O Comitê Gestor do Simples Nacional anunciou em 24/03/2021 a suspensão pelos próximos três meses – abril, maio e junho – do pagamento de parcelas do Simples Nacional para micro e pequenos empresários e microempreendedores individuais (MEI).
A medida foi publicada no Diário Oficial da União em 25/03/2021.
Os impostos que deixarão de ser recolhidos deverão ser pagos em seis prestações no período de julho a dezembro.
Serão beneficiados, segundo a Receita Federal, 5,5 milhões de micro e pequenas empresas e 11,8 milhões de microempreendedores individuais.
Com isso, o governo deixará de arrecadar no próximo trimestre cerca de R$ 27,8 bilhões em tributos federais, estaduais e municipais.
“Com esse diferimento, estamos adotando uma medida de alívio para dar fôlego a esse universo de contribuintes ter melhores condições de ultrapassar esse período mais crítico em que os impactos econômicos e da pandemia se fazem sentir principalmente nos negócios que estão fechados e sem a possibilidade de geração de receitas”, disse o secretário da Receita Federal Tostes Neto, ao anunciar a medida.
Entrega de declarações
Nos primeiros 29 dias de março, a Receita Federal contabilizou a entrega ao Fisco de 8.992.283 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física 2021, ano-base 2020. Apenas 32.512 foram entregues, nesse período, mediante certificado digital.
O prazo de entrega terminará em 30 de abril e não deverá ser prorrogado.
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