Governo poderia ter arrecadado muito mais com a Lei de Regularização de Ativos

Um dia após o encerramento do prazo de 210 dias da repatriação, o governo anuncia que arrecadou R$ 50,9 bilhões com a lei de regularização de ativos, porém, como alertei por diversas vezes publicamente desde o debate em torno desta matéria ainda no governo da presidente Dilma Rousseff, o governo poderia ter arrecadado muito mais, se a Lei 13.254/2016 e a própria Receita Federal tivessem sido mais amigáveis aos contribuintes.

As estimativas iniciais deste regime eram de que havia um potencial para arrecadar mais de R$ 100 bilhões. O governo arrecadou R$ 50,9 bilhões, referente a uma regularização total de recursos de R$ 169,9 bilhões, por parte de 25.114 pessoas físicas e 103 pessoas jurídicas. O total arrecadado pela Receita Federal corresponde à cobrança de 15% de Imposto de Renda mais 15% de multa sobre o saldo declarado pelo contribuinte.

Como brasileiro deixa tudo para a última hora, cerca de 44% dos contribuintes deixaram para fazer as suas declarações de regularização de ativos no exterior, somente na semana passada.

A lei prevê também anistia às pessoas que aderiram ao programa dos crimes de evasão de divisas, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e falsificação de dados.

Receita Federal troca informações com o Fisco de outros países

Ao divulgar os resultados da repatriação, o Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, salientou que, a partir do ano passado, a Receita passou a estar mais equipada para detectar recursos mantidos ilegalmente no exterior após ter firmado um convênio de troca de informações com o Fisco dos Estados Unidos. "Além disso, aderimos a uma convenção multilateral, que envolve 97 países, onde teremos troca automática de informações tributárias a partir de 2018, referentes a dados de 2017", disse.

Vamos agora testemunhar se as informações divulgadas sobre troca de informações realmente se concretizam.

Para a Receita Federal, o programa foi bem-sucedido em comparação com similares realizados por outros países.

"É bom lembrar que este é um programa de adesão voluntária. Dos 47 países da OCDE, 38 adotaram programas com o mesmo objetivo de regularizar ativos no exterior não declarados aos seus respectivos fiscos. Se compararmos os nossos resultados com os de outros países, veremos que o programa foi bem-sucedido", afirmou o Secretário da Receita. "Desde 2009, os Estados Unidos arrecadaram US$ 9 bilhões, enquanto nós arrecadamos mais de US$ 15 bilhões neste ano".

Quem não aderiu à repatriação precisará retificar suas declarações anteriores de Imposto de Renda pagando as alíquotas mais altas do Imposto de Renda do que do programa de regularização. "Agora, a fiscalização da Receita vai agir normalmente, como em qualquer outro caso", afirmou o Secretário da Receita.

A arrecadação da Lei de Repatriação será usada, segundo o governo, para cobrir contas a pagar que ainda estão em aberto de obras e programas do governo petista. Os recursos também serão empregados para a consolidação do resultado fiscal do setor público, já que uma parte da arrecadação vai para Estados e Municípios.