros Nacionais das Pessoas Jurídicas) poderão ter letras e números. A alteração será aplicada apenas para novas inscrições e os números dos CNPJs já existentes não mudarão.

A mudança para o CNPJ alfanumérico foi anunciada pela Receita Federal em 2024 em resposta à crescente demanda por novos números de cadastro e para evitar que se esgotassem as combinações possíveis, o que, sem a inclusão de letras nos CNPJS, provavelmente ocorreria em janeiro de 2031.

Com o novo modelo, o tradicional 'mil ao contrário' ou 'mil contra' não será mais um padrão para indicar a matriz da empresa.

Sede principal da empresa

Hoje, a presença do sufixo 0001 no CNPJ indica que o estabelecimento é a matriz (sede principal) da empresa. Segundo a Receita, com a mudança, em um primeiro momento, ele continuará tendo esse significado quando o CNPJ for aberto, mas essa associação não será permanente.

Com o tempo, uma filial pode se tornar a matriz mesmo tendo um número de ordem diferente de 0001, pois a condição de matriz poderá ser alterada posteriormente, como em casos de reorganização societária ou redefinição do estabelecimento principal da empresa.

A Receita afirma que, com a mudança, a identificação da matriz deverá considerar o cadastro atualizado da empresa, e não apenas o final do CNPJ.

Composição do CNPJ

Atualmente, o CNPJ é composto apenas por números. Com o novo modelo, o cadastro continuará tendo 14 posições, mas as oito primeiras, que identificam a raiz do CNPJ, ou seja, a empresa em si, poderão conter letras e números. As quatro posições seguintes, que indicam a ordem do estabelecimento, identificando matriz ou filiais, também passarão a aceitar caracteres alfanuméricos. Apenas os dois últimos dígitos, chamados de dígitos de verificação, utilizados para validar a autenticidade do cadastro, continuarão sendo exclusivamente numéricos.

O novo formato de CNPJ não afetará a chave PIX de empresas e nenhum valor será cobrado dos contribuintes, havendo somente custos associados à atualização dos seus sistemas, segundo a Receita.

Para a maioria das empresas, não será necessário fazer qualquer procedimento na Receita. A principal questão está na adaptação de sistemas, nos bancos de dados e nos processos que utilizam o CNPJ como identificador.

O CNPJ alfanumérico é a nova forma de identificar empresas no Brasil, combinando letras e números. O novo CNPJ será composto por números de 0 a 9 e quaisquer uma das 26 letras de A até Z. A inclusão de letras aumenta a capacidade de geração de novos números e garante a continuidade do sistema sem precisar alterar cadastros já existentes, segundo a Receita.

Receita Federal paga hoje o segundo lote de restituição do IRPF 2026 para 9,5 milhões de contribuintes

O segundo lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física 2026 já está disponível, hoje, 30/06/2026, para 9,5 milhões de contribuintes. O dinheiro é depositado na conta informada ao declarar o imposto ou pago por PIX, caso a chave seja o CPF e essa tenha sido a opção do cidadão.

Para consultar se vai receber a restituição, no site da Receita, é preciso informar nome, CPF e data de nascimento. Também é possível fazer a consulta no Meu Imposto de Renda, no site ou aplicativo do fisco para celular e tablet, e pelo eCAC (Centro de Atendimento Virtual).

Serão liberados R$ 16 bilhões em créditos a um total de 9.585.797 contribuintes, no maior lote da história.

Contribuintes prioritários

Do total de restituições a serem pagas, R$ 4.494.204.020,63 serão destinados a contribuintes com prioridade legal, distribuídos da seguinte forma:

•   Idosos acima de 80 anos: 155 mil restituições

•   Idosos entre 60 e 79 anos: 1,1 milhão de restituições

•   Pessoas com deficiência física, mental ou moléstia grave: 106,3 mil restituições

•   Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério: 507,8 mil restituições

Além disso, 7,7 milhões de restituições serão destinadas a contribuintes que não possuem prioridade legal, mas optaram utilizar a declaração pré-preenchida e/ou receber os valores por meio do PIX. Neste lote, os contribuintes não prioritários contemplados são apenas os que optaram pela declaração pré-preenchida e/ou pelo recebimento via Pix.

Calendário de pagamentos

Segundo a Receita, com os valores liberados, o fisco pagará nos dois primeiros lotes cerca de 80% da restituições do ano. Ao todo, a soma dos dois primeiros lotes de 2026 vai abranger o pagamento a 18,3 milhões de contribuintes, com um valor total de R$ 32 bilhões em restituições.

O calendário de pagamento da restituição do IR é o seguinte: 1º lote - já pago; 2º lote - 30 de junho; 3º lote - 31 de julho e 4º lote          - 31 de agosto.

A ordem de prioridade para quem vai receber é a seguinte:

1.  Idoso com 80 anos ou mais

2.  Idoso com 60 anos ou mais, e pessoa com deficiência e com doença grave

3.  Contribuintes cuja maior fonte de renda é o magistério

4.  Contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e optaram por receber a restituição por Pix

5.  Contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida ou optaram por receber a restituição por Pix

6.  Demais contribuintes

Fisco recebe 44,5 milhões de declarações de Imposto de Renda e retém 2 milhões de contribuintes na malha fina este ano

A Receita Federal recebeu 44.498.717 declarações este ano, número recorde e acima da expectativa do Fisco, que previa o recebimento de 44 milhões de documentos.

O PGD (Programa Gerador da Declaração), instalado no computador, foi o instrumento preferido dos contribuintes para declarar suas contas ao Fisco. Ao todo, 78% das declarações foram enviadas pelo programa.

Mais da metade das declarações (56,1%) têm imposto a restituir, 23% a pagar e 20,9% sem imposto. Já foram enviados 8,1% de retificadoras.

Além disso, 54,6% dos contribuintes optaram pelo modelo simplificado, que permite um desconto padrão de 20%. Os demais escolheram o modelo completo, utilizando deduções legais para reduzir o imposto devido ou aumentar a restituição.

Retenções na malha fina da Receita Federal

Ao anunciar os resultados da declaração do Imposto de Renda 2026, cujo prazo de entrega terminou em 29 de maio passado, os superintendentes da Receita Federal destacaram que cerca de 2 milhões de contribuintes deverão cair na malha fina este ano, representando cerca de 5% de todos os declarantes, número que está dentro do esperado.

"A malha foi um ano de transição. Com essa mudança, a gente constatou que as informações que estavam chegando para a gente via eSocial e Reinf não estavam 100%. Algumas empresas estavam classificando as verbas de forma incorreta. Aí o cidadão pôde ajudar na depuração dessas situações e, na prática, melhoramos o ambiente do eSocial", disse o superintendente da Receita Federal, ao anunciar os resultados da declaração do IR 2026.

A declaração pré-preenchida do Imposto de Renda deve alcançar 60% de adesão este ano, sendo um "caso de sucesso", segundo a Receita, por reduzir erros no preenchimento, mesmo com as falhas que levaram à alta da malha fina no início da campanha do IR de 2026.

Conforme já comentamos, o aumento de contribuintes em malha fina neste ano está ligado a um período de transição nos sistemas do eSocial e da Reinf. Algumas empresas enviaram informações incorretas sobre rendimentos, o que gerou divergências.

Como saber se está na malha fina

Para saber se você está na malha final acesse o e-CAC no site da Receita Federal, com a senha nível prata ou ouro do gov.br. As principais situações informadas pelo Fisco são:

•      Não entregue: Declaração que ainda não foi entregue

•      Em processamento: Declaração foi recebida, mas o processamento ainda não foi concluído

•      Omisso de entrega da declaração: Contribuinte tem a obrigação de entregar a declaração, mas ainda não enviou o documento à Receita

•      Aguardando processamento: Declaração recebida, mas ainda está sendo processada

•      Com pendências: Há pendências que indicam malha fina; os erros precisam ser corrigidos

•      Intimação ou notificação emitida: Declaração está na malha fina e há intimação para apresentação de documentos ou notificação de lançamento para a declaração

•      Em análise: Indica que a declaração foi recepcionada, encontra-se na base de dados da Receita e apresentação de documentos solicitados em intimação ou a conclusão da análise de documentos entregues pelo contribuinte

•      Em fila de restituição: Declaração foi processada e o contribuinte terá direito à restituição, que ainda não foi disponibilizada

•      Processada: Declaração já foi processada pela Receita. Para quem tem imposto a pagar, o sistema mostrará se o pagamento já foi feito. Se houver restituição, o valor pago.

•      Cancelada: Declaração foi cancelada por interesse da administração tributária ou por pedido do contribuinte, encerrando todos os seus efeitos legais

•      Tratamento manual: Declaração está sendo analisada; é preciso aguardar correspondência da Receita para levar documentos e prestar esclarecimentos ao fisco

•      Retificada: Indica que a declaração anterior foi substituída por uma declaração retificadora enviada pelo contribuinte

Regularização de divergências nas declarações de IR

Quem é obrigado a declarar o Imposto de Renda 2026 e perdeu o prazo de entrega deve regularizar a situação o quanto antes para evitar problemas com a Receita Federal. Além da multa por atraso, o contribuinte pode ficar com o CPF na situação de "pendente de regularização", status que costuma ser aplicado a partir de setembro, segundo a Receita Federal.

Quem não entregou a declaração dentro do prazo está sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74, que pode chegar a 20% do imposto devido.

A Receita Federal esclarece que a penalidade é aplicada apenas a quem estava obrigado a declarar e não enviou o documento. Já os contribuintes que não se enquadravam nas regras de obrigatoriedade não sofrem qualquer punição por não terem prestado contas ao fisco.

A consulta para saber a situação do CPF pode ser feita no site do Fisco.

Para regularizar a situação após o CPF ficar pendente é necessário apresentar a declaração que ficou faltando, junto ao pagamento da multa. O prazo é de até cinco anos. Passado esse período, a Receita Federal pode abrir um processo administrativo para apurar a situação, e a regularização não será mais automática ao enviar a declaração. Ela poderá exigir análise detalhada do documento por servidores, comprovações de despesas e receitas, e cálculos de penalidades adicionais. As multas podem ser aplicadas de forma mais pesada e não mais apenas sobre o atraso.

O vaivém da Taxa das Blusinhas

O presidente Lula (PT) decidiu no último dia 12 zerar o imposto federal de 20% conhecido como Taxa das Blusinhas" cobrado sobre as importações internacionais de até 50 dólares (245 reais) através das plataformas Shein, Shopee e AliExpress.

Trata-se de uma medida unanimemente considerada política e eleitoreira por parte do atual Presidente que concorre à reeleição.

A Taxa das Blusinhas foi criticada e rejeitada pela maioria dos consumidores e acabou reduzindo as compras de roupas e itens baratos de casa pela população consumidora de baixa renda.

Por sua parte, o setor varejista, que defendeu a imposição da Taxa das Blusinhas que estava em vigor desde meados de 2024, criticou a decisão do Executivo reiterando que ela reduz a competitividade dos fabricantes e varejistas nacionais.

Cai Imposto de Importação mas fica o ICMS

Na realidade caiu o Imposto de Importação de 20% nas compras de até US$ 50, mas continua a cobrança de ICMS estadual, cuja alíquota da maioria dos Estados é de 17%, porém, como o ICMS é calculado por dentro, na prática o consumidor vai pagar perto de 20%, e nos Estados em que a alíquota efetiva é de 20%, o consumidor vai pagar 25% de ICMS.“

Desde 2023, nove Estados aumentaram o ICMS sobre as compras internacionais, de 17% para 20%. Quatro desses Estados são governados pelo PT: Bahia, Ceará, Piauí e Rio Grande do Norte. Os nove Estados que aumentaram o ICMS das “blusinhas” são Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e Sergipe.

A Medida Provisória que zerou agora a Taxa das Blusinhas deixou aberta a possibilidade de reduzir o imposto de importação também nas compras na faixa de US$ 50 até US$ 3 mil., cuja alíquota é de 60%. Isto porém não não foi incluído na MP e na Portaria do Executivo sobre esta matéria.

Taxa retorna em 2027

Além disso, a partir de 2027, a Taxa das Blusinhas volta a ser cobrada sobre as importações de pequeno valor, porém taxadas pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) com alíquota estimada em 9%. Isso porque, com a implantação da primeira fase da reforma tributária entra em vigor CBS, que será o novo tributo que substituirá o PIS (Programa de Integração Social e a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), absorvendo parcialmente o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), que não será extinto, mas terá sua alíquota zerada.

O que muda no Remessa Conforme para as compras internacionais:

Compras até US$ 50. Antes: Imposto de Importação de 20% + ICMS de 17% ou 20%. Agora: Imposto de Importação zero + ICMS de 17% ou 20%

De US$ 50,01 a US$ 3.000. Antes: Imposto de Importação de 60%, com redução de US$ 20 no tributo + ICMS a partir de 17%. Agora: Imposto de Importação de 60%, com redução de US$ 30 no tributo + ICMS a partir de 17%

Fontes: Portarias MF nº 1.086 de 28/06/2024 e nº 1.342 de 12/05/2026

Cálculo da renda variável no IR 2026

Investidores de renda variável podem importar automaticamente seus ganhos líquidos em suas operações em Bolsa de Valores através da declaração pré-preenchida. Essa é uma das inovações proporcionadas pela Declaração Pré-preenchida do Imposto de Renda de 2026. Todos os ganhos em títulos variáveis recolhidos através do DARF, que é o documento de arrecadação, código 6015, são dispostos na declaração.

Também são incorporados os valores retidos na fonte em operações comuns ou day trade, o imposto popularmente conhecido como dedo duro. É aquele que quando você faz a transação se retém um 0,1% da transação só para a Receita saber que houve a transação.

REVAR

Já a importação de quantidades e custos de aquisição para os ativos em custódia em 31 de dezembro de 2025 é restrita aos contribuintes que autorizaram o uso da REVAR, que é uma calculadora desenvolvida pela Receita em parceria com a B3, uma ferramenta que consolida os dados das corretoras para apurar lucros ou prejuízos líquidos e quando há imposto devido gera o DARF para o pagamento. Atualmente o REVAR está disponível apenas para investidores que operam no mercado à vista.

A isenção do Imposto de Renda é válida apenas em operações comuns em meses nos quais o valor total das vendas de título não ultrapassa os R$ 20 mil. O valor a ser lançado na ficha de rendimentos isentos e não tributáveis deve ser o somatório dos lucros obtidos ao longo do ano.

Também será preciso informar ganhos mensais tributáveis em operações comuns, operações day trade com Fundo de Investimento Imobiliário e o Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais. É importante saber que a pré preenchida somente está disponível aos contribuintes que tenham a conta e a senha gov.br nos níveis ouro ou prata.

Correção de dados na declaração pré-preenchida

Além disso, como tem apresentado muitos erros, a pré preenchida precisa ser conferida e atualizada, preferencialmente com base nos dados dos informes de rendimentos emitidos pelas corretoras ou instituições custodiantes que contém os valores exatos retidos na fonte e as especificações que são exigidas para o cálculo do ganho.

Se realizou vendas superiores a R$ 40 mil em 2025 ou obtido ganhos líquidos tributáveis em qualquer mês do ano, as ações com valor de aquisição igual ou superior a R$ 1 mil por espécie devem ser declaradas na ficha bens e direitos. Corretagem, taxa de liquidação e emolumentos entram no custo da compra. Para os contribuintes que possuíam ações em 31 de dezembro de 2024 e não realizaram movimentações em 2025, apenas a ficha de bens e direitos é atualizada. Lucros em operações comuns, cujas vendas em um único mês não ultrapassaram R$ 20 mil, devem ser declarados na ficha “Rendimentos isentos e não tributáveis” sob o código “20 - Ganhos líquidos em operações no mercado à vista em ações negociadas em bolsa de valores nas alienações realizadas até R$ 20 mil em cada mês para o conjunto de ações”.

Compensação de prejuízos em operações de renda variável

A legislação tributária permite que prejuízos em operações de renda variável sejam compensados mais para frente com lucros futuros, reduzindo o imposto devido, não pode reduzir para trás. Esses prejuízos não possuindo prazo de validade podem ser carregados para os anos seguintes, desde que informados corretamente na ficha da declaração.

Para que sejam compensados, os prejuízos devem corresponder a operações da mesma natureza. Prejuízo em operações comuns, chamado de swing trade, só pode ser compensado com lucros em operações comuns, enquanto prejuízos em day trade só compensam lucros de day trade. O Fisco sempre contribui para complicar.

É proibido compensar prejuízos de um mês com lucros obtidos em meses anteriores. Aquilo que já disse acima, se você tem um prejuízo, você vai poder compensar com lucros para frente, não com lucros para trás. As LCA, LCI, CRI e CRI devem ser declaradas quando o investimento tem saldo de no mínimo R$140,00 em dezembro de 2025, para os contribuintes que estejam obviamente obrigados a declarar.

Títulos públicos também, com saldo superior a R$140,00, fundos de investimentos e criptomoedas devem ser declaradas se o valor for igual ou superior a R$5.000,00 por espécie. É isso aí, vamos fazer a declaração correta para evitar malha fina neste ano de 2026. 

Governo quer terminar com modelo atual da Declaração do Imposto de Renda

A preferência pela declaração de renda pré-preenchida cresceu tanto nos últimos anos que o novo ministro da Fazenda já defende o fim do tradicional modelo de declaração do imposto de renda, propondo a substituição por esse novo sistema onde o contribuinte apenas valida dados e informações de rendimentos e patrimônio previamente lançados pela Receita Federal. A ideia está em análise pelo governo com base, segundo a Fazenda, no avanço da digitalização das informações fiscais e financeiras.

A intenção é reduzir a burocracia e facilitar o cumprimento da obrigação pelos contribuintes. Com a consolidação dessa nova modalidade, a declaração pré-preenchida, que apresenta os dados básicos, rendimentos, despesas e patrimônio do contribuinte, tornou a prestação de contas à Receita mais amigável, uma vez que calcula o imposto final a ser pago ou instituído sem necessidade de preenchimento manual. Isto é meia verdade, porque na realidade a declaração pré-preenchida varia de qualidade de ano para ano.

Declarações pré-preenchidas têm apresentado muitos erros em 2026

Em ano em que tem greve na Receita Federal, as declarações pré-preenchidas vêm com muitos erros, como é o caso das declarações pré-preenchidas de 2026. Todas elas têm apresentado muitos erros e o contribuinte é o responsável pelos erros que a Receita comete. Então optando pela pré-preenchida, o que é muito interessante mesmo, basta você dar um clique, a declaração vem quase pronta, você não gasta mais tempo nenhum.

Agora, se não revisar as informações, você vai entregar a declaração cheia de erros, com rendimentos que não teve, com coisas que você teve e que a Receita Federal não tem ainda a informação, por qualquer razão. A própria Receita enfatiza todo ano que se houver erro na declaração pré-preenchida e o contribuinte a entregar para o Fisco, ele é que vai responder pelo erro, e não a Receita. Para que você possa fazer uso da declaração pré-preenchida, o contribuinte precisa ter a senha do site gov.br, nível prata ou ouro. Na prática, verificamos que atualmente o sistema preenche automaticamente campos da declaração, tais como rendimento, deduções, bens, direitos e dívidas erradamente em diversas declarações, e tem outros erros que precisam ser corrigidos ou atualizados pelo próprio contribuinte.

Os dados da declaração pré-preenchida são enviados por terceiros, como empregador, prestador de serviço de saúde, imobiliários, cartórios e instituições, de modo que o contribuinte deve verificar se as informações estão corretas e, em caso de divergência, informar os valores efetivamente pagos ou recebidos. É aquela dúvida que o contribuinte fica. Na pré-preenchida, está lá dizendo que tenho um rendimento de R$ 1.500,00, da empresa X, e a empresa envia um informe de rendimento informando que recebi R$ 15.000,00. Qual dos dois eu informo? Segundo orientações da Receita, você tem que informar o que a empresa te mandou, que deve ser o correto, porque o valor que está lá na declaração pré-preenchida, com certeza, estará errado.

Lista de bens e direitos só complica ao contribuinte

A Receita ainda diz que trabalha para simplificar a declaração do IR ampliando a quantidade e a qualidade das informações disponíveis na declaração pré-preenchida. Segundo o órgão, o formato estaria sendo preferido por cerca de 60% do total de contribuintes que entregarão suas declarações de renda este ano. A declaração de rendimento só é complicada por conta da lista de bens e direitos que a Receita Federal exige que o contribuinte faça todos os anos. Em qualquer país do mundo não existe essa lista, só aqui no Brasil. É porque o burocrata brasileiro adora dar trabalho para o contribuinte e quer controlar toda a vida do mesmo.

Deveria ter, em sua declaração, os rendimentos que receberam e mais nada. Rendimento financeiro, o banco já informa, rendimento de salário, a empresa informa, não precisaria ter mais nada. E se o Fisco quisesse controle, que abrisse auditorias nas declarações que eles quisessem e não gerando esse tormento todo ano de o contribuinte ter que atualizar todos os seus bens, com número de cartório, documentos de carros e outros dados.

Digitação da declaração ficou mais fácil

Reconhecemos que a digitação da declaração tem ficado mais fácil, mas, vira e mexe, o governo dá alguns passos para trás e implementa um monte de controles adicionais que o contribuinte, se não seguir, tem sua declaração retida na malha fina. Eu pessoalmente acho muito pequena a possibilidade que essa ideia da Receita de acabar com o modelo atual da declaração se conclua no curto prazo, porque, na realidade, se a Receita Federal já tivesse as informações dos contribuintes não precisaria dessa pressão todo ano para entregar a declaração. Essa pressão existe porque a Receita ainda não possui todas as informações e ainda vai demorar até que a ela saiba de tudo.

Acho muito difícil isso acontecer, pelo menos nos próximos 10 anos, ainda mais com toda as mudanças da reforma tributária, tenho minhas dúvidas de que o Fisco vai ter todas as informações para que se sinta confiante dele mesmo fazer a declaração do contribuinte.