terça-feira, 17 de novembro de 2026

Remissão de dívidas dos microempreendedores

O Governo Federal iniciou o envio de mensagem pelo WhatsApp e pela caixa de postagem do aplicativo BOVE.br a microempreendedores individuais, elegíveis ao perdão de dívidas federais.

 A confirmação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Pote foi divulgada pela agência Sebrae Notícias. O recebimento atualizado não significa que a dívida já foi baixada. A Procuradoria da Fazenda informa que a extinção dos débitos abrangidos ocorrerá em 1º de janeiro de 2027 somente.

 A novidade é o uso dos canais de comunicação para informar os beneficiários. O empreendedor deve conferir a autenticidade do contato e verificar sua situação nos sistemas oficiais. Ou seja, você recebendo a comunicação, consulte, verifique e cheque antes de tomar qualquer iniciativa.

Onde conferir a comunicação

 As orientações divulgadas pelo Sebrae indicam que o perfil oficial gov.br no WhatsApp possui selo azul de verificação. A mesma comunicação deve estar disponível na caixa postada do aplicativo gov.br. O aviso não solicita nem pagamentos, transferências, depósitos, senhas ou informações bancárias e pessoais. Ou seja, não sai fornecendo informação nem faça qualquer tipo de transferência de numerado. A orientação é abrir o aplicativo oficial e conferir a comunicação, sem fornecer dados em resposta a contatos suspeitos.

 Que dívidas estão abrangidas? Segundo a Procuradoria da Fazenda, a Lei Complementar nº 238 abrange a contribuição previdenciária mensal do MEI com vencimento até 13 de outubro de 26, incluindo principal, juros, multas e encargos legais. O perdão não alcança ICMS e ISS, mesmo quando esses impostos integram o mesmo documento de arrecadação do Simples Nacional, que é o DAS.

 Todo mundo sabe o que é isso. Por isso, a comunicação sobre o benefício não deve ser interpretada como quitação integral de todas as pendências do microempreendedor. A Procuradoria esclarece ainda que não é necessário apresentar solicitação nesse momento.

 A identificação e a baixa dos débitos enquadrados ocorrerão a partir de janeiro de 2027.

 Acredito que vai haver uma frustração grande nos MEIs, porque como foi vendido durante as eleições, na campanha de eleição presidencial, parecia que era um valor substancial. E, na realidade, há uma certa restrição somente às dívidas da Previdência mensal, não alcançando o ICMS e o ISS.

 Então, essas remissões não serão no volume e no montante que as pessoas físicas envolvidas provavelmente estariam esperando. Vai haver muita frustração nesse sentido.

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