As regras para Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2025

As normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024, foram anunciadas no dia 12 passado pela Secretaria Especial da Receita Federal. O prazo para entrega da declaração começou no último dia 17 e vai até 30 de maio. O programa para fazer a declaração já está disponível no site da Receita Federal.

Por sua vez, a declaração pré-preenchida já começou a dispor informações sobre rendimentos e pagamento, porém, só ficará totalmente completa no dia 1º de abril.

As restituições começarão a ser liberados em 30 de maio, em cronograma com cinco lotes, o último a ser creditado em 30 de setembro. Todas as regras estão presentes na Instrução Normativa RFB nº 2.255/2025, publicada no Diário Oficial da União no dia 13.

Principais mudanças

As principais mudanças em relação ao ano anterior envolvem atualização dos limites de obrigatoriedade de entrega da declaração, novas obrigações relacionadas a ativos no Exterior e exigência de apresentação da declaração para quem realizou, no ano passado, atualização de imóveis pelo valor de mercado.

Com a alteração na tabela progressiva mensal pela Lei nº 14.848/2024, ficam obrigados a declarar as pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888,00 (ante R$ 30.639,90, nas regras do ano passado); assim como para quem obteve receita bruta da atividade rural acima de R$ 169.440,00 (antes, R$ 153.199,50). Estão, portanto, isentas da declaração as pessoas que receberam até dois salários-mínimos mensais durante 2024, salvo se se enquadrarem em outro critério de obrigatoriedade.

Em relação às novas obrigações relacionadas a ativos no exterior, a RFB explica que, em alinhamento às determinações da Lei nº 14.754/2023, também terá de prestar contas ao Fisco quem optou por declarar bens e direitos de entidade controlada no exterior pelo Regime de Transparência Fiscal (quem auferiu rendimentos no exterior de aplicações financeiras e de lucros e dividendos). A exigência será aplicada a quem detinha, em 31 de dezembro de 2024, trusts ou contratos similares regidos por lei estrangeira.

Quem optou por atualizar o valor dos imóveis já declarados a valor de mercado e tributou a diferença pelo imposto definitivo de 4%, conforme a Lei nº 14.973/2024, também estará obrigado a apresentar a DIRPF. A RFB manteve demais obrigatoriedades, em relação ao ano passado.

Em suma, as pessoas físicas devem declarar o IR 2025 nas seguintes situações:

• Recebedores de rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888 em 2024;
• Recebedores de rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, superiores a R$ 200 mil no ano anterior;
• Quem teve receita bruta superior a R$ 169.440 em atividade rural no ano anterior.
• Quem pretende compensar prejuízos com a atividade rural de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário;
• Pessoas com bens e direitos (imóveis, veículos, investimentos) que somavam mais de R$ 800 mil em 31 de dezembro do ano anterior;
• Indivíduos com ganhos de capital na alienação de bens ou direitos;
• Quem realizou operações de alienação em Bolsas de Valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas cuja soma foi superior a R$ 40 mil no ano anterior;
• Vendedores de imóveis residenciais que usaram os recursos para a compra de outra residência para moradia, dentro do prazo de 180 dias da venda, e optaram pela isenção do IR;
• Pessoas que começaram a residir no Brasil em qualquer mês do ano anterior;
• Quem atualizou bens imóveis pagando ganho de capital diferenciado em dezembro de 2024;
• Quem auferiu rendimentos no exterior de aplicações financeiras e de lucros e dividendos no ano anterior.

A Receita estima receber 46,2 milhões de declarações do IRPF este ano, alta de quase 7%.

Título de eleitor excluído

A Receita anunciou também algumas mudanças no IRPF 2025 adotadas para facilitar o preenchimento e entrega da declaração. Houve exclusão dos campos título de eleitor; consulado/embaixada (quando residente no exterior); além de número do recibo da declaração anterior (quando declaração online). Até o ano passado, o programa apontava como pendente a declaração que não informasse o título de eleitor.

Também foram promovidas mudanças na ficha de bens e direitos, incluindo a criação de seis novos códigos para bens; assim como 13 bens tiveram o nome ajustado, para facilitar o entendimento.

A RFB tem expectativa de alcançar, este ano, 57% das declarações por meio do sistema pré-preenchido (ante 41,2%, no ano passado).

Restituições

Quanto às restituições de Imposto de Renda, após as prioridades previstas em lei (idosos, pessoas com deficiência), quem fizer a declaração pré-preenchida e optar pelo recebimento da restituição via Pix deve receber mais rapidamente. Dentro de cada grupo, a regra geral é a de que aqueles que enviam a declaração mais cedo recebem a restituição primeiro.

Para quem tiver imposto a pagar, o vencimento da primeira cota (ou cota única) será em 30 de maio. Eventuais demais cotas vencerão no último dia útil de cada mês subsequente, até a oitava cota, em 30 de dezembro.

Declaração de IRPF pré-preenchida atrasa este ano

Bancos vão excluir chaves PIX com CPF e CNPJ irregulares na Receita Federal

 CPFs com situação cadastral “suspensa”, “cancelada”, “titular falecido” e “nula” e CNPJs com situação cadastral “suspensa”, “inapta”, “baixada” e “nula” não poderão ter chaves PIX registradas na base de dados do Banco Central.

É isso o que estipula a RESOLUÇÃO BCB n° 457, de 6 de março de 2025, que altera o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos PIX e aprova o seu regulamento, para aprimorar mecanismos de segurança do PIX.

O próprio Banco Central prevê que cerca de 8 milhões de chaves PIX devem ser afetadas por problemas com CPF.

Assim, por determinação do Banco Central, os bancos e instituições financeiras e de pagamento deverão excluir chaves PIX de pessoas e empresas que estejam em situação irregular na Receita Federal. A medida visa melhorar a segurança do sistema de pagamentos do PIX, garantindo que os nomes de pessoas e empresas vinculadas às chaves PIX estejam em conformidade com os nomes registrados nas bases de CPF (Cadastro de Pessoa Física) e de CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) da Receita Federal.

Novas regras do PIX não tem nada a ver com a situação fiscal de pessoas e empresas

Segundo o Banco Central, as novas regras do PIX não têm relação com a situação fiscal das pessoas: “O que a gente não quer é que pessoas mortas usem o PIX”, disse porta-voz do Banco Central.

O chefe adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do Banco Central, Breno Santana Lobo, esclareceu que as novas regras de segurança para o PIX servem para combater fraudes e não para restringir o acesso ao meio de pagamento. Ele ressaltou que as instituições financeiras só deverão excluir as chaves PIX se houver evidência de fraude. Caso não sigam as novas regras, essas instituições estarão sujeitas a penalidades, como multas.

“Essa medida é para a gente combater a fraude. Não é uma medida para a gente limitar o uso do PIX pelas pessoas. Então, não tem nada a ver com a situação fiscal da pessoa. É uma medida bem focada no combate à fraude”, disse.

Suspensão por problema cadastral e falecimento

A norma do BC prevê quatro situações em que a chave PIX do CPF ou CNPJ não poderá mais ser usada:

·         Suspensão por problema cadastral

·         Cancelamento por duplicidade ou decisão judicial

·         Documento considerado nulo para os casos de fraude já constatada na inscrição

·         Casos de baixa no documento, como falecimento

Há duas situações em que a chave PIX poderá ser usada: situação regular, quando o cadastro não tem pendência, ou pendente de regularização.

Erros de grafia em CPFs e CNPJs

O porta-voz do BC esclareceu que muitos dos problemas identificados são de grafia. “Por exemplo, tem um Sousa, às vezes é com Z e na base da Receita é com S. No cadastro do banco ficou com Z. Tem um D no meio do sobrenome. Nomes muito grandes fazem uma abreviação do nome de forma diferente da base da Receita. A gente tem um número geral de chaves que estão com problemas, mas a grande maioria são problemas de grafia”, disse.

Além disso, o descumprimento de obrigações eleitorais pode levar à suspensão do CPF.

Igualmente para as empresas, uma eventual exclusão da chave PIX não tem nada a ver com situação fiscal. Tem a ver com ordem judicial de suspensão, com inconsistência nos dados de cadastro e com indício de fraude.

O Banco Central informou ainda que não fixou um prazo para a correção dos PIX com problemas, mas as instituições financeiras podem ser punidas caso não sigam o regramento, com multa para esse tipo de infração com valor de base de R$ 50 mil.

Para a pessoa ou empresa que teve a chave PIX suspensa, o caminho para voltar a usar é regularizar a situação cadastral na Receita Federal e fazer um novo registro dessa chave na instituição financeira.

Tributação sobre os preços da gasolina e do diesel

Com base em informações da Petrobras quanto aos preços dos combustíveis praticados entre os dias 9 e 15 de fevereiro, estão embutidos no preço da gasolina os seguintes impostos e custos de produção e distribuição:

Considerando um preço médio da gasolina de R$ 6,37 no período de 9 a 15 de fevereiro:

·         34,7% ou R$ 2,21 por litro – custos e lucros da Petrobras

·         10,8% ou R$ 1,69 por litro – impostos e contribuições federais

·         23,1% ou R$ 1,47 por litro – imposto estadual, o ICMS

·         13,8% ou R$ 0,88 por litro – custo do etanol anidro/biodisel

·         17,6% ou R$ 1,12 por litro – custo da distribuição e revenda

No caso do diesel, considerando um preço médio de R$ 6,47 no mesmo período:

·         46,8% ou R$ 3,03 por litro – custos e lucros da Petrobras

·         4,9% ou R$ 0,32 por litro – impostos e contribuições federais

·         17,3% ou R$ 1,12 por litro – imposto estadual, o ICMS

·         12,5% ou R$ 0,81 por litro – custo do etanol anidro/biodisel

·         18,4% ou R$ 1,19 por litro – custo da distribuição e revenda

Impacto do ICMS, o imposto estadual, é maior que dos impostos federais

Desde o dia 1º deste mês de fevereiro, houve elevação na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre combustíveis, decidida pelos secretários estaduais de Fazenda no ano passado.

A mudança não foi uma determinação do governo federal, mas sim dos governos estaduais. Ela foi estabelecida pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) em outubro do ano passado. As decisões foram publicadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) no Diário Oficial da União no dia 31 do mesmo mês.

“Esses ajustes refletem o compromisso dos Estados em promover um sistema fiscal equilibrado, estável e transparente, que responda adequadamente às variações de preços do mercado e promova justiça tributária”, diz nota do Comsefaz, emitida no dia 31 de outubro.

A mistura obrigatória de etanol anidro e biodiesel também influencia os preços, que também são afetados por fatores sazonais, como a safra de cana-de-açúcar e as condições do mercado.

O transporte e a margem de lucro dos revendedores estão inclusos na distribuição e revenda.