Notas Fiscais vão discriminar impostos para o consumidor

A partir de junho de 2013, a maioria dos tributos federais, estaduais e municipais passarão a ser discriminados nas notas fiscais ao consumidor.  O projeto de lei que obriga todas as empresas a informar os valores dos impostos pagos pelos contribuintes foi sancionado pela Presidente Dilma em 9 de dezembro de 2012, com a publicação da nova lei no Diário Oficial da União, e vigorará daqui a cerca de seis meses. Vale tanto para a compra e venda de mercadorias como serviços.

Com exceção do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), terão que ser discriminados nas notas fiscais todos os impostos e contribuições, quais sejam:

• Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);

• Imposto sobre Serviços (ISS); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

• Imposto sobre Operações Financeiras (IOF);

• PIS/Pasep;

• Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); e

• Cide, o imposto que incide sobre a comercialização e importação de derivados de petróleo.

A Presidente Dilma vetou as inclusões do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nas notas fiscais, sob a justificativa de que “a apuração dos tributos que incidem diretamente na formação do preço é de difícil implementação, e a sanção desses dispositivos induziria a apresentação de valores muito discrepantes daqueles efetivamente recolhidos”.

A inclusão nas NFs de parcelas de tributos sob discussão judicial também foi vetada.

O projeto de lei é de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), foi apresentado em 2006, aprovado pelo Senado e enviado à Câmara em 2007. Ele altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a empresa que não cumprir a nova lei poderá sofrer sanções desde a suspensão das atividades a multas de até R$ 6 milhões, a serem aplicadas pelos Procons locais.

As novas regras permitirão que os consumidores tenham maior consciência acerca do peso dos tributos em seus bolsos. A própria Receita Federal informa que a carga tributária bruta brasileira (soma de todos os impostos pagos por pessoas físicas e jurídicas em relação ao valor total da riqueza produzida no Brasil) bateu novo recorde e atingiu a 35,31% do Produto Interno Bruto (PIB), em 2011, um aumento de quase dois pontos percentuais em comparação com o ano anterior, e este foi o segundo aumento anual consecutivo. A arrecadação global dos governos federal, estaduais e municipais chegou a R$ 1,46 trilhão (descontando juros e multas) em impostos e contribuições.