STF vai julgar se é crime não recolher ICMS declarado

"Não podemos criminalizar a inadimplência", afirma o Advogado Tributarista Rubens Branco, ao analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de julgar se é crime não recolher ICMS declarado. Este foi um entendimento adotado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar uma liminar impetrada por empresários.