As reformas tributárias: precisamos mesmo mudar tudo?

Temos assistido nos últimos meses na imprensa brasileira um verdadeiro festival de discussões a respeito das Reformas Tributárias, sendo duas já no Congresso em discussão (PEC 45 e PEC 105) e agora a última apresentada pelo governo criando a CBS de 12% para substituir as Contribuições para o PIS e a COFINS

Embora este tema de Reforma Tributária exista há muitos anos (há pelo menos 40 anos trato deste tema todo ano), um aspecto que ainda não vi sendo discutido é se precisamos mesmo mudar todo o nosso sistema tributário que está em vigor há mais de 56 anos, principalmente num momento como este momento em que o Brasil atravessa uma complicada parada em sua economia por conta desta pandemia do Corona vírus.

Acho que seria de bom alvitre indagar se este é o momento para isso?

Vários estudiosos acreditam que uma reforma geral de tributos pode ser implementada quando a economia está em crescimento pois aí todas as experiências darão certo por conta da pujança que o crescimento ocasiona.

Com este verdadeiro freio na economia do País mudar todo o sistema neste momento fica parecendo uma certa irresponsabilidade daqueles que elegemos para nos gerir.

Sistema tributário brasileiro pode ser muito melhorado sem necessidade de emendas na Constituição

Acho que o sistema tributário brasileiro pode ser muito melhorado bastando para tanto que algumas mudanças (a maioria sem necessidade de emendas na Constituição) sejam introduzidas no sistema atual pela legislação ordinária sem causar uma total ruptura com o sistema existente há 56 anos e que todos já conhecem e dominam.

Que mudanças seriam essas? Tomo a liberdade de citar algumas que se fossem implementadas já desmanchariam o grande cipoal burocrático criado no País por burocratas preguiçosos e ideologizados e tornariam o País mais simples de se operar.

• Em benefício de a transparência acabar com o imposto por dentro em todos os níveis;

• Tornar o ICMS um imposto federal com uma legislação única e com poucas variações nas alíquotas mantendo o imposto estadual, mas sem o verdadeiro jogo de xadrez que existe hoje em termos de simplificação e uniformização;

• Acabar com o regime da substituição tributária para todos os impostos, pois só mesmo num País anacrônico pode-se estabelecer que os impostos sejam pagos antes da ocorrência do seu fato gerador com o beneplácito do Poder Judiciário.

• Acabar com todas as isenções do Imposto de Renda (a única exceção seria para aposentados e portadores de doenças). Acabar com os penduricalhos com isenção de imposto de renda em quaisquer níveis públicos ou privados. 

Não entro aqui na discussão sobre a tributação ou não de dividendos distribuídos porque a não tributação hoje em dia decorre do uso de uma sistemática desenvolvida em 1995 onde aumentou-se a tributação do lucro para compensar a não tributação dos dividendos. Hoje, 25 anos depois, parece que o País não tem memória e tenta-se voltar a tributar os dividendos distribuídos porque criou-se a narrativa de tributação dos ricos. 

Não é à toa que muitas industrias brasileiras já se mudaram para o Paraguai

Pode-se, sem dúvida, fazê-lo desde que se reduza a tributação do lucro das pessoas jurídicas pois de outra forma espantaremos os investimentos daqui. Não é à toa que muitas industrias brasileiras já se mudaram para o Paraguai que tem um sistema fiscal mais inteligente;

• Federalizar também a legislação do ISS, mantendo, entretanto, o imposto como de competência do Município, mas com a mesma sistemática e alíquotas em todos o País, eliminando-se as incertezas referentes onde o imposto seria recolhido se onde reside o prestador ou onde o tomador do serviço está;

• Definir objetivamente o que seriam serviços ao exterior que não estariam sujeitos ao ISS (eliminando o vacatio interpretativo que existe hoje entre o que diz a lei e o que fazem os Municípios);

• Alterar ao longo de cinco anos o destino da arrecadação do ICMS da origem para o destino mantendo, entretanto, um pequeno percentual na origem para manter o interesse pela fiscalização;

• Acabar com as antecipações existentes hoje nos pagamentos das aquisições feitas  (retenções feitas  nas Notas Fiscais) por todos onde o contribuinte é um agente arrecadador a serviço dos burocratas, que não precisam fiscalizar, mas que gera uma enorme tarefa burocrática transferida aos contribuintes (onde existe no mundo atual coisa parecida?);

• Reduzir as multas e penalidades existente em todas as legislações fiscais que podem chegar a 225%, que são percentuais que podiam ser justificáveis em tempo de alta inflação, mas que, com a inflação na casa dos 3% ao ano, não fazem nenhum sentido lógico de se manter;

• Acabar com obrigações acessórias demasiadas e redundantes obrigando os entes tributantes a trocar informações que hoje, pelo estágio atual da tecnologia, seria muito mais rápido e fácil de se fazer (exatamente como acabaram de fazer com a obrigação do SISCOSERV);

• Criar um imposto ecológico a ser pago por aqueles que se beneficiam do carbono gerado pelo Brasil;

• Trabalhar para a implementação de uma reforma administrativa onde se acabe com uma casta de assalariados cujos salários crescem de forma automática sem que se exijam cumprimento de metas e competência.

Um cipoal de normas complexas por conta da enorme burocracia que foi instituída nestes últimos 56 anos

Na realidade nosso sistema tributário se tornou um cipoal de normas complexas por conta da enorme burocracia que foi instituída nestes últimos 56 anos para a correta apuração e pagamento dos impostos.

 Empurrou-se para os contribuintes as obrigações de fiscalizar e arrecadar tudo com a imposição de anacrônicas multas quando na realidade dever-se-ia simplificar a legislação e punir os que descumprem a mesma.

Tais mudanças sugeridas acima precisariam de poucas mexidas na Constituição e seriam muito mais fáceis de serem aprovadas no Congresso.

O que assistimos agora é uma verdadeira competição egocêntrica entre autores de propostas, todas trabalhando com números que não têm, pois só os governos tem as estatísticas de arrecadação por tipo de tributo e, onde ninguém tem certeza de nada sendo que algumas propostas preveem prazos de implementação de até 10 anos o que, convenhamos, seria impraticável  pois irá complicar ainda mais  o próximos anos tornando, aí sim, o País, totalmente inviável para investimentos.

Pode parecer pueril tais ideias mas convenhamos que nosso sistema tributário não é ruim por conta das definições e tipos de tributos definidos na Constituição e que já estão ai há 56 anos (desde 1964)  mas sim, e muito mais, pelas complexidades introduzidas pelos legisladores ao longo deste 56 anos, complexidades estas que podem ser aliviadas, eliminadas  e simplificadas se houvesse interesse político em melhorar o País.

Acho infelizmente que atravessamos um período no mínimo triste e de  baixa intelectualidade na história do País onde muito pouco se faz com o objetivo de realmente melhorar as coisas e fazer o País crescer, pois, o excesso de burocracia e a  criação de obrigações acessórias infinitas e, algumas, redundantes, desnecessárias  e anacrônicas criam mercados enormes que trabalham contra qualquer  tipo de simplificação.

Fica aí a ideia para debate!