O presidente Jair Bolsonaro vetou no último dia 05/05/2021 o
projeto de lei que prorrogava o prazo para entrega da declaração do Imposto de
Renda até 31 de julho deste ano, e com isto, temos apenas 20 dias para fechar
as contas com o Fisco, até o próximo dia 31, para aqueles que ainda não entregaram
a declaração deste ano.
Segundo o Palácio do Planalto, a proposta de prorrogação
aprovada pelo Congresso (projeto de lei 639, do deputado Rubens Bueno, do
Cidadania-PR), foi vetada por causar um desequilíbrio do fluxo de recursos, o
que poderia afetar a possibilidade de manter as restituições para os
contribuintes, além de comprometer a arrecadação dos entes federativos.
Além disso, a prorrogação afetaria o reingresso de recursos
referentes à devolução do auxílio emergencial recebido indevidamente em 2020
aos cofres públicos.
O prazo inicial para enviar a declaração referente ao
exercício 2020 era 30 de abril, mas foi prorrogado para o dia 31 deste mês
seguinte pela Receita Federal devido à pandemia do novo coronavírus.
Multa
Quem deixar de entregar a sua declaração até o próximo dia
31 terá de pagar multa de 1% sobre o imposto devido ao mês, com valor mínimo de
R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido.
É obrigado a declarar quem recebeu mais de R$ 28.559,70 de
renda tributável no ano passado, como salários, aposentadoria ou aluguéis, por
exemplo), precisa fazer a declaração do IR 2021. Se você ganhou mais de R$ 40
mil em rendimentos isentos, como indenização trabalhista, saque do FGTS ou
rendimento de poupança, também está obrigado a declarar.
Uma novidade deste ano é o auxílio emergencial. Quem
recebeu a ajuda do governo para enfrentar a pandemia, junto com outros
rendimentos tributáveis acima de R$ 22.847,76, terá que fazer a declaração do
IR 2021 e também terá que devolver o auxílio.
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