A proposta de aumento de impostos enviada pelo governo ao Congresso Nacional em fins de mandato representa mais ou menos o que fez o Saddan Russein quando teve de sair escorraçado do Kuwait por tê-lo invadido e com isso desrespeitado a soberania do Kwait.
Já que foram escorraçados com o rabo entre as pernas colocaram fogo em todos os poços de petróleo existentes no Kuwait, exatamente para deixar o país com todas as suas fontes de receitas destruídas.
Mutatis mutantis é o que tenta fazer o PT ao ter de abandonar o poder que queriam manter para sempre no Brasil. Como estão sendo apeados do cargo pela destruição que provocaram no País, seja na economia, seja no campo ético, querem sair do poder deixando atrás de si decisões e projetos de aumentos de impostos totalmente em afronta à Constituição, confirmando com isso o que demonstram já há algum tempo que a Constituição só deve ser respeitada pelos demais cidadãos enquanto eles não dão à mesma a mínima bola para a Carta Magna.
Heranças e doações seriam bitributadas
Esta proposta de taxar com imposto de renda as heranças e doações é um absurdo constitucional, pois não pode a União criar impostos em cima de operações que estão sujeitos a outros impostos que são de competência de outros entes da Federação (no caso os Estados). A isto dá-se o nome de bitributação, o que é proibido pela Constituição. Além disso os impostos de transmissão são constitucionalmente de atribuição dos Estados (ou Municípios no caso da transmissão de bens intervivos) e não da União.
Para fazer isso seria preciso, primeiro, alterar-se a Constituição, passando a mesma a admitir que a União pudesse criar impostos sobre fatos geradores de impostos estaduais. No caso das heranças e doações quem pode lançar impostos são os Estados que cobram o ITD ou ITCMD, que são impostos sobre a transmissão de bens direitos, sejam eles causa mortis (heranças), sejam eles por doações intervivos. No caso dos Municípios, a Constituição outorga aos mesmos o imposto sobre a transferência onerosa de imóveis.
Ou seja, não vejo a mínima chance de que tais propostas possam vir a ser aprovadas no Congresso Nacional. Tais ideias, entretanto, sempre estiveram na cartilha do partido que está ainda no poder (espera-se que por pouco tempo) e que em face de melhor momento resolveu na saída deixar vários campos de petróleo pegando fogo para inviabilizar o provável novo governo que assumirá em poucos dias.
Golpe contra a população mais pobre
A isto, sim, se chama golpe. Golpe contra os preceitos constitucionais e golpe contra a população mais pobre, pois passa uma ideia falsa de que está fazendo isso para tributar os mais ricos em benefício dos mais pobres, quando se sabe que quanto mais dinheiro se repassar à União, mais estatais e empregos para os apaniguados seriam criados, sem que o mesmo revertesse necessariamente para a população mais pobre.
O País arrecada anualmente em impostos algo perto de 2 trilhões de reais (ao dólar atual, algo como U$ 680 bilhões) sem que nossa saúde, infraestrutura e segurança sejam serviços públicos que podemos nos orgulhar pois os mesmos são de baixo nível.
Ou seja, no Brasil não falta dinheiro e, sim, vergonha na cara dos governantes, que despudoradamente resolvem enviar em final de mandato este tipo de proposta de aumento de impostos, com o único objetivo de vender para a massa da população, que não entende estas coisas, a ideia de que queremos taxar os ricos, ou seja, uma demagogia criminosa.
Alíquotas propostas sobre transmissão da herança: falta bom senso
Além disso, mesmo que se superando a inconstitucionalidade, as alíquotas sobre a transmissão da herança são totalmente absurdas e fora de propósito, fazendo com que alguém que recebesse uma herança acima de R$ 20 milhões, em quatro gerações passaria a herança totalmente à União, sob a forma de imposto de renda, uma vez que a alíquota sobre a transferência do patrimônio por herança é sugerida como sendo de até 25% (heranças acima de R$ 20 milhões). Ou seja, uma expropriação e uma inconstitucionalidade eivada de falta de senso e razoabilidade, bem ao estilo do partido que está no poder e de mais alguns socialistas empedernidos que ainda não conseguiram entender a mudança que houve no mundo nos últimos séculos, onde prevalece o princípio de que se deve tributar a renda e a geração de riqueza, e não a sua distribuição aos que a ela têm direito.
É a velha história de se criar um imposto tentando justificar para a população mais pobre com o cretino argumento de que vamos tirar dos mais ricos e passar para vocês mais pobres que, com isso, não precisarão mais trabalhar. Ou seja, uma deslavada mentira.
Tributação sobre lucro presumido aumenta burocracia
A outra proposta de se tributar mais o lucro presumido no montante que exceder a presunção é outra bobagem e é mais uma vez a transformação daquilo que foi criado para facilitar as empresas nacionais e assim simplificar a burocracia, em mais burocracia, e destruindo assim o objetivo da ideia inicial de que a opção pelo lucro presumido reduziria a burocracia governamental para as empresas que podem se enquadrar neste tipo de regime tributário.
Mais ou menos como o que fizeram com as empresas pequenas que podem optar pela tributação sob o regime do Simples Nacional. O nome passou a ser uma contradição, pois o sistema do Simples Nacional é hoje supercomplexo, uma vez que os burocratas o transformaram num cipoal infernal de regras e atividades que estão ou não estão autorizadas a usar o regime simplificado. Hoje, o mesmo deveria de chamar de Regime do Complexo Nacional.
Exemplo disto é mais esta sugestão de tributar o direito de imagem e voz, que pela legislação em vigor hoje podem se utilizar do regime do lucro presumido, mas os burocratas por decisão própria entendem que os direitos de imagem não podem compor a lista das atividades de que o empresário pode utilizar se quiser optar pelo lucro presumido. Ou seja, é a confirmação do que disse antes de que, o que surgiu e está na lei como sendo possível ser feito, os burocratas querem revogar por debaixo dos panos criando-se mais uma burocracia.
Em realidade, tudo que foi criado no passado e festejado quando lançados como uma forma de simplificar a tributação das empresas pequenas (Simples e Presumido) tem sido destruído e modificado pelas ideias petistas de alguns burocratas provavelmente assustados com a possível perda das boquinhas.
Espera-se que o Congresso barre estas aberrações e não aprove estas tentativas de ultima hora.
Tabela do imposto de renda na fonte tem defasagem de 70%
E fazem o que fazem para tentar justificar a perda da arrecadação pelo reajuste da tabela do imposto de renda que também consta de uma proposta de final de governo.
Tabela que seria reajustada para 2017 em 5% quando a real defasagem da mesma é de mais de 70%. Ou seja, como diria um conhecido apresentador da televisão “isto é uma vergonha”.
Finalmente, caso realmente venhamos a ter uma mudança nos donos do poder, minha sugestão é que se crie urgentemente uma secretaria de desburocratização para acabar com este inferno que existe no Brasil para se empreender.
Tal medida seria muito simples bastando que a burocracia atuasse depois das atividades e não antes. Nos países desenvolvidos existe também muita burocracia, mas a mesma na grande maioria das atividades é sempre pós facto, ou seja, o empresário inicia suas atividades, começa a ganha seu dinheiro e aí envia aos burocratas toda a documentação exigida. Diferentemente do que é feito aqui em que toda atividade de empreender passa antes pelas mãos e aprovação de um ou mais burocratas que nem sempre sabem ou entendem do que estão fazendo.
A redução da burocracia desnecessária, se rapidamente instituída, proporcionaria ao País obter um enorme avanço na redução dos custos de empreender no Brasil.
Para terminar, estes novos tributos que a União envia ao Congresso para tributar heranças e doações pelo imposto de renda devem ser rejeitadas por serem inconstitucionais. As demais por serem absurdas e burocratizar ainda mais este nosso já sofrido País e sua população.
