Impostos para exportador, indústrias de refrigerantes e químicas aumentam para cobrir ‘bolsa caminhoneiro”

A fim de compensar o subsídio de R$ 9,6 bilhões para cobrir a redução do preço e dos tributos incidentes sobre o diesel, o governo tomou medidas visando elevar a arrecadação de impostos de exportadores, indústria de refrigerantes e indústria química, além de cortes de despesas de estatais em programas de saúde, educação, saneamento básico e moradia.

Para cobrir a conta do “bolsa caminhoneiro”, cujo custo para impedir a continuação da greve e o desabastecimento do País está estimado em até R$ 13,5 bilhões, o Presidente Michel Temer sancionou na quarta-feira (30/05/2018) a lei que prevê a chamada reoneração de setores da economia que deixarão de pagar imposto sobre o faturamento para contribuir sobre a folha de pagamento, gerando um ganho de R$ 4 bilhões aos cofres da União.

Além da sanção da lei de reoneração da folha de pagamento, o governo baixou três medidas provisórias, zerando a Cide sobre o diesel e praticamente acabando a devolução do Reintegra. São 96 páginas de medidas publicadas em edição extra do Diário Oficial da União em 30/05/20018.

A primeira MP revoga incentivos referentes a PIS/Pasep e Cofins para nafta e outros produtos destinados a centrais petroquímicas. A segunda MP dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel. A terceira MP abre crédito extraordinário em favor dos ministérios de Minas e Energia e da Defesa no valor de R$ 9,58 bilhões, ou seja, para compensar a Petrobrás e garantir a redução de R$ 0,30 no preço do litro do diesel.

O governo ainda cancelou R$ 3,4 bilhões em despesas do Orçamento deste ano.

Veja a seguir as medidas do governo para o bolsa caminhoneiro publicadas em edição extra do Diário Oficial da União em 30/05/20018.

REONERAÇÃO 

O presidente vetou a permanência de alguns setores na política de desoneração da folha. Com isso, voltarão a ser reonerados segmentos econômicos como as empresas estratégicas de defesa, empresas de transporte aéreo de carga e de passageiros regular, empresas de serviços auxiliares ao transporte aéreo de carga e de passageiros regular, empresas de manutenção e reparação de aeronaves, empresas de manutenção e reparação de embarcações e as empresas do comércio varejista de calçados e artigos de viagem. 

A aprovação do projeto de reoneração da folha de pagamentos vai garantir um impacto positivo nas contas públicas de R$ 830 milhões. O governo fez vetos no número de setores e produtos que manteriam a desoneração da folha. Segundo o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, permaneceram com a desoneração 17 setores. Entre eles, transporte de passeio, construção civil, empresas de comunicação, call center, indústria têxtil, confecções proteína animal, transportes de pessoas, couro, Tecnologia da Informação, transporte rodoviário de cargas, máquinas e equipamentos, fabricação de veículos e carrocerias.

A política de desoneração da folha começou em 2011 e foi lançada pelo governo Dilma Rousseff com o objetivo de estimular a geração de empregos no País e melhorar a competitividade das empresas. O benefício se dá por meio da substituição da cobrança de uma contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento das empresas, por um percentual sobre o faturamento da empresa. Inicialmente a alíquota variou entre 1% e 2%. Hoje, varia entre 1% e 4,5%, dependendo do setor

Setores da economia onde permanece a desoneração (alíquota sobre o faturamento):

• transporte rodoviário de passageiros (alíquota de 2%);
• transporte ferroviário de passageiros (alíquota de 2%);
• transporte metroviário de passageiros (alíquota de 2%);
• construção civil (alíquota de 4,5%);
• obras de infraestrutura (alíquota de 4,5%);
• jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens (alíquota de 1,5%).
• tecnologia da informação e comunicação (alíquota de 4,5%);
• "call center" (alíquota de 3%);
• projeto de circuitos integrados (alíquota de 4,5%);
• couro (alíquota de 2,5%);
• calçado (alíquota de 1,5%);
• confecção/vestuário (alíquota de 2,5%);
• fabricante de ônibus e de carroceria de ônibus (alíquota de 1,5% para ônibus e de 2,5% para carroceria);
• máquinas e equipamentos industriais (alíquota de 2,5%);
• móveis (alíquota de 2,5%);
• transporte rodoviário de cargas (alíquota de 1,5%);
• proteína animal (1%);
• têxtil (2,5%);
• comércio varejista de calçados e artigos de viagem, enquadrado na Classe CNAE 4782-2 (2,5%). 

Setores da economia reonerados:

• Empresas Estratégicas de Defesa (EED) (alíquota de 2,5%);
• indústria ferroviária (2,5%);
• fabricantes de equipamentos médicos e odontológicos (2,5%);
• fabricantes de compressores (2,5%);
• transporte aéreo de carga e de passageiros regular (1,5%);
• serviços auxiliares ao transporte aéreo de carga e de passageiros regular (1,5%);
• empresas editoriais (1,5%);
• manutenção de aeronaves (2,5%);
• construção e reparação naval (2,5%)

REINTEGRA

O Reintegra devolvia 2% do valor exportado em produtos manufaturados através de créditos de PIS/ Cofins. Pelo programa, o governo devolve parte dos tributos pagos por exportadores de produtos industrializados para compensar a redução de tributos federais. Agora o governo reduziu de 2% para 0,1% o crédito aos exportadores, o que gerará recursos de R$ 2,27 bilhões até o final do ano. O programa de incentivo fiscal aos exportadores tem R$ 3,6 bilhões previstos no Orçamento de 2018.

BEBIDAS

A redução da alíquota de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre concentrados de refrigerantes de 20% para 4% permitirá um ganho de R$ 740 milhões até o final do ano. Isso porque os fabricantes gerarão menos créditos para abaterem impostos.
Trata-se de redução do incentivo tributário para concentrados de bebidas que são produzidos na Zona Franca de Manaus e que servem de base para a produção de refrigerantes.

INDÚSTRIA QUÍMICA

O governo também revogou o chamado Regime Especial da Indústria Química (Reiq), benefício de crédito presumido na exportação, que rende mais R$ 170 milhões aos cofres públicos em 2018. A revogação, porém, só acontecerá dentro de 90 dias, pois há a chamada noventena. A medida garante uma economia de R$ 170 milhões.

O fim do incentivo aos exportadores e de benefícios à indústria de bebidas e química economizam R$ 4 bilhões aos cofres públicos e serão usados para reduzir em R$ 0,16 a tributação da Cide/PIS/Cofins do litro do diesel.

CORTES NO ORÇAMENTO DA UNIÃO

O financiamento do bolsa caminhoneiro será compensado também com cortes no orçamento da União deste ano. Cerca de R$ 5,7 billhões virão de uma reserva orçamentária (recursos que não tinham destino certo). Esses recursos não estavam destinados para gastos anteriormente porque estavam acima do teto de gastos (regra que limita as despesas à variação da inflação do ano anterior).

O corte de despesas foi de R$ 3,38 bilhões, segundo o Ministério do Planejamento. Cortes também atingirão o Programa de Reforma Agrária, com R$ 30,77 milhões, e o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, com outros R$ 21,75 milhões. 

Também tiveram recursos cancelados programas nas áreas de saúde, como para aprimoramento do Sistema Único de Saúde (SUS); educação, incluindo bolsa para universidades; saneamento básico (especialmente em comunidades ribeirinhas); e moradia popular.

Foram reduzidos recursos para programas como prevenção e repressão ao tráfico de drogas (R$ 4,1 milhões), concessão de bolsas de um programa de estímulo ao fortalecimento de instituições de ensino superior (R$ 55,1 milhões), policiamento ostensivo e rodovias e estradas federais (R$ 1,5 milhões) e fortalecimento do sistema único de saúde, com R$ 135 milhões.

Ao mesmo tempo, foram criados recursos para o programa "operações de garantia da lei e da ordem", com o objetivo de desobstruir estradas, no valor de R$ 80 milhões.

INDÚSTRIA SE QUEIXA

As principais entidades que representam as indústrias reagiram às medidas para pagar a conta do bolsa caminhoneiro. Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Abiquim, as novas medidas do governo comprometerão o crescimento das exportações brasileiras, reduzirão a competitividade da indústria nacional e aumento de preços para consumidores.

Alterações do Imposto de Renda da Pessoa Física para 2019

O ideal é preparar-se desde já para a Declaração do Imposto de Renda em 2019, planejando e organizando toda a documentação referente ao ano calendário de 2018. Para isso, veja neste vídeo as principais alterações do Leão da Receita Federal para a declaração do Imposto de Renda-Pessoa Física em 2019.

Robin Wood verde-amarelo

Sempre que a corda aperta os doutores deste País procuram arranjar culpados para pagar a conta. Aumentar os impostos para os ricos é sempre a saída mais fácil pela falta de objeção pela população numerosa e pobre.

É o caso da proposta para elevar os tributos sobre a renda apresentada no documento "Reforma Tributária Solidária: menos desigualdade, mais Brasil", de autoria da Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital), que reúne sindicatos de servidores públicos da área fiscal, e pela Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal). O documento foi encaminhado à Câmara dos Deputados.

Os servidores do Fisco argumentam que o aumento dos impostos sobre a renda, que hoje correspondem a cerca de 25% da receita tributária federal, abaixo da média de 39,6% dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), seria compensado pela redução de impostos sobre o consumo, que chegam a quase 50% no Brasil, penalizando, segundo eles, as camadas a população de menor renda.

Política de Robin Hood falaciosa

Ora, comparam-se percentuais de arrecadação do imposto no Brasil com economias muito mais dinâmicas onde o cidadão que paga mais imposto recebe o fruto de sua despesa em serviços públicos.

No Brasil, o governo acha que tributando mais os ricos irá tributar menos os pobres. O que teremos, se estas bobagens forem à frente no Congresso, é um governo Robin Wood verde-amarelo onde o governo tirará dos ricos e dos pobres para que ele, governo, fique com mais dinheiro para concentrar a renda nas mãos do governo sob o falso argumento de que o governo irá distribuir melhor a renda.

Ora, pagamos todo ano trilhões (sim trilhões - em 2017 a arrecadação de impostos foi de R$ 1,8 trilhão) e a população continua a receber serviços públicos em níveis lastimáveis. Alguém acredita que, se ao invés de R$ 1,8 trilhão arrecadarmos R$ 2,5 trilhões, o governo irá alocar toda esta diferença de R$ 700 bilhões na melhoria de vida da população?

Não vejo nestas manifestações nenhuma sugestão tipo acabar com os penduricalhos isentos da remuneração de toda a administração pública brasileira que recebe a maior parte de seus salários sob o apelido de auxílio disto, auxílio daquilo - tudo isento de imposto de renda. Tem determinadas categorias em que somente 30% do que recebem fica sujeito ao imposto de renda. Ora, acabem-se com estas isenções que aí, sim, teremos o setor privado e público pagando os mesmos impostos.

Argumentos são capciosos e ignoram os fatos

Utiliza-se também o argumento de que a alíquota máxima de 27,5% é baixa comparada a outros países onde a tributação é mais alta - nos Estados Unidos, por exemplo, chegava a 39,5%, agora reduzido para 37% pelo Trump -, enquanto a média dos países desenvolvidos da OCDE é de 41%.

Uma mentira este tipo de comparação. No Brasil paga 27,5% de Imposto de Renda quem ganha acima de R$ 29.000,00 por ano. Nos Estados Unidos paga 27,5% de IR quem ganha por ano R$ 960.000,00. Então, nosso imposto é baixo?

Utilizam-se argumentos capciosos quando se diz que somente o Brasil e a Estônia não tributam a distribuição de dividendos. O Brasil não tributa os dividendos porque já arrecada quase 50% dos lucros produzidos pelas empresas e se formos tributar ainda os dividendos a alíquota total de impostos pagos no Brasil iria para perto de 62%. Por esta razão não se tributam os dividendos.

Ou seja, conforme dizia a Margaret Thatcher, os defensores do socialismo não se importam em ver os pobres cada vez mais pobres desde que os ricos fiquem menos ricos. Ou seja, pura ideologia que leva a estes ideólogos a ter raiva de quem trabalhou e ficou rico. Por ter trabalhado devem ser punidos pagando mais imposto.

Dizem que temos uma elite pouco solidária quando se fala em colocar a mão no bolso. Não acredito nisto. Se os ricos pudessem investir diretamente seus recursos na melhoria de vida da população e abater estes investimentos dos seus impostos nossa população teria um nível de vida e condições muito melhores.

Por que não sugerem esta mudança? Mas o que se quer é o Estado brasileiro mais inchado ainda e distribuindo a (in)justiça pois com R$ 1,8 trilhão de arrecadação o que se vê país a fora é malversação dos recursos públicos!

Saiba quais são as mudanças para a Declaração do Imposto de Renda em 2019

Encerrado o prazo para a entrega das declarações de imposto de renda referentes ao ano-calendário de 2017, é recomendável que o contribuinte planeje desde já o próximo acerto de contas com o Leão da Receita Federal, durante os meses a seguir, a começar pela organização de todos os documentos e comprovantes de pagamentos como saúde e educação, tanto do contribuinte como dos dependentes.
Assim procedendo, evitará erros ou omissões na próxima declaração de IR e prevenirá também cair na malha fina da Receita.
Chamo atenção para os seguintes pontos que todo contribuinte deve ter em mente com esse objetivo:

IMÓVEIS. Em 2019, vão ser obrigatórias as informações de posse de imóveis, como a data de aquisição, o número de inscrição municipal (IPTU), o Registro no Cartório de Imóveis e a área do empreendimento.

VEÍCULOS. Também será obrigatório, em 2019, informar ao Fisco o número da placa do carro (se possuir), modelo, ano de fabricação e número do Renavam.

DEPENDENTES. Quem tiver crianças como dependentes terá que informar o CPF, não importando a idade. Além disso, nem sempre é vantajoso colocar um dependente que tenha renda na declaração, uma vez que os rendimentos informados são somados, por faixas de cobrança, podendo colocar o contribuinte em uma faixa de imposto maior se as declarações fossem feitas separadamente. É preciso simular os dois cenários no programa da Receita.

ALUGUEL. Em contratos de aluguel, o proprietário do imóvel precisa preencher mês a mês o carnê-leão e, no fim do ano fiscal, transferir os dados para o programa de declaração anual. Quando essa prestação de contas não é feita mensalmente, o locador acaba pagando o imposto sobre esses ganhos com multa, uma vez que o Fisco entende que a cobrança de tributos sobre esses valores deve ser feita a cada mês.

DOAÇÕES. Para quem tem imposto a pagar, uma boa opão é destinar recursos ao Fundo de Amparo à Criança e do Adolescente, que permite doações até 30 de abril e pode deduzir até 3% do imposto a pagar. A destinação serve tanto para reduzir o valor do imposto como para aumentar o valor da restituição.

APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Para 2019, o Leão da Receita deverá ficar mais vigilante em relação às aplicações financeiras, sobretudo ações de empresas. Até agora, o contribuinte precisa informar lucros e prejuízos de cada ação, além do CNPJ da instituição financeira. É possível que a Receita Federal solicite novas informações neste campo.

DESPESAS MÉDICAS. Tudo que for gasto com médicos, hospitais e clínicas pode ser deduzido do Imposto de Renda do contribuinte. Só que há pessoas que se confundem e acabam preenchendo o formulário com informações erradas, uma vez que gastos com nutricionista e instrumentador cirúrgico não são dedutíveis. No próprio programa há uma relação das profissões da área de saúde que podem ser incluídas no formulário para receber a dedução.

PREVIDÊNCIA PRIVADA. Os aportes em previdência privada do tipo Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) costumam ser uma das opções usadas pelos contribuintes para reduzir o imposto a pagar, já que esses valores podem ser deduzidos, até o limite de 12% da renda tributável. É preciso ter em mente, no entanto, que isso é, na verdade, a postergação do pagamento do imposto: quando o dinheiro depositado for resgatado pelo investidor no fim do prazo, ele será taxado.