Constituição limita poder de criar impostos, mas não limita poder de criar obrigações acessórias desnecessárias

Logo após voltar de viagem ao Japão, o Presidente Jair Bolsonaro afirmou que o “aparelhamento” do país não é “só de gente, mas também de legislação”.

Desabafou o Presidente:

 “O aparelhamento no Brasil não é só de gente, é de legislação, que foram amarrando. (Há uma) quantidade enorme de conselhos. Tem ministério que tem 200 pessoas em um conselho, o que é equivalente a um terço do parlamento. Não tem como você resolver. É muito difícil lutar contra isso.”

Ele tem toda razão. Ao longo dos últimos 30 anos, criou-se no Brasil um cipoal burocrático - o aparelhamento da legislação -, onde a cada norma que eventualmente não se cumpria, puniam-se todos, e criavam-se dez procedimentos ou dez burocracias, para que todos cumprissem, só porque um descumpriu. O correto seria punir exemplarmente quem havia descumprido a Lei.

Isso veio acontecendo ao longo dos últimos 30/40 anos e chegamos hoje à situação em que houve, além do aumento da carga tributária, uma massa enorme de legislação e obrigações acessórias, principalmente na legislação fiscal trabalhista e industrial.

Quatro normas fiscais por dia

Segundo disse o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em uma de suas apresentações, são quatro normas fiscais, por dia, produzidas no Brasil.

E isto é de propósito. A burocracia se autoalimenta. Quanto mais burocracia existir, mais burocracia será necessária para controlar a burocracia que aumenta.

Na realidade, lutar contra isto é uma batalha que vai levar muitos anos para ser vencida, visando desamarrar a economia, eliminar os entraves das legislações trabalhista, industrial, ambiental e fiscal.

Tudo no Brasil virou burocracia, só porque deram à burocracia poderes demais, deram-lhe o poder da caneta.

Se fizer um estudo para identificar a origem de uma norma, veremos que sai da cabeça de um burocrata, e fica por isso mesmo, porque o nosso Legislativo e a nossa Constituição, infelizmente, não previram isso.

A nossa Constituição limita os poderes de criar impostos da União, Estados e Municípios, mas não o poder de criar obrigações acessórias.

Reduzir as obrigações acessórias desnecessárias

Há mais de 20 anos eu bato na tecla de que precisamos reduzir as obrigações acessórias desnecessárias.

Necessidade de controle, todo país e toda empresa têm, mas por que, no Brasil, a necessidade de controle é tão maior, tão gigante, em comparação com outros países?

A razão disto é simples burocracia. Ou seja, os burocratas passaram a ter poder e esse poder ficou totalmente sem controle.

Por isso o Brasil hoje se encontra em um verdadeiro cipoal de normas, seja na área tributária, na trabalhista ou na área industrial.

É a burocracia fazendo questão de manter a burocracia, porque, quanto mais normas se criar para que o cidadão cumpra, mais necessidade de burocrata para vigiar o que o cidadão faz, vai existir.

O que precisamos é de redução de burocracia, mas sobretudo burocracia desnecessária, que abunda no Brasil.

É por aí que o Brasil vai ter que trabalhar daqui para frente. Mas não é uma luta fácil. É preciso o apoio da população favorecendo a quem está trabalhando contra a burocracia desnecessária.

Acordo com Mercosul e União Europeia abrirá economia do Brasil para o mundo

O Brasil, como todos sabemos, é ainda um dos países extremamente fechado para o resto do mundo, e quem duvida disso que tente fazer um contrato de prestação de serviços com uma empresa no exterior, desafia o Advogado Tributarista Rubens Branco, Sócio da Branco Consultores. O custo de um desses contratos chega a 50% do valor da operação, afirma Branco, ao analisar o acordo do Brasil com o Mercosul e a União Europeia, acertado pelo governo Bolsonaro. 
Veja o vídeo e compartilhe com seus amigos, clique “Gostei” e se inscreva para receber notificações da Branco Consultores.

Arrecadação tributária do governo surpreende e aumenta 4,68% em junho

Um aumento real de 4,68% em junho, em relação a igual mês de 2018, é registrado pela Receita Federal como o melhor resultado em cinco anos da arrecadação de tributos federal, ao atingir R$ 119,95 bilhões no mês.

O resultado do semestre também é o melhor desde 2014. Informa a Receita Federal que, no período acumulado, de janeiro a junho de 2019, a arrecadação registrou o valor de R$ 757,59 bilhões, representando um acréscimo real (IPCA) de 1,80%, em relação ao mesmo período do ano anterior.

Pujança da economia brasileira

O aumento da arrecadação de tributos federal mês a mês nos últimos meses demonstra a pujança da economia brasileira, que, apesar dos percalços e das estimativas pessimistas, sobrevive consistentemente, após atravessar uma profunda recessão no período de 2014-2016. A arrecadação total de tributos federais está algo próximo de R$ 1,5 trilhão anuais. Ao ritmo atual, ultrapassará este valor. Agora, se o governo gasta toda essa fortuna que arrecada, isto é um outro problema.

Quanto às receitas administradas pela RFB, o valor arrecadado, em junho de 2019, foi de R$ 116,72 bilhões, representando um crescimento real (IPCA) de 4,43%, enquanto que no período acumulado de janeiro a junho de 2019, a arrecadação alcançou R$ 726,64 bilhões, representando um acréscimo real (IPCA) de 1,17%.

Comparando junho deste ano com o mesmo mês do ano passado, a produção industrial aumentou 11,25%, e em consequência, a arrecadação do IPI aumentou 19,83% em termos reais. Já a arrecadação da Cide combustíveis caiu 40,19%, por causa da desoneração feita no ano passado.
Outro destaque da Receita é a arrecadação com royalties e participação especial no acumulado deste ano, com alta real de 21,66% na comparação com o mesmo período do ano passado. O valor foi de R$ 3,96 bilhões no primeiro semestre de 2018 para R$ 4,81 bilhões no acumulado deste ano.

Programa de Regularização de Ativos identifica 236 casos suspeitos

“Vamos convir que o governo federal fez bem o que fez com o Programa de Regularização de Ativos”, diz o Advogado Tributarista Rubens Branco, ao ressaltar que apenas 236 casos de contribuintes, de um total de cerca de 25 mil declarações entregues ao Fisco, apresentaram “altos indícios” de irregularidades, ou seja, cerca de 1% de contribuintes, em um programa que rendeu aos cofres públicos em torno de R$ 46,5 bilhões.

Veja a análise do Branco, compartilhe com seus amigos, clique “Gostei” e se inscreva para receber notificações.

A falácia da tributação sobre os dividendos no País

Setores de esquerda sempre bateram na tecla de que o empresariado brasileiro não paga imposto, pela razão principal de que o dividendo na distribuição de lucros é isento. “Ele é isento na distribuição, mas o lucro gerado pela empresa paga imposto e paga imposto muito alto”, afirma o Advogado Tributarista Rubens Branco. Ou seja,” é uma falácia e um absurdo dizer que o empresário não paga imposto no Brasil”, ressalta. Este vídeo é uma verdadeira aula do Branco sobre esta questão.

Veja o vídeo, compartilhe com seus amigos, clique “Gostei” e se inscreva para receber notificações.

Brasileiro já trabalhou 153 dias este ano só para pagar impostos

“A carga tributária continua pesando muito no bolso do brasileiro”, afirma o Advogado Tributarista Rubens Branco. No entanto, segundo ele, nada justifica na atual conjuntura aumento de impostos, até porque a arrecadação tributária vem se mantendo, em torno de R$ 1,5 trilhão anuais, tendo registrado um aumento de pouco mais de 2,3%, nos últimos 12 meses, até abril deste ano. 

Declaração de bens e direitos

O País atravessa uma fase difícil, pois a imprensa só divulga o negativo, e mesmo nas notícias positivas, coloca na cabeça do cidadão comum, de que a medida é boa, mas que não dará certo, por isso ou por aquilo.

Ao mesmo tampo ainda estamos na expectativa de termos um governo que mostre coesão nos seus atos. O assunto do momento é um projeto de alteração da forma como os contribuintes declaram seu patrimônio da Declaração de Imposto de Renda.

Como se sabe, desde muito tempo os bens patrimoniais são declarados pelo seu valor de custo e não são atualizados anualmente. Isto porque, somente a alienação ou baixa do item de patrimônio é que pode gerar a apuração de um imposto, que é conhecido como “Ganho de Capital”. A mera atualização não gera imposto, conforme confirmado pelo próprio Secretário da Receita Federal.

Por que o patrimônio é declarado ao custo? Porque é a forma como a Receita Federal tem de saber se existe imposto a pagar quando o item desaparecer da declaração de rendimentos.

Declarar os itens de patrimônio pelo seu valor de mercado, por si só,  portanto, não gera imposto algum,  embora, quem já tenha alguns anos de estrada, desconfie que o tal projeto sigiloso vai autorizar a atualização a valores de mercado, desde que o contribuinte concorde a pagar um imposto sobre esta avaliação a ser feita pelo valor de  mercado do item do patrimônio.

Ou seja, você poderá atualizar seu patrimônio a valor de mercado, desde que pague algum à Receita Federal para fazer isso.

Por óbvio que se for para pagar as alíquotas sobre o ganho de capital, que vai de 15% a 22,5%, o contribuinte não vai aderir a esta forma de declarar, porque aí estará antecipando pagamento de imposto, o que, convenhamos, não interessa a ninguém que não seja a Receita Federal.

A menos que, para se atualizar ao mercado, o governo ofereça uma redução substancial na alíquota do imposto sobre o ganho de capital, para motivar quem esteja prestes a alienar qualquer item de seu patrimônio. Aí talvez muitos contribuintes prefiram atualizar o ativo e antecipar o imposto se ele for bem menor.

O que deve ser agora tarefa da Receita Federal é estimar que, se algo deste tipo for implementado, quanto se terá de arrecadação no curto prazo e quanto se perderá no longo prazo.

Embora isto pareça inédito, tal possibilidade já ocorreu em 31/12/1991, quando foi autorizado a que os contribuintes atualizassem ao mercado seu patrimônio declarado na Declaração de Imposto de Renda-Pessoa Física. Só que, naquela altura, a atualização foi feita sem tributação alguma, coisa que, acredito, não irá acontecer desta vez.

É esperar para ver.