Novo recorde mensal na arrecadação de impostos da União

A arrecadação federal de impostos acelerou nos últimos três meses até agosto, quando bateu novo recorde para o mês na história: R$ 83,956 bilhões, uma alta real de 2,68% (valor corrigido pela inflação medida pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), em relação a agosto de 2012.

De janeiro até agosto deste ano, os impostos e contribuições federais arrecadados já somam R$ 722,234 bilhões, um aumento de 0,79% em relação ao mesmo período de 2012.

Em julho, a arrecadação foi de R$ 94,2 bilhões com alta de 0,89% em comparação ao mesmo mês do ano passado. No entanto, em relação a julho deste ano, a arrecadação teve queda real de 11,18% em agosto.  O aumento de receitas tributárias acumuladas no ano, até junho, era de 0,49%, passando a 0,55% em julho e a 0,79% no mês passado.

Lucratividade das empresas aumentou

O secretário-adjunto da Receita Federal, Luiz Fernando Nunes, aponta que o recorde da arrecadação registrado em agosto é decorrente do aumento da lucratividade das empresas que fez crescer as receitas mensais de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).

A Receita Federal mantém a sua previsão de crescimento da arrecadação de 3% em 2013, baseada, segundo ele, na evolução da lucratividade das empresas e das estimativas até o final do ano. Essa previsão não leva em conta a arrecadação com eventuais pagamentos de parcelamentos de dívidas aprovados pelo Congresso Nacional.

IRPJ e CSLL arrecadam mais

A arrecadação com IRPJ e CSLL foi a terceira que mais contribuiu para o crescimento entre janeiro e agosto, com alta de 3,63% em relação ao mesmo período de 2012 e um peso de 56,70% no total, enquanto o PIS/Cofins arrecadou mais 4,09%. Já o IR sobre rendimentos de residentes no exterior, com expansão de 9,29% no período, também representou 10,95% do aumento do conjunto das receitas administradas.

As chamadas receitas administradas pela Receita Federal teve um aumento real de 2,44% em agosto em relação a igual mês do ano passado e chegou a R$ 82 bilhões, impulsionadas pelas expansões de 13,35% do Imposto de Renda sobre Pessoas Jurídicas (IRPJ) - que somou R$ 6,8 bilhões - e de 9,05% na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - que totalizou R$ 3,7 bilhões.

O Imposto de Importação registrou uma expansão de 10,33% em agosto, totalizando R$ 3,4 bilhões. Também aumentaram em 6,56% as receitas com o IR de Rendimentos do Capital, que chegaram a R$ 2 bilhões. O IPI de automóveis cresceu 64,99% e somou R$ 253 milhões.

Já a arrecadação com o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) caiu 8,67% e fechou agosto de 2013 em R$ 2,2 bilhões. Também caíram ligeiramente as receitas com PIS (-0,25%) e Cofins (-1,27%), fechando o mês de agosto, respectivamente, em R$ 4,1 bilhões e R$ 15,9 bilhões.

Desempenho da arrecadação no ano

De janeiro a agosto deste ano, a expansão de crescimento de 1,15% das Receitas Administradas pela Receita Federal comparada ao mesmo período do ano passado se deveu principalmente à expansão de 4,09% da arrecadação de PIS/Cofins, que representou 78,43% da variação de receitas nessa comparação. Em seguida, as receitas previdenciárias aumentaram 2,61% e representaram 66,75% nessa diferença do acumulado do ano.

Houve uma diminuição de 99,74% na arrecadação da Cide Combustíveis no período, registrando o maior peso negativo, de 36,88%, seguida das reduções na receitas de IOF (-12,80% na comparação anual) e IR sobre rendimentos do capital (-10,33%), IR sobre rendimentos do trabalho (-1,77%) e IPI (-3,11%).

Desonerações atingem R$ 51 bilhões até agosto

A Receita Federal estimou uma perda de arrecadação de R$ 7 bilhões em agosto com desonerações tributárias, número 48,62% maior do que a registrada no mesmo período do ano passado, quando as desonerações somaram R$ 4,7 bilhões. No ano, a Receita calculou um volume de desonerações, até agosto, de R$ 51 bilhões ante R$ 29,7 bilhões no mesmo período do ano passado, uma alta de 71,81%.

Preparem-se para mais impostos

Enquanto a sociedade atualmente foca suas forças  nas repercussões de julgamento  de políticos e se o Congresso Nacional  cassa ou não cassa mandato de quem já está condenado e preso, articula-se dentro do Congresso Nacional nova  legislação para criar o Imposto sobre Prestação de Serviços (ISS),  cuja competência é municipal para determinadas atividades que hoje estão fora do campo de incidência do referido imposto,  ou porque não se tratam de prestação de serviços ou porque a legislação hoje em vigor dá tratamento mais razoável a determinadas atividades ou categoria de profissionais.

É sabido que o ISS, por ser um Imposto sobre Serviços, tem como uma dos componentes do seu fato gerador exatamente a prestação de um determinado serviço. Aquilo que não é serviço, por definição legal, não está sujeito ao ISS.

Locação de bens móveis

Entretanto, já há alguns anos que os executivos de diversos municípios brasileiros tentam efetuar a cobrança do ISS para atividades de locação de bens móveis (tipo aluguel de carro, televisão etc.). Como a prestação de serviços traduz-se em um contrato em que a característica é uma obrigação de fazer, os municípios tentam a cobrança nos casos dos bens móveis, tentando fazer-se acreditar que a locação de bens móveis é uma obrigação de fazer, porém qualquer estudante de direito sabe que a característica do contrato de locação é de uma obrigação de dar, logo, sendo uma obrigação de dar, e não de fazer, não pode existir a cobrança do ISS.

Como existe uma enorme discussão judiciária Brasil afora onde os contribuintes lutam e na sua grande maioria estão ganhando a discussão para que não se possa cobrar o ISS sobre as obrigações de dar e não de fazer, tenta-se no Congresso Nacional a alteração da natureza do ISS para que o mesmo possa incidir também sobre tais atividades ou nas obrigações de dar e não só de fazer.

A grande repercussão disso se dará no custo destas atividades com a imposição muito provavelmente do ISS na sua alíquota máxima de 5%. Ou seja, mais uma vez os que nos representam no Congresso Nacional, atendendo a desejos políticos e não na vontade de legislar a favor do povo a quem representam, estão preparando legislação muito provavelmente com o apoio da maioria dos prefeitos deste País.

Profissionais prestadores de serviços

A outra alteração será para os profissionais prestadores de serviços, que possuam suas profissões regulamentadas e que hoje pagam o ISS por valores fixos anuais e não por percentuais sobre o seu faturamento, o que provocará para esses profissionais atingidos e para aqueles que usam seus serviços aumentos percentualmente absurdos do ISS pago mensalmente.

Em vez de se brigar por uma redução dos gastos da União, Estados e Municípios, o que se faz na surdina é alterar a lei para se criar mais impostos e tirar da população mais recursos para entregarmos aos políticos para fazerem o que quiserem dele.

No meu artigo anterior aqui publicado recebi de uma leitora um e-mail criticando artigos que só apontam os problemas, tendo eu lhe respondido que no artigo eu apontava os problemas e o que outros países fazem para facilitar investimentos e a vida dos empresários.

Disse eu à ilustre leitora que cada cidadão usa os elementos de que dispõe e que eu usava o generoso espaço que este órgão me proporciona e a maior arma de uma democracia que é o voto.

Aumento de carga tributária

No caso, mais uma vez isto se aplica pois, se não usarmos o voto para bloquear este tipo de iniciativa - que só vai aumentar ainda mais a nossa carga tributária, que hoje chega a 48% da renda de um casal sem filhos que ganhe até R$ 5.500 por mês, segundo estudos publicados -, estaremos como cidadãos abrindo mão de nosso direito de protestar contra aquilo que não achamos justo.

Assim, mande e-mail para seu senador, seu deputado ou seu prefeito manifestando a sua forte objeção a este tipo de iniciativa, pois tudo o que o País não necessita no momento é aumentar ainda mais o peso dos impostos.  Precisamos, sim, é de mais espírito público e maior eficiência nos serviços públicos. Este tipo de aumento de arrecadação nos municípios só irá criar nova demanda para a criação de novos municípios com tudo o que vem atrelado a isso em termos de gastos públicos.