Entram em vigor as novas regras para entrada e saída de dinheiro

A partir de 30 de dezembro de 2022, começa a vigorar o novo limite de US$ 10 mil para entrada e saída de dinheiro em espécie no País.

Tributação pelo PIS/COFINS está entre as maiores disputas tributárias

As maiores disputas tributárias no País que estão sob julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) dizem respeito ao PIS/COFINS.

Arrecadação bate a marca histórica dos R$ 2 trilhões antes do final do ano

Como tínhamos previsto durante os últimos meses, a arrecadação tributária federal bateu o recorde histórico dos R$ 2 trilhões, antes de o atual ano fiscal ter sido encerrado. 

A marca inédita foi anunciada hoje pela Receita Federal e registrada para o período de janeiro-novembro, sendo que ainda falta ser contabilizado a receita do mês de dezembro.

Os R$ 2 trilhões arrecadados representam um aumento de 8,8% acima da inflação. É o maior desde o ano 2000.

Em novembro, a União arrecadou R$ 172,03 bilhões em impostos e contribuições, registrando um crescimento real de 3,25%, acima da inflação, em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

As receitas administradas pela Receita Federal foram de R$ 165,64 bilhões, em novembro, com real de 2,53%, enquanto. no período acumulado de janeiro a novembro, a arrecadação administrada pela Receita alcançou R$ 1,88 trilhão, uma alta real de 7,16%.

Segundo o relatório da Receita Federal, o aumento da arrecadação pode ser explicado, principalmente, pelo crescimento de recolhimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), que incide sobre o lucro das empresas.

Veja os principais destaques apontados pela Receita Federal para o desempenho da arrecadação tributária.

Destaques de novembro de 2022

• O Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido totalizaram uma arrecadação de R$ 30.795 milhões, com crescimento real de 15,16%. Esse resultado explica-se pelo acréscimo real de 19,27% na arrecadação da estimativa mensal. Importante observar que houve pagamentos atípicos de, aproximadamente, R$ 2 bilhões, por empresas ligadas ao setor de commodities.

• O IRRF - Rendimentos de Capital teve arrecadação de R$ 7.025 milhões, com acréscimo real de 59,88%. Esse resultado pode ser explicado pelos acréscimos nominais de 148,46% na arrecadação do item “Aplicação de Renda Fixa (PF e PJ)”, e de 95,31% na arrecadação do item “Fundos de Renda Fixa”.

• A Receita Previdenciária teve arrecadação de R$ 45.814 milhões, com acréscimo real de 3,87%. Esse resultado se deve, principalmente, ao aumento real de 12,93% na massa salarial. 

• O IRRF - Rendimentos do Trabalho apresentou uma arrecadação de 15.709 milhões, representando crescimento real de 8,55%. Esse resultado se deve aos acréscimos reais na arrecadação dos itens “Rendimentos do Trabalho Assalariado” (+9,11%), “Aposentadoria do Regime Geral ou do Servidor Público” (+6,51%), e “Participação nos Lucros ou Resultados – PLR” (+35,99%).

Destaques do período janeiro-novembro de 2022

• O Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido totalizaram uma arrecadação de R$ 460.350 milhões, com crescimento real de 19,18%. Esse desempenho é explicado pelo acréscimo de 81,60% na arrecadação relativa à declaração de ajuste do IRPJ e da CSLL, decorrente de fatos geradores ocorridos ao longo de 2021, e pelo acréscimo de 19,00% na arrecadação da estimativa mensal. Destaca-se crescimento em todas as modalidades de apuração do lucro. Além disso, houve recolhimentos atípicos da ordem de R$ 42 bilhões, especialmente por empresas ligadas à exploração de commodities, no período de janeiro a novembro deste ano, e de R$ 39 bilhões, no mesmo período de 2021.

• O IRRF - Rendimentos de Capital teve arrecadação de R$ 76.830 milhões, com acréscimo real de 62,03%. Esse resultado pode ser explicado pelos acréscimos nominais de 169,10% na arrecadação do item “Fundos de Renda Fixa”, e de 141,62% na arrecadação do item “Aplicação de Renda Fixa (PF e PJ)”.

• A Receita Previdenciária apresentou arrecadação de R$ 488.290 milhões, com acréscimo real de 5,98%. Esse resultado se deve ao aumento real de 7,90% da massa salarial e ao crescimento real de 13,85% na arrecadação da contribuição previdenciária do Simples Nacional, de janeiro a novembro de 2022, em relação ao mesmo período de 2021. Além disso, houve crescimento das compensações tributárias com débitos de receita previdenciária em razão da Lei 13.670/18.

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