Vem aí o DREX, a moeda digital do Banco Central que vai conviver com o real

 

DREX: D — de digital; R — de real; E — de eletrônico; X —  do PIX.

Este é o nome de batismo da moeda digital anunciada este mês pelo Banco Central. O DREX é a versão digital do real que vai, porém, só estar disponível aos brasileiros, a partir do final de 2024 e início de 2025.

Ele poderá ser convertido para qualquer outra forma de pagamento nas transações do dia a dia, como acontece com a moeda que já conhecemos.

O DREX terá paridade fixa de 1 por 1 com o real.

O Banco Central garante que o DREX vai trazer mais rapidez, praticidade e menor custo para várias transações contratuais e financeiras que o brasileiro faz hoje.

Compra e venda de carro

Da mesma forma que o PIX democratizou o acesso a serviços de pagamentos, o DREX está sendo desenvolvido para democratizar o acesso a serviços financeiros, como crédito, investimento e seguros.

Eis um exemplo de transação com o DREX citado por técnicos do Banco Central. Na compra e venda de um carro, muitas vezes há um receio do vendedor de passar a propriedade do veículo sem receber o dinheiro antes e de o comprador pagar antes de ter a propriedade. Com a tecnologia avançado do DREX não importa quem vai fazer o primeiro movimento, pois o contrato só será concluído quando as duas coisas acontecerem. Assim, dinheiro e a propriedade serão transferidos de forma simultânea. Se uma das partes falhar, o montante pago e o carro voltam para seus respectivos donos. Na hora de vender, a própria pessoa consegue acessar o documento e trocar a titularidade, sem precisar ir a algum despachante ou cartório.

O Banco Central assegura que DREX pode ser usado também na compra de imóveis.

Comparação com o PIX

O DREX pode obter o mesmo sucesso incontestável do PIX? Segundo o Banco Central, sim, mas as diferenças entre o PIX e o DREX são enormes. O PIX é um sistema de transações financeiras instantâneas, enquanto o DREX é a moeda digital oficial do Brasil, a ser usada em serviços financeiros pré-programados que ainda estão em desenvolvimento.

Por meio do PIX, é possível fazer transferências e pagamentos instantaneamente. Já o DREX será a moeda digital utilizada em transações e serviços financeiros que necessitam do dinheiro tokenizado.

Plano piloto

Os testes do chamado Piloto Real Digital começaram em março deste ano. Na atual fase de experiência, que tem previsão de durar até março do ano que vem, serão simuladas transações de emissão, negociação, transferência e resgate e clientes simulados.

No total, 16 instituições foram aprovadas para participar dos testes. Entre elas, estão os bancos Bradesco, Itaú, Nubank, Santander e Banco do Brasil.

Uma criptomoeda?

O DREX não é uma criptomoeda como as que existem atualmente. Enquanto o DREX é regulamentado e controlado pelo Banco Central, as criptomoedas têm uma gestão descentralizada e emissão privada.

DREX poderá ser convertido para qualquer outra forma de pagamento atual. O Banco Central informa que pode ser transformado em depósito bancário convencional ou em real físico, além de poder ser usado em pagamentos do dia a dia.

O dinheiro em papel não vai deixar de existir. O DREX será uma opção ao uso de cédulas e, por ter foco no uso online, não deve ter impacto na circulação de dinheiro em espécie em um primeiro momento, segundo o Banco Central.

Outros países já lançaram as suas moedas digitais, chamadas de CBDC (do inglês Central Bank Digital Currencies - "moedas digitais de banco central"). Países como a Suécia, a China e a Coreia do Sul estão em fase de execução dos projetos-piloto.

Custo de uma operação do DREX

Ainda não se sabe também quanto os bancos cobrarão para usar o DREX. O Banco Central informa que cada instituição vai definir o custo para o serviço ofertado. Há possibilidade de que o serviço seja gratuito ou com um custo inferior ao usado pelo serviço similar anterior à adoção do DREX.

Conversão do DREX

O DREX será contabilizado separadamente do real, as duas moedas não irão se somar quando depositadas na conta bancária.

Para fazer a conversão e ter acesso ao dinheiro na modalidade desejada, será necessário fazer uma conversão chamada de "tokenização", que representa o valor, ou seja, o cliente deposita, em reais, a quantia desejada em uma carteira virtual, que irá conter a moeda física na versão tokenizada - o DREX.

Essas carteiras virtuais serão como contas bancárias, operadas por bancos, fintechs, corretoras e demais instituições financeiras.

Pessoa física terá DREX?

A moeda digital emitida pelo Banco Central não será usada diretamente pelas pessoas nem pelas empresas. Só quem terá DREX, com emissão e garantia do Banco Central serão os bancos e instituições de pagamentos do sistema financeiro.

Isso não quer dizer que consumidores e empresas não farão parte da economia tokenizada. Eles terão acesso a um token de real que, na prática, será um depósito bancário como os atuais, mas na versão tokenizada. A diferença é que o risco desse token é da instituição emissora; em caso de quebra, o usuário tem acesso às proteções contratuais e do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

O sistema financeiro continuará a funcionar como ocorre hoje: o cliente tem seu dinheiro, coloca em um banco (o valor depositado passa a ser do banco, que passa "dever" esse dinheiro ao cliente), e esse faz as movimentações a pedido do cliente.

A tecnologia do DREX

O DREX está sendo desenvolvido em uma plataforma digital que usa a tecnologia DLT (Distributed Ledger Tecnology), ou Tecnologia de Registro Distribuído em tradução livre. Trata-se de uma rede descentralizada em que todos os participantes, normalmente, têm acesso ao histórico de operações e podem auditar os dados de maneira mais transparente — uma blockchain.

É um modelo considerado resistente a hackers com banco de dados transmitidos com segurança, rapidez e transparência.

Nessa tecnologia, uma corrente de blocos de informações criptografadas fecham cada elo depois de determinado tempo. Nenhuma informação pode ser alterada, já que os blocos são conectados entre si por senhas criptografadas. A alteração de qualquer dado na cadeia de informações invalidaria todos os blocos seguintes.

A plataforma DLT escolhida pelo Banco Central foi a Hyperledger Besu, por ser mais apropriada para dar suporte às necessidades de segurança, escala e privacidade das transações.

Planejamento das empresas para enfrentamento da reforma tributária

 

Com a reforma tributária à vista, empresas e pessoas físicas vão deparar-se em um cenário de incertezas a exigir um planejamento tributário para adaptar-se à nova situação. Há incertezas quanto ao aumento de carga tributária e como ficará a conversão dos créditos fiscais. As empresas querem saber também como administrar o longo período de transição, do sistema de tributação atual para o novo sistema tributário nacional.

Afinal será uma transição longa da reforma, de sete anos, com um escalonamento progressivo de tributos, tendo que se ajustar aos dois sistemas vigorando ao mesmo tempo nesta fase.

A proposta de reforma tributária foi aprovada na Câmara dos Deputados no início de julho e, agora, está em tramitação no Senado. O novo sistema tributário prevê a substituição de cinco impostos federais e estaduais, o IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS, por três tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), federais, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), subnacional.

O período de transição se inicia no ano de 2026, começando pela adoção do IBS e do CBS, seguida pela extinção do PIS, Cofins e IPI em 2027, redução escalonada do ICMS e ISS a partir de 2029 e implementação plena do novo sistema tributário a partir do ano de 2033.

Definição das alíquotas dos novos impostos

O ponto crucial do planejamento tributário para esses novos tempos é conhecer o impacto da variação de carga tributária e seus efeitos e custos no negócio. Porém, seus efeitos só serão medidos exatamente quando forem definidas as alíquotas dos impostos no novo sistema tributário.

A alíquota do IVA não será definida na Proposta de Emenda à Constituição (PEC), já que os legisladores deixaram o assunto para lei complementar. Porta-vozes do governo afirmam, porém, que a alíquota do IVA ficará em torno de 25%.

Se esta alíquota entrar em vigor já se pode prever um aumento na carga tributária, em especial para empresas de serviços e de valor adicionado, como telecomunicações. Já o setor produtivo deve ter uma redução.

Ou seja, a tendência do projeto da reforma, conforme está sendo definido, é no sentido de obter um equilíbrio tributário. Com isso, alguns setores serão beneficiados e outros verão um aumento de carga de impostos.

Alteração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica

É hora, portanto, de as empresas começarem a fazer um levantamento de créditos tributários referentes à compensação do PIS, Cofins e ICMS aos quais podem ter direito, pois esse mecanismo será extinto após o fim do período de transição. Sem esquecer, de levar em conta, a possível alteração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica que deverá tributar a distribuição de dividendos e eliminar a dedução dos juros sobre o capital próprio.

Em suma, é fundamental ter um plano de ação para administração dos principais pontos da reforma e seus efeitos, sobretudo medir impacto de custos de tudo isso.

Na passagem da PEC da reforma tributária pelo Senado Federal, há uma expectativa de que, para as pessoas jurídicas, poucas mudanças devam acontecer que afetem as empresas, com os senadores centrando suas discussões em torno do papel dos Estados e Municípios, mas uma vez aprovados estes, virá a alteração da legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica tudo ainda em 2023 pois o governo precisa arrecadar mais em 2024.