Com R$ 8,1 bilhões sobre fundos de super-ricos, arrecadação federal aumenta este ano e recupera ritmo de expansão

A tributação sobre fundos exclusivos de investidores super-ricos que rendeu ao governo federal uma receita de R$ 8,1 bilhões, somadas às boas receitas do PIS/Pasep e Cofins, da contribuição previdenciária e do IRRF – Rendimentos de Residentes no Exterior - contribuíram decisivamente para o aumento da arrecadação federal, nos dois primeiros meses de 2024.

Com esse resultado, o governo começa a ver na arrecadação os efeitos da política de realinhamento e aumento de impostos e contribuições, após a estagnação das receitas fiscais no ano passado.

O governo anunciou no dia 21 de março uma arrecadação recorde de impostos e contribuições federais de R$ 186,52 bilhões, em fevereiro, um aumento real (descontada a inflação) de 12,27%, em comparação a fevereiro de 2023. De acordo com a Receita Federal, esse foi o melhor resultado para o mês, em termos reais, desde o início da série histórica, em 1995.

No acumulado dos dois primeiros meses do ano, a arrecadação federal chegou a R$ 467,15 bilhões, 8,82% a mais do que no mesmo período do ano passado e em patamar também recorde, segundo a Receita Federal.

Pacote fiscal turbinou a arrecadação

Assim como ocorreu em janeiro, o resultado de fevereiro refletiu o pacote de medidas adotado em 2023 pelo Ministério da Fazenda para tentar turbinar a arrecadação, como a mudança da taxação sobre os fundos exclusivos, os quais geraram R$ 4 bilhões em receitas adicionais ao governo federal no mês passado.

Os ganhos com a taxação dos fundos exclusivos estão acima do esperado pelo governo. A expectativa era de que as receitas decorrentes do pacote fiscal alcançassem R$ 13,3 bilhões, de janeiro a dezembro, mas o desempenho dos dois primeiros meses já foi suficiente para alcançar 61% desse valor.

Ao divulgar os resultados da nova arrecadação, o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, declarou esperar que a arrecadação total dos fundos exclusivos vá superar a estimativa da Receita Federal nos próximos meses.

Apesar desses bons resultados em fevereiro, a arrecadação em janeiro deste ano recuou 34,08%, em termos reais.

Também contribuíram para o resultado de fevereiro a retomada da tributação regular sobre o preço do diesel e o aumento de receitas previdenciárias, devido ao crescimento da massa salarial.

Principais fatores para o aumento da arrecadação

Além dos fundos exclusivos, outros três fatores, segundo o Fisco, influenciaram positivamente o resultado:

·        O PIS/Pasep e a Cofins totalizaram uma arrecadação de R$ 39 bilhões, representando crescimento real de 21,37%, explicado pelo aumento no volume de vendas e de serviços. A retomada da tributação regular do diesel foi o principal fator para o aumento da arrecadação do PIS/Cofins no mês de fevereiro. Segundo a Receita Federal, a base estava desonerada em fevereiro de 2023 e em fevereiro de 2024 volta a estar uma base mais normal por conta do restabelecimento das alíquotas.

·        A Receita Previdenciária totalizou uma arrecadação de R$ 50,3 bilhões, com crescimento real de 4,74%. Esse resultado se deve ao crescimento real de 6,47% da massa salarial, com destaque para a arrecadação do Simples Nacional.

·        Por último, o IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior, que apresentou uma arrecadação de R$ 4,3 milhões, representando crescimento real de 32,77%.

Receitas por tributos

Veja o desempenho de cada tributo para o resultado da arrecadação administrada pela Receita Federal em fevereiro e sua variação real em relação ao mesmo mês de 2023:

·        Cofins / PIS-Pasep: R$ 39,074 bi (+21,37%)

·        IRRF- Rendimento de capital: R$ 11,107 bilhões (+58,03%)

·        Receita Previdenciária: R$ 50,389 bilhões (+4,74%)

·        IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior: R$ 4,352 bilhões (+32,77%)

·        IPI (Exceto Vinculado): R$ 3,729 bilhões (+37,11%)

·        Importação / IPI vinculado: R$ 6,610 bilhões (+12,85%)

·        IRRF - Rendimentos do Trabalho: R$ 15,436 bilhões (+4,86%)

·        IRPF: R$ 2,942 bilhões (+16,06%)

·        IOF: R$ 5,239 bilhões (+5,95%)

·        Cide-Combustíveis: R$ 246 milhões (+18.868,76%)

·        IRRF - Outros Rendimentos: R$ 1,448 bilhão (+3,67%)

·        IRPJ /CSLL: R$ 32,186 bilhões (-0,11%)

·        Demais receitas administradas: R$ 6,261 bilhões (+27,7%)

·        Total de receitas administradas: R$ 179,021 bilhões (+11,95%)

Receita Federal altera regras e amplia limites de isenção para o IRPF 2024

 

Inicia-se hoje o prazo para a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2024, ano-base 2023, com inúmeras alterações nas regras da Receita Federal beneficiando os contribuintes brasileiros que vão prestar contas ao Fisco.

A Receita antecipou em alguns dias o acesso ao download dos programas IRPF 2024. A data final para a entrega da declaração é o dia 31 de maio.

O governo espera receber cerca de 43 milhões de declarações, mais do que as 41.151.515 declarações entregues em 2023.

Aumento dos limites de obrigatoriedade

A primeira novidade do IRPF 2024 é o aumento dos limites de obrigatoriedade para entrega da declaração. O limite para rendimentos tributáveis aumentou de R$ 28.559,70 para R$ 30.639,90. A lei 14.663/2023 alterou alguns limites da tabela de desconto do Imposto de Renda na Fonte para rendimentos tributáveis, como salário, aposentadoria, aluguel, entre outros. Ou seja, se a pessoa recebeu mais que o novo limite de R$ 30.639,90 na soma de todo o ano ela está obrigada a declarar o IR.

A Lei nº 14.663 aumentou o limite de isenção de R$ 1903,95 para R$ 2.112. Dessa forma, foi construída uma nova tabela do Imposto de Renda na Fonte considerando a somatória dos valores válidos até abril de 2023 e a partir de maio de 2023:

Base de cálculo	Alíquota	Dedução
R$ 24.511,92	-	-
R$ 24.511,93 até R$ R$ 33.919,80	7,5%	R$ 1.838,39
De R$ R$ 33.919,81 até R$ 45.012,60	15%	R$ 4.382,38
De R$ 45.012,61 até R$ 55.976,16	22,5%	R$ 7.758,32
Acima de R$ 55.976,16	27,5%	R$ 10.557,13

Rendimentos isentos e não tributáveis

O teto para rendimentos isentos e não tributáveis também mudou, passando de R$ 40 mil para R$ 200 mil. A poupança é um rendimento que se encaixa neste quesito. Ou seja, se a pessoa tem um rendimento tributável inferior a R$ 30.639,90, mas tem mais de R$ 200 mil na poupança, ela deve declarar os valores no Imposto de Renda de 2024.

Quem possui uma receita bruta da atividade rural igual ou superior a R$ 153.199,50 também não precisa declarar. Em 2023, esse grupo tinha declaração obrigatória com rendimentos iguais ou superiores a R$ 142.798,50.

Para quem investe na bolsa nada muda: a declaração é obrigatória para qualquer um que fez operação no mercado acionário acima de R$ 40 mil ou que tenha apurado ganhos líquidos sujeitos a incidência de imposto.

O preenchimento da declaração também é obrigatório para quem optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital com a venda de imóveis residenciais e tenha aplicado o ganho na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias.

Declaração obrigatória de bens

Houve ainda a atualização do limite de obrigatoriedade para bens. Quem tinha até o final do ano-calendário posse ou propriedade de bens até R$ 300 mil estava obrigado a declarar o imposto. Este ano esse limite aumentou para R$ 800 mil. Na realidade, o governo apenas corrigiu aqui a tabela pela inflação do período.

Doações

Aumentou também o limite das doações que foram efetuadas em 2023. Agora, os contribuintes podem deduzir até 7% para doações a projetos desportivos e para desportivos, enquanto as contribuições ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas) contam com um limite de 1%. Também é possível deduzir, até 6%, doações feitas ano passado em projetos que estimulem a cadeia produtiva de reciclagem.

Rendimentos no exterior

Alteração relevante se refere aos rendimentos no exterior. Esta mudança decorre da implementação da Lei 14.754/2023, que abrange uma série de especificidades sobre a tributação de investimentos e aplicações fora do Brasil.

A legislação permite aos contribuintes a opção de declarar os bens de entidades controladas no exterior como se fossem de sua posse direta, visando uma maior transparência e controle sobre esses ativos. Há exigência também para a detalhação dos trusts.

Bens no exterior

Outro ponto é a possibilidade de atualizar o valor de bens e direitos situados fora do país, permitindo a apuração e antecipação de ganhos de capital com uma alíquota fixa de 8%, cujo recolhimento deve ser efetuado até o dia 31 de maio. Esta medida representa uma oportunidade para os contribuintes regularizarem seus ativos no exterior, prevenindo complicações fiscais.

Além disso, a lei estende a tributação periódica a fundos fechados, alinhando-os às regras já aplicadas aos fundos abertos, e estabelece a uniformização da tributação desses investimentos para os meses de maio e novembro (come-cotas).

Em suma, a declaração de imposto de renda é obrigatória sob os seguintes critérios:

·         Obteve rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90;

·         Recebeu rendimentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil;

·         Obteve receita bruta anual decorrente de atividade rural em valor acima de R$ 153.199,50;

·         Pretenda compensar prejuízos da atividade rural deste ou de anos anteriores com as receitas deste ou de anos futuros;

·         Teve a posse ou a propriedade, até 31 de dezembro de 2023, de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de R$ 800 mil.

·         Realizou operações em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, com vendas acima de R$ 40 mil;

·         Obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto;

·         Optou pela isenção de imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguido de aquisição de outro, no prazo de 180 dias;

·         Passou à condição de residente no Brasil, em qualquer mês de 2023, e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro de 2023.

Declaração pré-preenchida

A declaração pré-preenchida está agora acessível para 75% dos declarantes. Do ano de 2022 para 2023, a utilização da pré-preenchida mais que triplicou, passando de 7% para 24%. Este recurso previne erros e o risco de cair na malha fina, agilizando o processo de declaração. No entanto, ao reforçar a segurança na entrega da Declaração do Imposto de Renda, a Receita Federal agora exige contas gov.br de níveis ouro ou prata para o acesso aos serviços online. Isto limita o acesso de milhões de contribuintes à declaração pré-preenchida.

Chatbot

A Receita informou que o IRPF de 2024 deve contar com um chatbot disponível no site do órgão para ajudar o cidadão a saber se ele deve declarar ou não. O robô estará disponível também a partir do dia 15 de março no site da Receita.

Multa

Quem não entregar dentro do prazo fixado, está sujeito a multa mínima de R$ 165,74 e valor máximo correspondente a 20% do Imposto sobre a Renda devido.

Quem optar pela declaração simplificada, terá um desconto "padrão" de 20% na renda tributável, limitado a R$ 16.754,34, mesmo valor do ano passado.

Caso o contribuinte não opte pelo desconto padrão, o valor da dedução por dependente permanece R$ 2.275,08, o mesmo ocorre com o limite anual das despesas com instrução (ensino infantil, fundamental, médio, técnico e superior), que ficou em R$ 3.561,50 e a isenção para maiores de 65 anos. Em relação às despesas médicas, as deduções continuam sem limite.

Opções de entrega da declaração

Os contribuintes têm três opções de entrega da declaração à receita federal: pelo portal e-CAC, pelo aplicativo Meu Imposto de Renda ou pelo Programa Gerador de Declaração (PGD), que deve ser baixado no computador.

A declaração pode ser feita por meio do preenchimento manual dos dados solicitados pelo sistema, a partir da declaração do ano anterior – a Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) – ou ainda por meio da declaração pré-preenchida com dados atuais recebidos pela Receita Federal.

Calendário das restituições

O calendário de restituições começa em 31 de maio e se estende até 30 de setembro, distribuído em cinco lotes, beneficiando inicialmente os idosos, deficientes, portadores de moléstias graves, professores, e aqueles que optarem pela declaração pré-preenchida ou pela restituição via PIX.

·         Primeiro lote: 31 de maio

·         Segundo lote: 28 de junho

·         Terceiro lote: 31 de julho

·         Quarto lote: 30 de agosto

·         Quinto lote: 30 de setembro

A ordem de prioridade para a restituição é a seguinte: contribuintes idosos com idade igual ou superior a 80 anos; contribuintes idosos com idade igual/superior a 60 anos, pessoas com deficiência e portadores de moléstia grave; contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério; contribuintes que utilizaram a pré-preenchida e/ou optaram por receber a restituição por PIX; e demais contribuintes.