Receita envia cartas para 340 mil contribuintes com pendências na declaração de IR 2017

Cerca de 340 mil contribuintes vão receber, a partir desta semana até 31 de outubro próximo, uma carta da Receita Federal informando que suas declarações de imposto de renda do exercício de 2017, ano-calendário de 2016, contêm erros ou inconsistências que podem ser corrigidos por eles mesmos.

As cartas do Leão não representam uma intimidação ou notificação formal quanto a pendências nas declarações de IR. Não é necessário comparecer à Receita Federal nesses casos.

O objetivo da Receita Federal é estimular os contribuintes a verificarem o processamento de suas declarações e providenciarem correção, caso constatem erros nas informações declaradas ao Fisco.

Informações no site da Receita Federal

Para saber se a sua declaração de imposto de renda contém alguma pendência apontada pela Receita Federal, basta consultar as informações disponíveis no site da Receita Federal
(http://idg.receita.fazenda.gov.br/), serviço “Extrato da DIRPF”, utilizando código de acesso ou certificado digital.

A declaração retida na malha fina do Leão apresenta sempre mensagem de “pendência”. Junto com a pendência são fornecidas orientações de como proceder no caso de haver erro na declaração apresentada.

Intimação e multas

Caso o contribuinte mesmo recebendo a carta deixe de corrigir suas pendências junto ao Fisco, poderá ser intimado formalmente para comprovação das divergências, advertiu a Receita Federal ao anunciar hoje (25/10/2017) o envio das cartas.

Após receber intimação, não será mais possível retificar a declaração de imposto de renda e qualquer cobrança pelo Fisco será acrescido de multa de ofício de, no mínimo, 75% do imposto que não foi pago pelo contribuinte, ou que foi pago em valor menor do que o devido.

Modelo da carta da Receita Federal

Veja o modelo da carta da Receita Federal para os contribuintes com pendências em suas declarações de impostos de renda:

Sucessão Familiar e Empresarial

Arrecadação tributária continua a crescer e já se aproxima de R$ 1 trilhão no ano

Pelo segundo mês consecutivo, a arrecadação tributária federal aumentou em setembro, aproximando-se de R$ 1 trilhão até agora no ano, em um claro e importante indicador da recuperação econômica e superação de vez da profunda recessão da economia registrada nos anos de 2015 e 2016.

A arrecadação de impostos e contribuições federais somou R$ 105,59 bilhões em setembro, um aumento real (já descontada a inflação) de 8,66%, comparando-se com o mesmo mês de 2016, crescendo ainda 1,17% em relação a agosto passado.

O total da receita do governo federal no ano, ou seja, de janeiro a setembro, chegou a R$ 968,33 bilhões, o melhor desempenho para o período desde 2015, aumentando 2,44% em comparação com igual período do ano passado.

Recuperação da atividade econômica, o principal fator

O aumento das receitas tributárias se deve, segundo a Receita Federal, “além dos sinais mais evidentes da recuperação da atividade econômica”, dos recolhimentos dos parcelamentos especiais PRT/PERT (novo Refis), da elevação das alíquotas do PIS/Cofins sobre combustíveis e das operações especiais de fiscalização e cobrança por parte da Administração Tributária.

O Refis rendeu R$ 3,4 bilhões no mês, somando R$ 10,98 bilhões no ano. A adesão ao programa se encerra no fim deste mês. Até setembro, do total arrecadado pelo Refis, R$ 7,03 bilhões se referem a débitos tributários e R$ 3,94 bilhões a parcelamentos da dívida ativa.

Outros destaques da arrecadação em setembro, segundo a Receita Federal, foram o aumento real na arrecadação do Cofins/Pis-Pasep --de 10,54%, para R$ 24,33 bilhões, em relação a setembro de 2016-- e o crescimento da receita previdenciária, de 5,87%, para R$ 32,5 bilhões.

A pergunta que fica no ar é: será que com o aumento da arrecadação tributária pela expansão da atividade econômica justifica-se aumento das alíquotas do PIS-Cofins como pretende a Receita Federal?

Um País anacrônico

Esta notícia só confirma o sentimento que temos um Pais anacrônico.

Durante anos o Executivo através da sua tecnoburocracia desrespeita a Constituição cobrando impostos inconstitucionais. Após anos de discussão na Justiça, o STF confirma finalmente que cobrar imposto sobre imposto (Pis/Cofins em cima do ICMS) é realmente inconstitucional.

Aí o mesmo Executivo decide aumentar as alíquotas do Pis/Cofins para que se retorne a arrecadação ao nível anterior de arrecadação inconstitucional.

Por que não se altera a legislação do imposto de renda e passam a exigir o imposto de renda sobre os salários dos funcionários públicos que através de mudanças na lei ao longo dos anos fizeram com que a maior parte dos salários são apelidados de outros nomes (subsídios, ajuda de custo, auxílio moradia, etc.) fazendo com que a maior parte da remuneração fique isenta do IR?

Seria mais justo cobrar imposto de quem não paga do que aumentar a carga em cima daqueles que já suportam uma indecente carga tributária.

Veja a notícia no link:

http://folha.com/no1926073

Bancos adiam para 2018 pagamento de boletos vencidos abaixo de R$ 2.000

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) anunciou ontem (09/10/2017) o adiamento para 2018 do pagamento, em qualquer banco, de boletos vencidos com valores abaixo de R$ 2.000,00. 

O comunicado da Febraban é o seguinte:

“A Nova Plataforma de Cobrança, sistema criado para aumentar a segurança e a comodidade no pagamento de boletos bancários, estenderá até o fim deste ano sua segunda etapa de implementação, que incorporou todos os pagamentos com boletos em valores iguais ou superiores a R$ 2 mil. A partir do ano que vem, passará a validar, também, boletos com valores abaixo de R$ 2 mil, que, além de ganhar maiores garantias contra fraudes, poderão ser pagos em qualquer banco após o vencimento. 

Uma das vantagens adicionais do novo sistema, que garante o registro de todos os boletos e o compartilhamento de informações sobre emissores e pagadores pelos bancos, é a eliminação do risco de pagamento em duplicidade: quando um boleto é apresentado em algum banco, o sistema informa se ele já tiver sido pago, evitando novo pagamento por engano. O novo sistema reduz inconsistências de dados e permite a identificação do emissor e do pagador do boleto, facilitando o rastreamento de pagamentos e redução das fraudes, fonte de preocupação permanente para todo o sistema bancário.

Em operação desde julho, quando passou a processar boletos acima de R$ 50 mil, a Nova Plataforma de Cobrança foi criada pela FEBRABAN - Federação Brasileira de Bancos e pelas instituições financeiras, e passou a incorporar todos os pagamentos iguais ou superiores a R$ 2 mil desde setembro. Alcançou, com isso, 3,7% dos boletos emitidos no País.

Em função do volume elevado de documentos que irão trafegar pelo novo sistema - cerca de 4 bilhões de boletos por ano, montante comparável à capacidade das grandes processadoras de cartões de crédito do mundo - o setor bancário decidiu rever o cronograma original, que previa a inclusão de todos os boletos na Nova Plataforma de Cobrança já a partir de dezembro. 

Para garantir a comodidade dos clientes e a segurança do novo sistema, as próximas etapas do cronograma de implementação da Nova Plataforma de Cobrança foram reprogramadas para o começo de 2018.

“A Nova Plataforma de Cobrança traz benefícios para o consumidor e para a sociedade, como maior segurança, facilidade no pagamento de boletos vencidos, além de evitar o envio de boletos não autorizados”, afirma Walter Tadeu de Faria, diretor-adjunto de Negócios e Operações da FEBRABAN. “Por esse motivo, a implementação precisa ser feita da maneira mais gradual e cuidadosa possível, garantindo o pleno funcionamento dessa importante ferramenta”.

A Nova Plataforma de Cobrança é um projeto que nasceu há aproximadamente três anos. Com o apoio de todos os recursos de tecnologia de ponta do setor bancário brasileiro, ela moderniza o sistema de cobrança existente no País há mais de 20 anos.”

Uma afronta ao contribuinte

Não podemos continuar fazendo uma reforma tributária enganando o contribuinte. O projeto de reforma tributária em formulação na Câmara dos Deputados Federal, cujo relator é o Deputado Luiz Carlos Hauly, peca ainda por deixar de atacar a burocracia. Veja o vídeo e saiba por que os legisladores congressistas afrontam os contribuintes e erram mais uma vez.