O Governo Federal iniciou o envio de mensagem
pelo WhatsApp e pela caixa de postagem do aplicativo BOVE.br a
microempreendedores individuais, elegíveis ao perdão de dívidas federais.
A confirmação do Ministério do
Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Pote foi divulgada
pela agência Sebrae Notícias. O recebimento atualizado não significa que a
dívida já foi baixada. A Procuradoria da Fazenda informa que a extinção dos
débitos abrangidos ocorrerá em 1º de janeiro de 2027 somente.
A novidade é o uso dos canais de comunicação
para informar os beneficiários. O empreendedor deve conferir a autenticidade do
contato e verificar sua situação nos sistemas oficiais. Ou seja, você recebendo
a comunicação, consulte, verifique e cheque antes de tomar qualquer iniciativa.
Onde conferir a comunicação
As orientações divulgadas pelo Sebrae indicam
que o perfil oficial gov.br no WhatsApp possui selo azul de verificação. A
mesma comunicação deve estar disponível na caixa postada do aplicativo gov.br.
O aviso não solicita nem pagamentos, transferências, depósitos, senhas ou
informações bancárias e pessoais. Ou seja, não sai fornecendo informação nem
faça qualquer tipo de transferência de numerado. A orientação é abrir o
aplicativo oficial e conferir a comunicação, sem fornecer dados em resposta a
contatos suspeitos.
Que dívidas estão abrangidas? Segundo a
Procuradoria da Fazenda, a Lei Complementar nº 238 abrange a contribuição
previdenciária mensal do MEI com vencimento até 13 de outubro de 26, incluindo
principal, juros, multas e encargos legais. O perdão não alcança ICMS e ISS,
mesmo quando esses impostos integram o mesmo documento de arrecadação do
Simples Nacional, que é o DAS.
Todo mundo sabe o que é isso. Por isso, a
comunicação sobre o benefício não deve ser interpretada como quitação integral
de todas as pendências do microempreendedor. A Procuradoria esclarece ainda que
não é necessário apresentar solicitação nesse momento.
A identificação e a baixa dos débitos
enquadrados ocorrerão a partir de janeiro de 2027.
Acredito que vai haver uma frustração grande
nos MEIs, porque como foi vendido durante as eleições, na campanha de eleição
presidencial, parecia que era um valor substancial. E, na realidade, há uma
certa restrição somente às dívidas da Previdência mensal, não alcançando o ICMS
e o ISS.
Então, essas remissões não serão no volume e
no montante que as pessoas físicas envolvidas provavelmente estariam esperando.
Vai haver muita frustração nesse sentido.
Nenhum comentário:
Postar um comentário