Mesmo com a recessão, arrecadação tributária aumentou para R$ 1,28 trilhão em 2016, mas perdeu para a inflação

Apesar da diminuição do Produto Interno Bruto (PIB) estimada em 3,5% no ano passado, em plena recessão econômica, a arrecadação tributária do governo federal aumentou 5,60%, a preços correntes, ou seja, sem descontar a inflação, para um total de R$ 1,28 trilhão em 2016, demonstrando que a atividade econômica continuou gerando receitas nada desprezíveis ao governo.

Descontada a inflação, porém, a receita tributária do governo federal caiu 2,97% no ano passado. A Receita Federal utiliza o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para ajustar as contas da arrecadação. O gráfico acima mostra a evolução crescente da arrecadação tributária, sem ajuste pela inflação, no período recessivo de 2013 a 2016.

A inflação conta, sim. Afinal, como dizia aquele empresário: “Inflação é custo”. Exemplo disto são os reajustes salariais que geralmente são ajustados pela inflação, mais um ganho real a título de produtividade que atualmente foi capado pela recessão econômica.

A arrecadação perdeu, portanto, para a inflação nos últimos anos, paralelamente à recessão econômica, e não foi pior no ano passado graças ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que fez com que entrasse no caixa da União mais R$ 46,8 bilhões, e ao programa Refis de parcelamentos de débitos tributários. Sem estes dois programas, a arrecadação teria caído 4,27% em termos reais em 2016.

PIS/Cofins, Imposto de Importação e IPI

Estes três tributos - PIS/Cofins, Imposto de Importação e IPI - foram os principais fatores responsáveis pela queda da arrecadação em 2016.

A receita do PIS/Cofins tradicionalmente acompanha o comportamento do consumo familiar e caiu R$ 19,5 bilhões ou 6,89%, em comparação com a receita registrada em 2015.

A arrecadação do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado às importações registrou uma queda de R$ 16,13 bilhões ou 26,05%, refletindo uma forte redução de compras de produtos feitas em outros países.

Desonerações tributárias e repatriação

A contribuição previdenciária arrecadou menos R$ 14,09 bilhões, o que mostra o fraco desempenho do mercado de trabalho no ano passado.

As desonerações tributárias totais caíram de R$ 105,3 bilhões em 2015 para R$ 90,67 bilhões no ano passado. Só a redução das desonerações em folha respondeu por dois terços do total reduzido.

A repatriação de recursos respondeu por R$ 46,8 bilhões da arrecadação em 2016. O Refis, programa de parcelamento de dívidas tributárias, resultou em R$ 6,9 bilhões.

Tendência está mais favorável agora à arrecadação

Ao divulgar os resultados da arrecadação na sexta-feira passada, a Receita Federal avaliou que as receitas tributárias do governo federal estão se recuperando desde outubro do ano passado, ou seja, salientou que a queda vem se amenizando mês a mês, dando sinais de que será mais favorável este ano.

Até setembro, a redução observada no recolhimento de impostos e contribuições era de 7,54%. Em outubro, essa retração passou para 3,46%, em novembro, para 3,16% e, em dezembro, para 2,97%.

Os setores da economia que mais impactaram negativamente a arrecadação no ano passado foram os de combustíveis, fabricação de veículos, comércio atacadista, comércio varejista, metalurgia e construção de edifícios.

Prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda 2017 começa no dia 2 de março e vai até 28 de abril

O cronograma de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2017, divulgado nesta sexta-feira pela Receita Federal, estabelece que o prazo de entrega das declarações de IRPF este ano vai de 2 de março a 28 de abril.
A partir de 23 de fevereiro o programa gerador da declaração já estará disponível aos contribuintes no site da Receita Federal. Os programas do Carnê-Leão e Ganho de Capital poderão ser baixados no site a partir do próximo dia 20 de janeiro.
No programa do IRPF, além da Declaração de Ajuste Anual e do programa gerador da declaração, há aplicativos como o programa de Apuração dos Ganhos de Capital, o Carnê Leão e o rascunho da declaração, que permite efetuar o rascunho da declaração a ser entregue no ano seguinte.
Segundo a Receita, na segunda quinzena de janeiro será publicada portaria com a tabela de reajuste do salário para aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária. A portaria será publicada após a divulgação pelo IBGE do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), previsto para 11 de janeiro de 2017.
O contribuinte deve se organizar o quanto antes para evitar erros e omissões que levam à malha fina do Fisco. Além disso, quanto antes o documento for entregue, mais cedo vem a restituição.

Documentos importantes

1 - Cópia da declaração entregue em 2016 (ano-calendário 2015).
2 - Informes de rendimentos de instituições financeiras, bem como de salários, pró-labore, distribuição de lucros, aposentadorias etc. recebidos em 2016.
3 - Controle de compra e venda de ações, com apuração mensal de imposto em 2016.
4 - Recibos e notas fiscais relativos a despesas com saúde em 2016.
5 - Comprovantes de despesas com instituições de ensino em 2016.
6 - Recibos de pagamentos à previdência privada e oficial em 2016.
7 - Recibos de aluguéis pagos ou recebidos durante 2016.
8 - Documentos que comprovem venda ou compra de bens em 2016.
9 - Recibos de pagamentos de prestação de bens como imóvel e carro.
10 - Documentos comprobatórios de dívidas assumidas em 2016.
11 - Comprovantes de despesas do livro-caixa (para prestadores de serviços autônomos)de 2016.
12 - Darfs de carnê-leão pagos em 2016.
13 - Comprovante de doações para fins de incentivos fiscais (Fundos da Criança e do Adolescente, Lei Rouanet, Audiovisuais etc.) efetuados em 2016.
14 - Todos os documentos acima referentes a dependentes, além do número do CPF de dependentes maiores de 18 anos e de todos os alimentandos.
15 - Dados da conta bancária para restituição ou débito das cotas do imposto.

O Brasil e a burocracia

Em 2012 escrevi o livro No País dos Impostos (disponível na Internet) onde relacionei anos de artigos escritos sobre a espessa e muitas vezes maldosa burocracia que assola o Brasil e para a qual ainda não se vê uma mudança de atitude, mas sim a continuação dos antigos mantras da mesma burocracia que sempre que os contribuintes reclamam se justifica que é para proteger a arrecadação tributária.

Nossos políticos demonstram uma total falta de sensibilidade sobre o tema ou simplesmente uma profunda ignorância sobre aquilo que aprovam no Congresso Nacional.

Em artigo brilhante e sintético, o Vice-Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (CRC-RJ), Samir Ferreira Barbosa Nehme, publica na Revista da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande mais uma confirmação desta tese que defendo há muitos anos. Fala o Vice-Presidente do CRC-RJ que a legislação que aprovou o novo Simples (Lei Complementar 155/2016) fez exatamente o contrário do que os políticos dizem se tratar o assunto.

Lei Complementar provocou um aumento camuflado da carga tributária

Enquanto se  regozijam de terem aprovado a majoração do limite de receita para que a empresa possa optar pela tributação do Simples (a partir de janeiro de 2018), o que faz a Lei Complementar é provocar um aumento camuflado da carga tributária já que, embora a receita  das empresas estejam sendo reajustadas (abaixo da inflação) para R$ 4,8 milhões, a tributação das empresas comerciais que estão enquadradas no Anexo 1 da referida Lei salta de uma alíquota nominal de  11,61% de hoje, para 19%, ou seja, um aumento de 64% na carga tributária (alíquota nominal) das empresas comerciais.

Tal efeito se constitui numa fraude à boa fé dos empresários que acreditam terem sido beneficiados pelo aumento do nível de receita quando, na realidade, estão tendo um aumento que pode chegar a 64% na sua carga tributária em 2018.

Por isso, repito, ou é má fé mesmo dos nossos legisladores ou simples ignorância sobre o que aprovam no Congresso.

Não há limites para a criação de obrigações acessórias

O Brasil tem um grave problema na nossa Constituição de 1988 porque, embora existam limites aos entes tributantes (União, Estados e Municípios) de criarem novos impostos, não existem limites constitucionais para a criação de obrigações acessórias onde os tecnoburocratas deitam e rolam em cima daqueles que trabalham para gerar empregos e impostos efetuando inclusive aumentos camuflados da carga tributária.

Ou seja, enquanto os políticos vendem erradamente à população dos contribuintes que estamos facilitando a vida empresarial, a tecnoburocracia inventa anexos, tabelas e enquadramentos para fazer com que se complique o que deveria ser SIMPLES.

A Legislação do Simples, criada há 10 anos para facilitar a vida das pequenas e médias empresas, complicou-se de tal forma que hoje, se um empresário do Simples não for assessorado por um bom contador, acabará com dívidas inscritas na dívida ativa da União haja vista o número de anexos, enquadramentos e tabelas de tributação hoje

Simples deveria denominar-se Complexo

Em suma, o que foi criado e alardeado aos quatro ventos como uma legislação para facilitar a vida do pequeno e médio empresário hoje virou novamente um inferno burocrático e tributação mais alta. Nestes 10 anos de existência deveriam ter também alterado o nome de tal legislação de Simples para Complexo.

Estas coisas acontecem no Brasil porque temos políticos desinteressados pelo que realmente acontece no dia a dia da população e uma máquina administrativa que, sentada em cima de seus altos vencimentos e nenhuma cobrança por parte dos chefes, tratam a população como se todos fossem meros sonegadores e por isso ferro neles.

É preciso que todos comecem a cobrar de nossos políticos uma alteração na Constituição que impeça que a burocracia altere o que foi decidido no Congresso Nacional. Basta criar normas que exijam ter que passar pelo Congresso Nacional os regulamentos que são efetuados pela burocracia, que, como dito acima, não tem impeditivo algum para assim atuar nunca em benefício, mas sempre para o benefício da arrecadação.

Com arrecadação de mais de R$ 1,2 trilhão, não há falta de dinheiro

Aliais, é importante mencionar que o Pais já arrecadou até agora mais de 1,2 trilhão de reais de impostos e, embora abaixo da arrecadação esperada, ainda é muita grana tirada dos contribuintes para se justificar que o País e alguns Estados estão quebrados.

O que existe realmente é um Estado (União, Estados e Municípios) que o Brasil não aguenta mais. Vejam o caso dos municípios: 5.570 onde a grande maioria deles não possui recursos próprios mas têm Prefeito, Câmara de Vereadores e todos os cargos públicos de nomeação e toda a enorme e paquidérmica burocracia gerada pela própria burocracia para que se possa justificar tanta burocracia.

Ou seja, não falta dinheiro no Brasil, mas sim excesso de burocracia que se auto alimenta e falta de homens públicos que pensem mais no País e menos na próxima eleição.

Trump quer também repatriar ativos de empresas aplicados fora dos EUA

Enfrentando em seu programa econômico e de política social duras críticas da oposição e de economistas estadunidenses, o Presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump, além de acenar com uma redução da carga tributária sobre as empresas, de cerca de 40% atuais, para 15%, e outras isenções, com a meta de tornar os Estados Unidos “uma nação grande novamente”, pretende também, a exemplo do que fez o governo brasileiro, baixar uma legislação visando a repatriação, ou seja, a regularização de ativos de pessoas jurídicas aplicados no estrangeiro. Estima-se que exista um potencial para os Estados Unidos repatriarem perto de US$ 2 trilhões em lucros mantidos em outros países por empresas estadunidenses.

Interessante verificar que um Presidente que foi eleito com a fama de ser um tanto quando doido ou excêntrico fale que vai diminuir impostos das empresas, enquanto todo o resto do mundo inteligente só vê saída para suas crises criadas por seus políticos corruptos aumentando impostos e o sofrimento do povo.

O Presidente excêntrico procura capitalizar a economia estadunidense e fazer dobrar o índice de crescimento econômico dos atuais 2%, para 4%, como sinalizou em sua campanha, não aumentando, mas, reduzindo impostos.

Contribuintes deixam de pagar multa e arrecadação efetiva 
cai mais que o estimado pela Receita Federal

Enquanto isso, o nosso governo brasileiro conseguiu com o programa de regularização de ativos arrecadar R$ 46,8 bilhões, ou seja, R$ 4,15 bilhões abaixo da quantia de R$ 50,9 bilhões, divulgada inicialmente logo após o fim do prazo para a declaração de ativos (31/10/2016).

A Receita Federal explicou que a arrecadação efetiva da repatriação caiu porque 161 contribuintes chegaram a declarar valores mantidos no exterior, mas não pagaram multa e imposto de renda previstos na Lei 13.254/2016. A maior parte dos R$ 4,1 bilhões que deixaram de ser arrecadados é devida por apenas sete contribuintes (duas empresas e cinco pessoas físicas), segundo a Receita Federal.

Prometeu a Receita Federal corretamente abrir procedimento fiscal junto a esses contribuintes para verificar a veracidade e autenticidade das informações transmitidas, e cobrar, se for o caso, o imposto de renda devido, junto com a multa de ofício.

Estes contribuintes ou foram mal assessorados ou fazem parte do grupo definido por Nelson Rodrigues, que disse que o mundo um dia seria dominado por idiotas, não por sua qualidade, mas, pela quantidade, já que são muitos.

Só esperamos que a arrecadação abaixo do estimado não motive nossas autoridades a tentar aumentar tributos antes de cortar as mordomias existentes em todos os três poderes da República.

Isto, se ocorrer, como diz um conhecido apresentador de TV, seria uma vergonha.

Governo poderia ter arrecadado muito mais com a Lei de Regularização de Ativos

Um dia após o encerramento do prazo de 210 dias da repatriação, o governo anuncia que arrecadou R$ 50,9 bilhões com a lei de regularização de ativos, porém, como alertei por diversas vezes publicamente desde o debate em torno desta matéria ainda no governo da presidente Dilma Rousseff, o governo poderia ter arrecadado muito mais, se a Lei 13.254/2016 e a própria Receita Federal tivessem sido mais amigáveis aos contribuintes.

As estimativas iniciais deste regime eram de que havia um potencial para arrecadar mais de R$ 100 bilhões. O governo arrecadou R$ 50,9 bilhões, referente a uma regularização total de recursos de R$ 169,9 bilhões, por parte de 25.114 pessoas físicas e 103 pessoas jurídicas. O total arrecadado pela Receita Federal corresponde à cobrança de 15% de Imposto de Renda mais 15% de multa sobre o saldo declarado pelo contribuinte.

Como brasileiro deixa tudo para a última hora, cerca de 44% dos contribuintes deixaram para fazer as suas declarações de regularização de ativos no exterior, somente na semana passada.

A lei prevê também anistia às pessoas que aderiram ao programa dos crimes de evasão de divisas, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e falsificação de dados.

Receita Federal troca informações com o Fisco de outros países

Ao divulgar os resultados da repatriação, o Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, salientou que, a partir do ano passado, a Receita passou a estar mais equipada para detectar recursos mantidos ilegalmente no exterior após ter firmado um convênio de troca de informações com o Fisco dos Estados Unidos. "Além disso, aderimos a uma convenção multilateral, que envolve 97 países, onde teremos troca automática de informações tributárias a partir de 2018, referentes a dados de 2017", disse.

Vamos agora testemunhar se as informações divulgadas sobre troca de informações realmente se concretizam.

Para a Receita Federal, o programa foi bem-sucedido em comparação com similares realizados por outros países.

"É bom lembrar que este é um programa de adesão voluntária. Dos 47 países da OCDE, 38 adotaram programas com o mesmo objetivo de regularizar ativos no exterior não declarados aos seus respectivos fiscos. Se compararmos os nossos resultados com os de outros países, veremos que o programa foi bem-sucedido", afirmou o Secretário da Receita. "Desde 2009, os Estados Unidos arrecadaram US$ 9 bilhões, enquanto nós arrecadamos mais de US$ 15 bilhões neste ano".

Quem não aderiu à repatriação precisará retificar suas declarações anteriores de Imposto de Renda pagando as alíquotas mais altas do Imposto de Renda do que do programa de regularização. "Agora, a fiscalização da Receita vai agir normalmente, como em qualquer outro caso", afirmou o Secretário da Receita.

A arrecadação da Lei de Repatriação será usada, segundo o governo, para cobrir contas a pagar que ainda estão em aberto de obras e programas do governo petista. Os recursos também serão empregados para a consolidação do resultado fiscal do setor público, já que uma parte da arrecadação vai para Estados e Municípios.

Guerra midiática na repatriação

Estamos nos aproximando da data de encerramento da declaração de regularização de ativos. O que se vê hoje de uma forma geral é uma verdadeira guerra midiática, onde a Receita de um lado tenta convencer os contribuintes a declararem seus ativos no exterior porque já têm informações dos contribuintes que possuem contas e não declararam, mas, na realidade, este certo terror espalhado pela Receita está atrapalhando a própria arrecadação que se poderia ter com esta anistia.

Assim que esta Lei foi promulgada fiz artigo onde apontei as falhas de uma Lei ruim e feito às pressas, mas, embora ruim, temos todos (inclusive as autoridades) de obedecê-la.

A recomendação que eu sempre faço aos clientes é que a melhor opção é adotar a anistia, porém não podemos esquecer que a anistia é uma opção, não é obrigatória.

Aderir ou não à anistia, uma opção

 A Lei 13.254 que instituiu essa possibilidade é clara em dizer que é uma opção do contribuinte aderir ou não à anistia. Assim, creio que, se a pessoa possui realmente ativos e deseja regularizá-los, deve fazê-lo de acordo com o que diz a Lei, e não com o que interpreta a Receita Federal, porque a interpretação da Receita de que se trata de um filme, ou seja, em que você tem que declarar não somente o saldo de 31 de dezembro de 2014, mas tudo o que você eventualmente tenha utilizado no passado, não tem suporte na Lei. É apenas a interpretação deles, nada mais.

A Lei é clara ao dizer que até 31 de dezembro de 2014, uma vez declarado o saldo, todos os créditos tributários são remidos, o que significa que são perdoados. Portanto, não há espaço na Lei – e nós temos que nos filiar ao que diz a Lei – para essa interpretação que tem sido divulgada quase diuturnamente na imprensa por técnicos da Receita e procuradores da República. Se o contribuinte fizer a sua declaração de regularização baseado no que está na Lei, a interpretação da Receita ou da Procuradoria da Fazenda posteriormente terá de ser eventualmente discutida perante o Judiciário que é quem finalmente vai decidir sobre isso, no final das contas.

Dúvida do contribuinte

Se a Receita tivesse uma postura mais amigável, não tenho dúvidas de que o volume de adesões à anistia seria imensamente maior (e consequentemente a arrecadação com ela), porque os contribuintes hoje estão com esta dúvida: “Vou aderir e pagar os 30% (o imposto mais a multa) e a Receita Federal virá no meu calcanhar porque segui a Lei”. Tudo porque a interpretação que ela está dando é diferente do que está na Lei.

Lembro o que diz o § 2^o do artigo 9º da Lei 13.254/2016:  “Na hipótese de exclusão do contribuinte do RERCT, a instauração ou a continuidade de procedimentos investigatórios quanto à origem dos ativos objeto de regularização somente poderá ocorrer se houver evidências documentais não relacionadas à declaração do contribuinte”. Ou seja, é preciso que a as autoridades possuam outras evidências que possam ser usado como prova para instaurar ou investigar o contribuinte.

De qualquer forma, não deixa de ser uma situação desconfortável para os contribuintes, mas eu recomendo que, na dúvida, faça o que a Lei prevê e não deixe de aproveitar os benefícios que a Lei está oferecendo aos contribuintes.

                                                                                                                  

Prevendo recuperação da economia, governo Temer descarta (por ora) elevação de impostos

A indústria saiu do vermelho pela primeira vez, no segundo trimestre de 2016, depois de cinco trimestres de queda, e os investimentos aumentaram depois de dois anos e meio em declínio, segundo informa o IBGE, e assim, demonstrando largo otimismo, a equipe econômica comandada pelo ministro da Fazenda Fernando Henrique Meirelles e o próprio Presidente Michel Temer puderam finalmente estimar crescimento da economia após o longo jejum recessivo do País, a ponto de gerar novas receitas tributárias no ano que vem, afastando a rejeitada elevação de impostos para cobrir o déficit público.

O ministro Meirelles chegou a afirmar, antes de sua viagem à China, que já haverá crescimento econômico no quarto trimestre de 2016 e sinalizou uma expansão de 1,6% do Produto Interno Bruto (PIB - a soma de toda a produção e riqueza nacionais) em 2017, ao mesmo tempo que a inflação vá caindo a cerca de 5% até lá. Confiança dos agentes econômicos, do empresariado e da população nos novos rumos traçados foi a palavra chave destacada pelo ministro.

É com base neste novo cenário de retomada do crescimento econômico que o governo estimou aumento da arrecadação, cujos sinais de reversão de queda apareceram a partir de julho e a tendência é de que ela persista daqui para frente.

A proposta de Orçamento da União para 2017 apresentada ao Congresso prevê um aumento da arrecadação tributária de R$ 26 bilhões, e sem que mencione qualquer elevação de impostos. Este aumento na arrecadação ajudará a cobrir o déficit orçamentário a descoberto, de R$ 55,4 bilhões, previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017, já aprovada pelo Congresso.

Os outros R$ 30 bilhões do buraco no orçamento da União serão cobertos pelas seguintes receitas: R$ 11,8 bilhões de impostos arrecadados pela venda de ativos como ações da Caixa Seguridade, a privatização da Loteria Instantânea e a venda da BR Distribuidora; R$ 18,4 bilhões a serem arrecadados a mais com concessões; corte de R$ 5,3 bilhões nas despesas previstas; além de contar com R$ 2 bilhões do Fundo Soberano do Brasil, mais R$ 2,7 bilhões de dividendos e R$ 1 bilhão de venda de outros ativos.

Se a arrecadação tributária não crescer como previsto, o governo partirá para o contingenciamento de gastos, segundo disseram.

Resta saber se o Congresso fará a sua parte aprovando o novo teto de gastos para conter o déficit fiscal, medida considerada vital para o reequilíbrio e a recuperação da economia.

A confiança dos empresários na economia cresceu no segundo trimestre, com a expectativa do fim do impasse político que paralisou o país, porém, na visão de analistas do mercado, a recuperação da confiança vai se sustentar na medida em que o presidente Michel Temer consolidar o reajuste fiscal do País.

Correção da tabela do IRRF-Fonte

O Orçamento da União para 2017 prevê também a correção de 5% da tabela do Imposto de Renda. O reajuste será concedido de forma linear entre todas as faixas de rendimento. A correção é inferior à projeção do governo para a inflação deste ano, de 7,2%, mas um pouco maior do que a expectativa para a inflação – medida pelo IPCA – para 2017, de 4,8%. O reajuste da tabela do IR é o mesmo anunciado pela ex-presidente Dilma Rousseff em maio, poucos dias antes de seu afastamento, também previsto para valer em 2017. Um projeto nesse sentido já tramita no Congresso.

Veja, a seguir, os principais pontos do atual e do próximo cenário econômico traçados pelo governo do presidente Michel Temer e por agentes do mercado.

PIB

Segundo informou o IBGE, o Produto Interno Bruto do país diminuiu 0,6% entre abril e junho, em relação aos primeiros três meses do ano. Foi o sexto mês seguido em que a economia sofreu contração, a mais longa sequência na atual série histórica das contas do IBGE, iniciada no primeiro trimestre de 1996.

Porém, o consumo e os serviços, que são ancorados no emprego e na renda e ainda dependem da contenção do elevado endividamento das famílias, seguem em contração, sinalizando um ritmo ainda lento da recuperação da economia. Os serviços representam 72% da economia, segundo o IBGE.

De acordo com dados do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), o Produto Interno Bruto (PIB) nominal em 2017 está estimado em R$ 6,821 trilhões.

Déficit orçamentário

O Orçamento de 2017 considera um déficit de R$ 139 bilhões nas contas federais (2% do PIB), diferença entre o resultado negativo de R$ 181,25 bilhões da Previdência e um superávit de R$ 42,25 bilhões do Tesouro Nacional.

Em 2017, 43% do gasto federal será com a Previdência dos trabalhadores do setor privado. As despesas com pessoal vão representar 13% (ativos) e 9% (inativos). Essas despesas representam quase dois terços do total.

Na realidade, o déficit de 2017 deve atingir 2,1% do PIB, totalizando R$ 143,1 bilhões, sendo 2,04 pontos porcentuais do governo central (R$ 139 bilhões), 0,04 p.p. das estatais (R$ 3 bilhões) e 0,02 p.p. de Estados e municípios (R$ 1,1 bilhão). Para 2018, a estimativa é de um déficit fiscal para 2018 é de R$ 66 bilhões, ou 0,89% do PIB.

Para 2019, a previsão é de um superávit de R$ 16,9 bilhões, o correspondente a 0,21% do PIB, composto por um resultado equilibrado para o governo central, déficit de R$ 3 bilhões das estatais e superávit de R$ 19,9 bilhões de Estados e municípios.

Indústria e investimentos se recuperam

A indústria registrou leve avanço de 0,3%, enquanto os investimentos (medidos pela formação bruta de capital fixo) tiveram o primeiro resultado positivo depois de dez trimestres de recuo: +0,4%.
A agropecuária sofreu contração de 2%, enquanto os serviços apresentaram recuo de 0,8%, também na comparação ante o trimestre imediatamente anterior.

Comércio

O comércio exterior teve contribuição negativa para o PIB no segundo trimestre ante o trimestre imediatamente anterior, com as exportações (0,4%) crescendo menos que as importações de bens e serviços (4,5%), com influência do câmbio.

Investimentos e poupança

A taxa de investimento de 16,8% alcançada pelo País entre abril e junho é a menor para um segundo trimestre desde 2003, quando atingiu 16,4%. No segundo trimestre do ano passado, ela foi de 18,4%.
Já a taxa de poupança registrou uma leve melhora no segundo trimestre, para 15,8%, em relação à do mesmo trimestre do ano passado (15,1%), o que pode ser explicado pela queda maior do consumo das famílias e do governo em volume em relação ao PIB, explicou Claudia, do IBGE.

Juros

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central anunciou a manutenção da taxa básica de juros, a Selic, em 14,25% ao ano, indicando claramente os fatores necessários para um corte nos juros, ou seja, redução da inflação, diminuição dos preços dos alimentos e “redução da incerteza sobre a aprovação e implementação dos ajustes necessários na economia, incluindo a composição das medidas de ajuste fiscal, e seus respectivos impactos sobre a inflação”.

Para o Banco Central, esses fatores podem dar mais confiança de que a meta de inflação de 4,5% em 2017 será atingida e, assim, abrir espaço para a flexibilização da política monetária.

Mas é possível, segundo estimativas do mercado, que o Copom reduza a taxa de juros para 13,75% na última reunião deste ano, em novembro, se for aprovada pelo Congresso a proposta do teto dos gastos.

Apesar da manutenção da taxa básica de juros da economia em 14,25% ao ano, os consumidores continuarão a ter condições de financiamento mais caras em bancos e no comércio. A Anefac (Associação Nacional de Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade) calculou que a atual taxa média mensal dos juros cobrados dos consumidores está em 8,09%.

Salário mínimo

Atualmente em R$ 880, o salário mínimo deve ser reajustado em 7,48%, segundo a projeção da União para a inflação medida pelo INPC neste ano. Não haverá contribuição do PIB para o cálculo, uma vez que houve recessão em 2015. A elevação neste ano foi de 11,6% em relação a 2015, quando estava em R$ 788,00.

Em abril, o salário mínimo proposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017 era de R$ 946. A proposta foi apresentada em abril deste ano. Em julho, na revisão da LDO, a projeção para o mínimo foi reduzida para R$ 945,50.

A regra de reajuste do salário mínimo estabelece que o valor seja corrigido pela inflação do ano anterior, medida pelo INPC, e pelo crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Essa norma foi aprovada em lei e valerá até 2019.

A política de valorização do salário mínimo foi um marco do governo petista. A vinculação do mínimo aos benefícios pagos pela Previdência Social ajudou a melhorar o poder de compra da classe média, mas acelerou os gastos da área, que deve registrar um déficit de R$ 181,25 bilhões no ano que vem, segundo previsão do próprio governo.

Saúde e educação

O Orçamento prevê um reajuste para o setor de saúde abaixo da inflação, mas sem desrespeitar o piso, para R$ 120,2 bilhões. O gasto da educação crescerá mais que o IPCA esperado de 7,2%, para R$ 84 bilhões.

A proposta de Orçamento segue a regra do crescimento total dos gastos federais limitado à inflação deste ano, mas sem alterar as regras de cálculo dos pisos da educação e saúde. Essas mudanças dependem de uma proposta do governo que altera a Constituição e está em tramitação na Câmara.

A aprovação da chamada PEC do gasto considera que, a partir de 2017, o gasto mínimo com saúde e educação será o piso de 2016 corrigido pelo índice de preços ao consumidor. Os pisos em 2016 são estimados em R$ 50 bilhões na educação e R$ 90 bilhões na saúde, em números arredondados.