Governo Tarcísio pode reduzir imposto sobre heranças e doações

Até o próximo dia 7 de fevereiro, o Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, vai decidir se aprova ou veta a redução do Imposto sobre Transmissão de Bens Causa Mortis ou Doações (ITCMD).

Opção pelo lucro presumido de empresa com participação societária no exterior

Empresa com participação societária no exterior pode optar pelo regime do lucro presumido para apuração do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL.

Como fazer a transferência de recursos para outros países

Somente o IOF – Imposto sobre Operações Financeiras incide sobre a transferência de recursos para outros países.

Contribuição previdenciária não cabe sobre bônus de retenção

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre bônus de retenção.

Como fica o “voto de qualidade” do CARF

Novo governo quer mudar regras do “voto de qualidade” no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

Custos de home office podem ser excluídos da contribuição previdenciária

A Receita Federal decidiu que custos de manutenção de home office de funcionários podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária.

Imóveis rurais em áreas urbanas se livram da cobrança de IPTU

Proprietários de imóveis têm recorrido à Justiça para se livrar de cobranças de IPTU sobre áreas rurais situadas no perímetro urbano.

Governo baixa novas regras para o cálculo do preço de transferência

Mudança no cálculo do preço de transferência servirá para evitar a bitributação sobre empresas multinacionais.

Bares, lanchonetes, clubes, discotecas perdem benefício fiscal do PERSE

Inúmeras atividades como bares, lanchonetes, serviços de bufê, clubes, discotecas entre outros perderam direito ao benefício fiscal do PERSE, segundo a Portaria nº 11.266 baixada pelo governo federal.

Herdeiros e espólios se livram de dívidas tributárias em tribunais e no STJ

Há decisões de tribunais federais e estaduais e do STJ isentando herdeiros e espólios do pagamento de tributos, se a citação do devedor for posterior à sua morte.

Novo filtro processual do STJ será regulamentado este ano pelo Congresso

O anteprojeto referente à criação do novo filtro processual do Superior Tribunal de Justiça será encaminhado ao Congresso pelo próprio STJ.