Até ontem, 18/07/20178, segundo a Receita Federal, o novo programa do governo de regularização de ativos no exterior tinha arrecadado apenas R$ 808 milhões, correspondentes a somente 836 declarações - um valor muito abaixo dos R$ 13 bilhões de arrecadação estimada pelo governo.
No ano passado, na primeira fase do programa, o governo chegou a arrecadar cerca de R$ 51 bilhões, tendo a adesão de 25.000 contribuintes.
As regras desta segunda fase do programa de regularização de ativos não agradaram os contribuintes, seja porque o imposto e a multa aumentaram para 35,25% do valor do ativo regularizado, seja porque existe uma enorme insegurança jurídica para aqueles que regularizaram seus ativos no programa encerrado em 31/12/2016, uma vez que a Receita Federal do Brasil tem enviado cobranças indevidas de multas para aqueles que cumpriram as normas estabelecidas e aprovadas pelo Congresso Nacional.
Também porque existem ações na Justiça questionando a proibição da Lei anterior que proíbe a Receita Federal e o Banco Central divulgarem as informações.
Ou seja, nestes aspectos o Brasil perde para países como Argentina, México e outros da região latino-americana que em seus programas de regularização têm apresentado condições mais favoráveis à regularização ou repatriação de ativos aplicados no exterior.
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