Há muitos anos venho alertando contra a isenção de Imposto de Renda nos penduricalhos incluídos nos vencimentos dos servidores. Pois, finalmente, deu-se neste mês um grande passo em Brasília para pôr fim a esse privilégio injustificável. A Câmara Federal aprovou em 13/07/2021 o projeto que limita os vencimentos dos servidores ao teto equivalente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal, ou seja, R$ 39,2 mil.
A medida, que abrange o funcionalismo dos três Poderes e inclui militares, estabelece limitação a privilégios – ou seja, a penduricalhos - historicamente repassados a uma elite de servidores, que gozam de condições incompatíveis com a realidade dos demais trabalhadores do setor privado do País.
Embora exista, o teto de vencimentos é frequentemente excedido por “penduricalhos” como auxílio moradia, auxílio alimentação, auxílio saúde, auxílio banda larga, auxílio livro etc. Calcula-se que existam atualmente cerca de 500 penduricalhos – todos isentos de Imposto de Renda.
Trata-se de uma injustiça tributária praticada há muito tempo no País, sem que nada se fizesse para resolver, privilegiando uma classe em detrimento dos trabalhadores do setor privado que pagam Imposto de Renda na fonte sobre esses auxílios adicionados aos salários.
Extirpar esse privilégio é democracia.
O texto vai ao Senado e se for aprovado vai então para a sanção do Presidente Jair Bolsonaro.
A economia para os cofres públicos será de R$ 3 bilhões por ano, segundo informações da Câmara Federal.
Somente 32 penduricalhos vão subsistir
O projeto aprovado pela Câmara Federal limita e põe travas à maioria dos penduricalhos. Após aprovação do Congresso Federal e a lei entrar em vigor, somente 32 penduricalhos poderão superar o limite constitucional. As mudanças estipulam, por exemplo, que o auxílio-creche poderá ter valor de até 3% do salário máximo pago a um servidor, o que equivale a R$ 1,178 mil. O auxílio-alimentação que poderá exceder o teto, mas em valor limitado a, no máximo, 3% do salário do servidor.
A medida atinge os servidores em geral, sobretudo magistrados e integrantes do Ministério Público que têm direito a 60 dias de férias e recebiam o adicional de férias nos dois períodos.
Em 24 Estados, juízes recebem por mês mais de R$ 1 mil de vale-refeição. Em Pernambuco, o valor chega a R$ 4,7 mil – o montante supera o dobro da renda média do brasileiro.
No debate desse projeto sobre penduricalhos na Câmara Federal foram lembrados os R$ 543 milhões pagos a juízes e procuradores como benefícios durante a pandemia e o fato de uma juíza de Pernambuco ter recebido R$ 1,3 milhão em 2019, além do caso de um juiz de Minas Gerais que ganhou mais de R$ 700 mil somente com verbas indenizatórias.
