Declaração de bens e direitos

O País atravessa uma fase difícil, pois a imprensa só divulga o negativo, e mesmo nas notícias positivas, coloca na cabeça do cidadão comum, de que a medida é boa, mas que não dará certo, por isso ou por aquilo.

Ao mesmo tampo ainda estamos na expectativa de termos um governo que mostre coesão nos seus atos. O assunto do momento é um projeto de alteração da forma como os contribuintes declaram seu patrimônio da Declaração de Imposto de Renda.

Como se sabe, desde muito tempo os bens patrimoniais são declarados pelo seu valor de custo e não são atualizados anualmente. Isto porque, somente a alienação ou baixa do item de patrimônio é que pode gerar a apuração de um imposto, que é conhecido como “Ganho de Capital”. A mera atualização não gera imposto, conforme confirmado pelo próprio Secretário da Receita Federal.

Por que o patrimônio é declarado ao custo? Porque é a forma como a Receita Federal tem de saber se existe imposto a pagar quando o item desaparecer da declaração de rendimentos.

Declarar os itens de patrimônio pelo seu valor de mercado, por si só,  portanto, não gera imposto algum,  embora, quem já tenha alguns anos de estrada, desconfie que o tal projeto sigiloso vai autorizar a atualização a valores de mercado, desde que o contribuinte concorde a pagar um imposto sobre esta avaliação a ser feita pelo valor de  mercado do item do patrimônio.

Ou seja, você poderá atualizar seu patrimônio a valor de mercado, desde que pague algum à Receita Federal para fazer isso.

Por óbvio que se for para pagar as alíquotas sobre o ganho de capital, que vai de 15% a 22,5%, o contribuinte não vai aderir a esta forma de declarar, porque aí estará antecipando pagamento de imposto, o que, convenhamos, não interessa a ninguém que não seja a Receita Federal.

A menos que, para se atualizar ao mercado, o governo ofereça uma redução substancial na alíquota do imposto sobre o ganho de capital, para motivar quem esteja prestes a alienar qualquer item de seu patrimônio. Aí talvez muitos contribuintes prefiram atualizar o ativo e antecipar o imposto se ele for bem menor.

O que deve ser agora tarefa da Receita Federal é estimar que, se algo deste tipo for implementado, quanto se terá de arrecadação no curto prazo e quanto se perderá no longo prazo.

Embora isto pareça inédito, tal possibilidade já ocorreu em 31/12/1991, quando foi autorizado a que os contribuintes atualizassem ao mercado seu patrimônio declarado na Declaração de Imposto de Renda-Pessoa Física. Só que, naquela altura, a atualização foi feita sem tributação alguma, coisa que, acredito, não irá acontecer desta vez.

É esperar para ver.

Correção do Imposto de Renda na fonte sobre salários valerá a partir de 2020

Em entrevista à Rádio Bandeirantes neste fim de semana passado, o Presidente Jair Bolsonaro afirmou, entre outras coisas, que pretende corrigir pela inflação a tabela do Imposto de Renda, a vigorar a partir do ano que vem,
“Com certeza vai sair” (a correção da tabela do IR-Fonte), disse o Presidente.

Informou também que pediu ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, que estudasse a ampliação dos limites de deduções de gastos em saúde e educação na Declaração do Imposto de Renda.

A grande verdade é que o Imposto de Renda na fonte atinge atualmente a maior carga dos últimos 10 anos. A cada ano, mais de meio milhão de trabalhadores entram nas faixas de contribuição, devido à defasagem na tabela de desconto do IR retido na fonte.

Veja qual é o desconto de Imposto de Renda sobre o seu salário:

Base de cálculo mensal em R$	Alíquota %	Parcela a deduzir do imposto em R$
Até 1.903,98	isento	–
De 1.903,99 até 2.826,65	7,5	142,80
De 2.826,66 até 3.751,05	15,0	354,80
De 3.751,06 até 4.664,68	22,5	636,13
Acima de 4.664,68	27,5	869,36

Cálculos do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) apontam que a defasagem na correção da tabela do Imposto de Renda, acumulada desde 1996 a 2018, já chegou a 95,46%, aproximando-se dos 100%.

Ou seja, a tabela de desconto do IR na fonte está tão defasada que, se ela fosse atualizada integralmente, a partir de hoje, pela inflação passada, as faixas de salários, que hoje sofrem descontos de 7,5% e 15%, ficariam isentas de imposto.

Isto significa que todo ano, à medida que a inflação persiste, o governo acaba arrebanhando parte do salário que deveria ir para o bolso dos contribuintes. Juristas e tributaristas veem isto como uma apropriação indébita do Leão da Receita Federal.

Os números da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte não são nada módicos. Dados da própria a Receita Federal revelam que o IR-Fonte recolheu R$ 120,2 bilhões, em 2018, o que corresponde a uma alta real — descontada a inflação — de 3% em comparação com 2017, quando somou R$ 117 bilhões.

Até 2014, a defasagem da tabela ficava nos 64,3%.

Em 2015, com a volta da inflação ao patamar dos dois dígitos, a defasagem saltou para 72,2%.

Isso ocorreu porque, entre 1996 e 2015, a inflação, que atingiu 260,9% no período, foi muito superior à correção, de 109,6%, realizada pelo governo. Nesse período, apenas cinco reajustes da tabela superaram o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Malha fina da Receita Federal detecta 236 casos suspeitos de repatriação de ativos

Reportagem publicada hoje pelo jornal O Estado de S. Paulo reproduz números da Receita Federal dando conta de que 263 contribuintes (0,01% do total dos contribuintes que regularizaram seus ativos) repatriaram recursos do exterior e apresentaram declarações ao Fisco com “altos indícios” de irregularidades e origens ilícitas.

Os fiscais da Receita Federal chegaram a esta conclusão após análise de 25 mil declarações entregues por contribuintes que declararam ativos no exterior, no período de 2016 a 2017. Pelas regras do programa de regularização de ativos da Receita Federal, os ativos declarados teriam que ter origem não ilícita, proibindo ainda a participação de políticos e parentes.

Segundo informações da Receita, dois políticos serão excluídos do programa por descumprirem dispositivos da legislação, além de parentes de políticos que atuam em âmbito federal que foram descobertos nesta malha fina.

Resultados da malha fina da repatriação

Diz ainda a matéria do Estadão:

“Outros 15 contribuintes deverão ter declarações canceladas por serem investigados nas Operações Lava Jato e Panamá Papers pela Receita. Eles tentaram repatriar R$ 1,17 bilhão em ativos. O órgão abrirá prazo para que essas pessoas comprovem a origem lícita dos recursos. Se isso não for feito, o contribuinte será retirado do programa.

O programa de repatriação rendeu aos cofres públicos R$ 46,8 bilhões entre tributos e multas pagas para regularizar R$ 156,02 bilhões em ativos. Agora começa a fase de cancelamentos: foram entregues 25.114 declarações, mas 137 foram anuladas porque não houve o pagamento do imposto. Além disso, há indícios de que 214 declarantes já morreram e 1.450 são estrangeiros.

Outras 190 declarações foram separadas para averiguação porque há indícios de que os bens foram declarados com valores abaixo dos de mercado. A suspeita é que os contribuintes tenham declarado os bens para aproveitar a imunidade criminal e evitar futuros processos, mas reduziram o valor declarado para diminuir o imposto a ser pago, o que é irregular.

Já há 24 procedimentos de fiscalização abertos, que incluem os casos dos políticos, funcionários públicos e pessoas condenadas criminalmente. Outros 34 casos serão abertos ainda no primeiro semestre. “

Perfil dos que regularizaram de bens e ativos financeiros

“Cerca de 80% dos recursos regularizados no programa de repatriação da Receita Federal eram mantidos em cinco países: Bahamas, Estados Unidos, Panamá, Suíça e Ilhas Virgens Britânicas. Dos R$ 154,9 bilhões de recursos declarados por pessoas físicas, R$ 123,7 bilhões estavam nesses locais, alguns considerados paraísos fiscais.

Outros R$ 1,12 bilhão foram regularizados por empresas, dos quais 96% têm origem em Andorra, Estados Unidos, Panamá, Paraguai, Suíça, Uruguai e Ilhas Virgens Britânicas. Também foram informados recursos em países como Alemanha, França, México e Ilhas Cayman.

Quase metade dos contribuintes são empresários, respondendo por mais de R$ 100 bilhões dos ativos declarados. Há ainda entre os que apresentaram declarações engenheiros, economistas, médicos, advogados, professores, psicólogos, dentistas, bancários, vendedores e jornalistas, entre outros profissionais.

A maioria dos declarantes tem entre 59 e 69 anos – foram 6.060 contribuintes nessa faixa etária. Outros 5.550 contribuintes têm entre 69 e 78 anos. Participaram do programa 58 contribuintes com mais de 99 anos e 87 com menos de 28.

A Receita recebeu declarações de 468 municípios brasileiros e 90 cidades do exterior. A maior parte das declarações são de paulistas (14.118), que moram em 173 municípios do Estado de São Paulo. Em seguida está Rio de Janeiro (5.140), Rio Grande do Sul (1.182), Paraná (686) e Minas Gerais (651).

No total, 25.114 pessoas apresentaram declarações. Mas 176 não pagaram o tributo e foram consideradas nulas, restando 24.977 declarantes, que informaram um total de ativos R$ 156,02 bilhões. Foram pagos R$ 23,4 bilhões em impostos e mais R$ 23,4 bilhões em multa, totalizando R$ 46,8 bilhões recolhidos.

A maior parte foi paga por pessoas físicas – foram 24.881 contribuintes que pagaram R$ 246,4 bilhões no total. Outras 96 empresas participaram do programa, recolhendo R$ 336 milhões aos cofres públicos.”

Se este percentual se mantiver neste patamar ( 0,01%), até que é um índice aceitável de problemas para um programa que causou muita polêmica, mas que gerou R$ 46,8 bilhões em impostos e encargos para a União.